LC 214/2025 · art. 452

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-452, com caput e parágrafo único (2 unidades) [ev-01, ev-02]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III (Das Demais Disposições) [ev-04].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]. Efeitos: o art. 452 não está nos incisos I a V do art. 544, em nenhuma das duas redações; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-08, ev-09].

3.Objeto

O art. 452 fecha o uso dos créditos presumidos da Zona Franca: só compensam. A regra: "Os créditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelos arts. 444, 447, 449 e 450 desta Lei Complementar somente poderão ser utilizados para compensação, respectivamente, com o valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro." [ev-01]

4.Sujeitos

• Contribuinte titular dos créditos presumidos: o dos arts. 444, 447, 449 e 450 [ev-01].

5.Condições

• Créditos alcançados: só os presumidos dos arts. 444, 447, 449 e 450 [ev-01].
• Correspondência por tributo: crédito de IBS com IBS, de CBS com CBS: a compensação se faz "respectivamente" [ev-01] com cada tributo.

6.Consequências

• Só compensação com o IBS e a CBS devidos pelo contribuinte [ev-01].
• Vedações: "vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro" [ev-01].
• Prazo: "O direito à utilização dos créditos presumidos de que trata o caput extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorrer sua apropriação." [ev-02]
• Aplicação do crédito de IBS do art. 450 (§ 6.º, LC 227): os percentuais de incentivo são aplicados "a cada débito de IBS" [ev-10], e, havendo saldo a recuperar, os débitos extintos pelas modalidades dos incisos III a V do art. 27 "serão transferidos à indústria incentivada" [ev-11], até o limite desse saldo.

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-03]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos a partir de 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-08]. Os créditos que o artigo disciplina produzem efeitos a partir de 2027 (art. 544, III) [ev-12] ou de 2029 (art. 544, IV) [ev-13], conforme o artigo.
• Prazo de utilização: cinco anos, do primeiro dia do mês seguinte ao da apropriação [ev-02].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (art. 544, VI) [ev-08].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 533). O art. 533 traz a nota do art. 452 [ev-14]. Cotejo [ev-15]: o Decreto trata só de "O crédito presumido de CBS de que trata o art. 531" [ev-14], com as mesmas vedações; o prazo de cinco anos é o mesmo [ev-16]. Efeitos do art. 533 na publicação do Decreto (art. 619, caput) [ev-17, ev-18].

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:compensacao-tributaria, vb:ressarcimento, vb:utilizacao-dos-creditos. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-444, fd:lcp-214-2025/art-447, fd:lcp-214-2025/art-449, fd:lcp-214-2025/art-450; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-533.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.