Decreto 12.955/2026 · art. 542

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-542, só com o caput (1 unidade) [ev-01]. Está no Capítulo II (Das Disposições Específicas da CBS Relativas às Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, sem marca de alteração ou de efeitos; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o artigo traz só o link para o art. 470 da LC 214, sem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 470 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 542 não está nas exceções [ev-08, ev-09].

3.Objeto

O art. 542 liga os benefícios da CBS nas áreas de livre comércio à alíquota de referência. A regra: "A redução da arrecadação da CBS decorrente dos benefícios previstos neste Capítulo, inclusive em decorrência do crédito presumido previsto no art. 539, deverá ser considerada para fixação da alíquota de referência." [ev-01]

4.Sujeitos

O artigo não nomeia quem fixa a alíquota de referência nem quem considera a redução [ev-01].

5.Condições

• Benefícios alcançados: os "previstos neste Capítulo" [ev-01], o Capítulo II do Título XI do Livro II [ev-03], "inclusive em decorrência do crédito presumido previsto no art. 539" [ev-01], o crédito presumido de CBS da indústria habilitada da área [ev-15].

6.Consequências

• A redução da arrecadação da CBS entra na fixação da alíquota de referência [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619 [ev-08, ev-09].
• Na LC 214: o art. 470 produz efeitos a partir de 1.º.1.2026, pelo inciso VI do art. 544, nas duas redações [ev-13, ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos do Decreto) [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 470 (cotejo) [ev-12]. Correspondência parcial: a LC diz "A redução da arrecadação do IBS e da CBS decorrente dos benefícios previstos nesta Seção, inclusive em decorrência dos créditos presumidos previstos nos arts. 462, 465 e 467 desta Lei Complementar, deverá ser considerada para fixação das alíquotas de referência." [ev-10] O art. 470 está no Capítulo II do Título I do Livro III, e a captura não registra seção nesse Capítulo [ev-11, ev-12]. O Decreto trata só da CBS, dos benefícios "neste Capítulo" e do crédito do art. 539 [ev-01]. Efeitos: 1.º.1.2026 na LC [ev-14]; publicação no Decreto [ev-09].
• Regulamento da CBS, art. 535 (Zona Franca de Manaus). O mesmo texto, no Capítulo I do Título XI [ev-17], com "o crédito presumido previsto no art. 531" [ev-16].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-de-referencia. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-470; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-539, fd:decreto-12955-2026/art-535.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.