Decreto 12.955/2026 · art. 541

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-541, só com o caput (1 unidade) [ev-01]. Está no Capítulo II (Das Disposições Específicas da CBS Relativas às Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, sem marca de alteração ou de efeitos; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o artigo traz só o link para o art. 469 da LC 214, sem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 469 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 541 não está nas exceções [ev-08, ev-09].

3.Objeto

O art. 541 manda aplicar a regra do valor de mercado às operações entre partes relacionadas nas áreas de livre comércio. A regra: "Para fins do disposto neste Capítulo, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no art. 14." [ev-01]

4.Sujeitos

• Partes relacionadas que realizam operações alcançadas pelo Capítulo II [ev-01]. O artigo não as define; o art. 14 remete, no inciso IV, à "operação entre partes relacionadas, nos termos do art. 5º, caput, inciso IV" [ev-15].

5.Condições

• Âmbito: "Para fins do disposto neste Capítulo" [ev-01], o Capítulo II do Título XI do Livro II [ev-03].
• Operações: "em todas as operações entre partes relacionadas" [ev-01].

6.Consequências

• Aplicação do art. 14 [ev-01], cujo caput fixa: "A base de cálculo corresponderá ao valor de mercado dos bens ou serviços, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas" [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619 [ev-08, ev-09].
• Na LC 214: o art. 469 produz efeitos a partir de 1.º.1.2026, pelo inciso VI do art. 544, nas duas redações [ev-12, ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos do Decreto) [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 469 (cotejo) [ev-11]. Correspondência equivalente: a LC diz "Para fins deste Capítulo, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no § 4º do art. 12 desta Lei Complementar." [ev-10] O § 4.º do art. 12 da LC trata da base de cálculo pelo "valor de mercado dos bens ou serviços" [ev-17]; o Decreto remete ao art. 14, que tem o mesmo caput [ev-14]. Efeitos: 1.º.1.2026 na LC [ev-13]; publicação no Decreto [ev-09].
• Regulamento da CBS, art. 433, parágrafo único. "Para fins deste Capítulo e do Título XI do Livro II, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no art. 14." [ev-16] O art. 433 está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título VII do Livro I [ev-18]; o Título XI do Livro II inclui o Capítulo II, em que está o art. 541 [ev-03].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:partes-relacionadas. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-469, fd:lcp-214-2025/art-12; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-14, fd:decreto-12955-2026/art-433.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.