LC 214/2025 · art. 463

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-08].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-463, com caput, dois incisos e §§ 1.º a 4.º (7 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07]. Está no Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título I do Livro III [ev-09].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca [ev-10]. No bruto, sem link de produção de efeitos [ev-15]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-08]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-12]. Efeitos: o art. 463 não está nos incisos I a V do art. 544, na redação vigente nem na original [ev-13]; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-14].

3.Objeto

O art. 463 zera o IBS e a CBS na venda de bem industrializado nacional de fora para dentro de uma Área de Livre Comércio. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fora da área de livre comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na área de livre comércio que seja:" [ev-01]

1. "habilitado nos termos do art. 460 desta Lei Complementar" [ev-02]; e
2. "sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" [ev-03].

4.Sujeitos

• Destinatário: contribuinte estabelecido na área, habilitado nos termos do art. 460 e do regime regular ou optante pelo Simples Nacional [ev-01, ev-02, ev-03].
• Contribuinte do regime regular que realiza a operação: "poderá apropriar e utilizar créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-05].
• Contribuinte obrigado a recolher (§ 4.º): "o contribuinte" [ev-07]; o texto não diz se é o fornecedor ou o destinatário [ev-07].

5.Condições

• Operação: originada fora da área, com bem material industrializado de origem nacional [ev-01].
• Exclusão (§ 1.º): "O disposto no caput não se aplica às operações com bens de que trata o § 1º do art. 461 desta Lei Complementar." [ev-04] Esse parágrafo exclui os bens do art. 441 e os de uso e consumo pessoal do art. 57, salvo necessidade demonstrada [ev-17, ev-18, ev-19].
• Controles de entrada (§ 3.º): "Deverão ser instituídos controles específicos para verificação da entrada nas Áreas de Livre Comércio dos bens de que trata o caput, nos termos do regulamento." [ev-06]
• Comprovação do ingresso (§ 4.º): nos prazos do regulamento [ev-07].

6.Consequências

• Alíquota zero do IBS e da CBS na operação [ev-01].
• Créditos das operações antecedentes para o contribuinte do regime regular que realiza a operação [ev-05].
• Falta de comprovação (§ 4.º): "Caso não haja comprovação de que os bens destinados às Áreas de Livre Comércio ingressaram no destino, nos prazos estabelecidos em regulamento, o contribuinte deverá recolher o valor de IBS e de CBS que seria devido caso não houvesse a redução a zero de alíquotas" [ev-07], com os acréscimos legais nos termos do § 2.º do art. 29 [ev-07, ev-22].
• Penalidades ligadas aos controles: o art. 341-G, XXI, pune "não cumprir as obrigações acessórias relacionadas aos controles específicos para verificação da entrada de bens materiais na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou em Área de Livre Comércio" [ev-25]; o inciso XXII, a instalação credenciada que não atende às exigências mínimas de infraestrutura [ev-26].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-08]; vigência na publicação [ev-12]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-14, ev-13].
• Prazos: remetidos ao regulamento [ev-06, ev-07]; no Regulamento da CBS, 120 dias da emissão do documento fiscal [ev-31], prorrogáveis "para até duzentos e dez dias" [ev-32].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (efeitos pelo art. 544, VI) [ev-14].

8.Comparação

• Art. 445 (Zona Franca de Manaus). O art. 445 reduz a zero o IBS e a CBS na "operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus" [ev-23], com os mesmos dois requisitos do destinatário [ev-23]; e estende a regra à "operação com bem material intermediário submetido a industrialização por encomenda" [ev-24], sem par no art. 463 [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 537). Cotejo subunidade a subunidade [ev-33]:
• o caput do Decreto trata só da CBS e inclui a operação "inclusive a procedente de outra área de livre comércio ou da Zona Franca de Manaus" [ev-27];
• o § 2.º condiciona a alíquota zero "à emissão de documento fiscal que contenha, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número da inscrição específica do destinatário na Suframa" [ev-28]; sem par na LC [ev-33];
• o § 3.º estende a alíquota zero a bens estrangeiros com similar nacional, nacionalizados e revendidos na área, de países com acordo de igualdade de tratamento [ev-29]; sem par na LC [ev-33];
• o § 5.º atribui os controles às "administrações tributárias estaduais e municipais integrantes das respectivas áreas beneficiadas, e pela Suframa" [ev-30];
• o § 6.º fixa o prazo de comprovação e diz quem declara: "o fornecedor deverá declarar o valor da CBS que seria devido caso não houvesse a redução a zero da alíquota" [ev-31]; a LC diz "o contribuinte deverá recolher" [ev-07].
• O art. 537 produz efeitos na publicação do Decreto, pela regra geral do art. 619 [ev-34].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:aliquota-zero, vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero, vb:juros-e-acrescimos-legais. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-460, fd:lcp-214-2025/art-461, fd:lcp-214-2025/art-464, fd:lcp-214-2025/art-465, fd:lcp-214-2025/art-29, fd:lcp-214-2025/art-341-G, fd:lcp-214-2025/art-445; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-537. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: internamento; áreas de livre comércio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.