Decreto 12.955/2026 · art. 540

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-540, com caput e parágrafo único (2 unidades) [ev-01, ev-09]. Está no Capítulo II (Das Disposições Específicas da CBS Relativas às Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, sem marca de alteração ou de efeitos; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o artigo traz só o link para o art. 468 da LC 214, sem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 468 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 540 não está nas exceções [ev-08, ev-10].

3.Objeto

O art. 540 limita o uso do crédito presumido de CBS das áreas de livre comércio. A regra: "O crédito presumido de CBS estabelecido pelo art. 539 somente poderá ser utilizado para compensação com valores de CBS devidos pelo contribuinte, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro." [ev-01]

O parágrafo único fixa o prazo do direito à utilização [ev-09].

4.Sujeitos

• Contribuinte titular do crédito presumido: a indústria beneficiária do art. 539 [ev-01, ev-16].

5.Condições

• Crédito alcançado: só o crédito presumido de CBS "estabelecido pelo art. 539" [ev-01], concedido à indústria habilitada da área nas operações que destinem ao território nacional bem por ela produzido [ev-16].
• Débito compensável: "valores de CBS devidos pelo contribuinte" [ev-01].

6.Consequências

• Utilização só por compensação com a CBS devida pelo contribuinte [ev-01].
• Vedações: "vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro" [ev-01].
• Extinção do direito (parágrafo único): "O direito à utilização do crédito presumido de que trata o caput extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorrer sua apropriação." [ev-09]

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619 [ev-08, ev-10]. O crédito que o artigo disciplina, o do art. 539, está na alínea e do inciso II do art. 619, "o art. 539" [ev-17], com efeitos a partir de 1.º.1.2027 [ev-10].
• Na LC 214: o art. 468 produz efeitos a partir de 1.º.1.2026, pelo inciso VI do art. 544, nas duas redações [ev-14, ev-15].
• Prazo do próprio artigo: cinco anos, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da apropriação [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos do Decreto) [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 468 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-13]. Correspondência mais estrita no Decreto: só a CBS e só o crédito do art. 539.
• Caput: a LC diz "Os créditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelos arts. 462, 465 e 467 desta Lei Complementar somente poderão ser utilizados para compensação, respectivamente, com valores de IBS e CBS devidos pelo contribuinte" [ev-11]; o Decreto trata só do crédito de CBS do art. 539 [ev-01].
• Parágrafo único: o mesmo prazo, "5 (cinco) anos" na LC [ev-12] e "cinco anos" no Decreto [ev-09].
• Efeitos: 1.º.1.2026 na LC [ev-15]; publicação no Decreto [ev-10] (seção 7).
• Regulamento da CBS, art. 533 (Zona Franca de Manaus). A mesma regra para o crédito "de que trata o art. 531" [ev-18], com parágrafo único igual [ev-19].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:compensacao-tributaria, vb:ressarcimento, vb:utilizacao-dos-creditos, vb:prazo-do-credito. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-468; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-539, fd:decreto-12955-2026/art-533. Verbete candidato do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: áreas de livre comércio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.