LC 214/2025 · art. 468

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-468, com caput e parágrafo único (2 unidades) [ev-01, ev-02]. Está no Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título I do Livro III [ev-04].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca [ev-05]. No bruto, sem link de produção de efeitos [ev-10]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]. Efeitos: o art. 468 não está nos incisos I a V do art. 544, na redação vigente nem na original [ev-08]; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-09].

3.Objeto

O art. 468 diz como se usam os créditos presumidos das Áreas de Livre Comércio. A regra: "Os créditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelos arts. 462, 465 e 467 desta Lei Complementar somente poderão ser utilizados para compensação, respectivamente, com valores de IBS e CBS devidos pelo contribuinte, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro." [ev-01]

4.Sujeitos

• Contribuinte titular dos créditos presumidos: o beneficiário dos arts. 462 e 465 (IBS) e 467 (CBS) [ev-01, ev-11, ev-12, ev-13].

5.Condições

• Créditos alcançados: só os dos arts. 462, 465 e 467 [ev-01]: o crédito presumido de IBS na importação para revenda presencial [ev-11], o de IBS na aquisição com a alíquota zero do art. 463 [ev-12] e o de CBS da indústria habilitada [ev-13].

6.Consequências

• Só compensação, "respectivamente, com valores de IBS e CBS devidos pelo contribuinte" [ev-01].
• Vedações: compensação com outros tributos e ressarcimento em dinheiro [ev-01].
• Prazo: "O direito à utilização dos créditos presumidos de que trata o caput extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorrer sua apropriação." [ev-02]

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-03]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-09, ev-08].
• Créditos com outras datas: na redação vigente do art. 544, os arts. 462 e 467 produzem efeitos a partir de 2027 (inciso III), e o art. 465 a partir de 2029 (inciso IV); na redação original, o art. 462 fica no inciso VI [ev-08].
• Prazo do próprio artigo: cinco anos do primeiro dia do mês seguinte ao da apropriação [ev-02].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (efeitos pelo art. 544, VI) [ev-09].

8.Comparação

• Art. 452 (Zona Franca de Manaus): "Os créditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelos arts. 444, 447, 449 e 450 desta Lei Complementar somente poderão ser utilizados para compensação, respectivamente, com o valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro." [ev-14] O prazo de cinco anos é o mesmo [ev-15, ev-02].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 540). Cotejo [ev-17]: "O crédito presumido de CBS estabelecido pelo art. 539 somente poderá ser utilizado para compensação com valores de CBS devidos pelo contribuinte, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro." [ev-16] O art. 540 produz efeitos na publicação do Decreto, pela regra geral do art. 619 [ev-18].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:compensacao-tributaria, vb:credito-presumido, vb:utilizacao-dos-creditos. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-462, fd:lcp-214-2025/art-465, fd:lcp-214-2025/art-467, fd:lcp-214-2025/art-452; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-540.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.