LC 214/2025 · art. 462

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-10].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-462, com caput, §§ 1.º a 5.º e os incisos do § 4.º (9 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08, ev-09]. Está no Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título I do Livro III [ev-11].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto [ev-12]. No bruto, o caput termina com um só link para o art. 544, III, rotulado Produção de efeitos [ev-23]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-13].
• Dois incisos II no § 4.º: o texto oficial numera como "II" os dois incisos seguidos, nos dois papéis do Planalto [ev-23]; a captura dá ao segundo o sufixo ~ocorrencia-2 [ev-08]. A ficha os mantém como estão.
• Veto: o § 5.º é só "(VETADO)", sem ato citado [ev-09, ev-23].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-10]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-14]. Efeitos, duas redações do art. 544, III, lado a lado [ev-15]:
• na redação vigente, dada pela LC 227, o inciso III fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171, 309 a 315, 444, 450, exceto os §§ 1º e 5º, 461, 462" [ev-16];
• na redação original, guardada em versoes, o inciso III não lista o art. 462 [ev-18], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-17];
• a nova redação do inciso III veio do art. 174 da LC 227 [ev-19], que produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-20, ev-21], no DOU de 14.1.2026 [ev-22].
• A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 462 entre 1.º.1.2026 e a publicação da LC 227.

3.Objeto

O art. 462 dá crédito presumido de IBS a quem importa bem para revendê-lo presencialmente numa Área de Livre Comércio. A regra: "Fica concedido ao contribuinte habilitado na forma do art. 460 e sujeito ao regime regular ou ao Simples Nacional crédito presumido de IBS relativo à importação de bem material para revenda presencial na Área de Livre Comércio." [ev-01]

O crédito é calculado sobre a alíquota do IBS na importação e deduzido do IBS devido nela [ev-02, ev-03]. O descumprimento das condições obriga a recolher o valor deduzido [ev-05].

4.Sujeitos

• Contribuinte beneficiário: habilitado na forma do art. 460 e sujeito ao regime regular ou ao Simples Nacional [ev-01]. O art. 460 trata das condições de habilitação aos incentivos das Áreas de Livre Comércio [ev-24].
• Importador do regime regular: "é garantida a apropriação e a utilização dos créditos integrais de IBS pelo valor do tributo incidente na importação, observadas as regras previstas nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-04].
• Importador obrigado a recolher (§ 4.º): nas hipóteses dos incisos do § 4.º [ev-05].

5.Condições

• Operação: importação de bem material "para revenda presencial na Área de Livre Comércio" [ev-01]. A expressão "revenda presencial" não é definida nas capturas da LC 214, da LC 227 e do Decreto 12.955 [ev-32].
• Hipóteses de recolhimento (§ 4.º): o importador recolhe o IBS correspondente ao crédito deduzido, com os acréscimos legais, "desde a data da importação, caso:" [ev-05]
• "a revenda não cumpra a exigência disposta no caput" [ev-06];
• "não se comprove o ingresso do bem no estabelecimento de destino na Área de Livre Comércio nos prazos estabelecidos em regulamento" [ev-07];
• "o bem seja revendido para fora da Área de Livre Comércio ou transferido para fora da Área de Livre Comércio" [ev-08].

6.Consequências

• Crédito presumido de IBS: "O crédito presumido de que trata o caput será calculado mediante aplicação de percentual correspondente 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IBS aplicável na importação." [ev-02]
• Dedução na importação: "O crédito presumido de que trata este artigo deverá ser deduzido do valor do IBS devido na importação." [ev-03]
• Crédito do importador do regime regular: créditos integrais do IBS incidente na importação [ev-04].
• Recolhimento: "O importador deverá recolher IBS corresponde ao valor do crédito presumido deduzido do valor devido na importação com os acréscimos legais cabíveis, na forma dos § 2º do art. 29" [ev-05], desde a data da importação, nas hipóteses do § 4.º [ev-05]. O § 2.º do art. 29 trata dos acréscimos do pagamento feito após o vencimento [ev-25].
• Utilização: o crédito presumido do art. 462 só pode ser usado para compensação com o IBS devido, vedados a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro (art. 468) [ev-28].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-10]; vigência na publicação [ev-14]. Efeitos pelo art. 544, III, na redação da LC 227: 1.º.1.2027 [ev-16]; pela redação original: inciso VI, 1.º.1.2026 [ev-18, ev-17]; as duas lado a lado, como na seção 2.
• Prazo do regulamento: o § 4.º, II, remete aos prazos de comprovação do ingresso "estabelecidos em regulamento" [ev-07]; o regulamento do IBS não está capturado, e o Regulamento da CBS não tem espelho do art. 462 [ev-31].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação do art. 544, III) [ev-19, ev-22]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos (data dos efeitos na redação vigente) [ev-16].

8.Comparação

• Art. 444 (Zona Franca de Manaus). O art. 444 concede "ao contribuinte habilitado na forma do art. 442 e sujeito ao regime regular ou ao Simples Nacional crédito presumido de IBS relativo à importação de bem material para revenda presencial na Zona Franca de Manaus" [ev-26]; o seu § 4.º também tem dois incisos II [ev-27]. Os dois artigos entram no inciso III do art. 544 só na redação dada pela LC 227 [ev-15].
• Regulamento da CBS: sem espelho; o art. 462 trata só do IBS [ev-01], e a busca das remissões à LC 214 nas notas dos artigos do Decreto não achou o art. 462 [ev-31]. O regulamento do IBS não está capturado.
• LC 227/2026, art. 108, § 2.º, VI: o § 2.º trata dos "créditos presumidos de IBS a serem financiados com o valor retido" [ev-29]; o inciso VI lista os "benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, nos termos dos arts. 444, 447, 449, 450, 462, 465 e 467" da LC 214 [ev-30].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:juros-e-acrescimos-legais, vb:simples-nacional-e-credito. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-460, fd:lcp-214-2025/art-29, fd:lcp-214-2025/art-468, fd:lcp-214-2025/art-444, fd:lcp-227-2026/art-108. Verbete candidato do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: áreas de livre comércio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.