LC 214/2025 · art. 470

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-470, só com o caput (1 unidade) [ev-01]. É o último artigo do Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título I do Livro III [ev-03], capítulo sem seções [ev-10].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca [ev-04]. No bruto, sem link de produção de efeitos; o texto diz "nesta Seção" [ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]. Efeitos: o art. 470 não está nos incisos I a V do art. 544, na redação vigente nem na original [ev-07]; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-08].

3.Objeto

O art. 470 liga os benefícios das Áreas de Livre Comércio à fixação das alíquotas de referência. A regra: "A redução da arrecadação do IBS e da CBS decorrente dos benefícios previstos nesta Seção, inclusive em decorrência dos créditos presumidos previstos nos arts. 462, 465 e 467 desta Lei Complementar, deverá ser considerada para fixação das alíquotas de referência." [ev-01]

4.Sujeitos

O artigo não nomeia quem fixa as alíquotas de referência nem quem mede a redução da arrecadação [ev-01]. O ADCT, art. 130, dá a fixação à "Resolução do Senado Federal" [ev-15]; o art. 470 não remete a ele [ev-01].

5.Condições

• Alcance: os "benefícios previstos nesta Seção" [ev-01]. O Capítulo II não tem seções [ev-10]; a ficha registra a palavra como está no texto, sem dizer a que se refere.
• Créditos nomeados: os dos arts. 462, 465 e 467 [ev-01].

6.Consequências

• Dever: a redução "deverá ser considerada para fixação das alíquotas de referência" [ev-01]. O texto não diz em que medida nem por qual método [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação [ev-06]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-08, ev-07].
• Créditos nomeados com outras datas: na redação vigente do art. 544, os arts. 462 e 467 produzem efeitos a partir de 2027 (inciso III), e o art. 465 a partir de 2029 (inciso IV) [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (efeitos pelo art. 544, VI) [ev-08]; mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia (fixação das alíquotas de referência, ADCT, art. 130) [ev-15].

8.Comparação

• Art. 456 (Zona Franca de Manaus): "A redução da arrecadação do IBS e da CBS decorrente dos benefícios previstos neste Capítulo, inclusive em decorrência dos créditos presumidos previstos nos arts. 444, 447, 449 e 450 desta Lei Complementar, deverá ser considerada para fixação das alíquotas de referência." [ev-11] O art. 456 diz "neste Capítulo"; o art. 470, "nesta Seção" [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 542). Cotejo [ev-13]: "A redução da arrecadação da CBS decorrente dos benefícios previstos neste Capítulo, inclusive em decorrência do crédito presumido previsto no art. 539, deverá ser considerada para fixação da alíquota de referência." [ev-12] O art. 542 produz efeitos na publicação do Decreto, pela regra geral do art. 619 [ev-14].

Quadro comparativo: qc:aliquotas-de-referencia-cbs-x-ibs (C3), que não cita o art. 470.

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-de-referencia. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-462, fd:lcp-214-2025/art-465, fd:lcp-214-2025/art-467, fd:lcp-214-2025/art-456; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-542.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.