Decreto 12.955/2026 · art. 548

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-548, com caput e parágrafo único (2 unidades) [ev-01, ev-09]. Está na Seção II (Do internamento de bens materiais) do Capítulo III (Do Ingresso de Bens de Origem Nacional na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, sem marca de alteração ou de efeitos; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o artigo não traz link nem nota de correspondência com a LC 214, e não tem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota de correspondência no artigo [ev-01, ev-04]. A busca na LC 214 e na LC 227 está na seção 8 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 548 não está nas exceções [ev-08, ev-10].

3.Objeto

O art. 548 diz como se prova que o bem com CBS zero entrou na área incentivada. A regra: "Para fins de fruição dos benefícios da alíquota zero de CBS de que tratam os art. 529 e art. 537 a comprovação de que os bens materiais ingressaram nas áreas incentivadas será efetivada mediante registro, pela Suframa, do evento fiscal de internamento no documento fiscal que acobertou a operação, condicionado ao evento fiscal de conclusão do desembaraço emitido pelas administrações tributárias estadual e municipal do destino no mesmo documento." [ev-01]

O parágrafo único fixa o prazo do registro [ev-09].

4.Sujeitos

• Suframa: registra o evento fiscal de internamento [ev-01].
• Administrações tributárias estadual e municipal do destino: emitem o evento fiscal de conclusão do desembaraço [ev-01].

5.Condições

• Finalidade: "fruição dos benefícios da alíquota zero de CBS de que tratam os art. 529 e art. 537" [ev-01].
• Condição do registro: o "evento fiscal de conclusão do desembaraço emitido pelas administrações tributárias estadual e municipal do destino no mesmo documento" [ev-01].
• Prazo (parágrafo único): "Considera-se não efetivado o internamento do bem a falta de registro do evento após o prazo de cento e vinte dias, contado a partir da data de emissão do documento fiscal, exceto nos casos de prorrogação de prazo de que tratam o art. 529, § 7º, e o art. 537, § 7º." [ev-09]

6.Consequências

• Comprovação do ingresso pelo registro do evento fiscal de internamento no documento fiscal [ev-01].
• Internamento não efetivado sem o registro após cento e vinte dias, salvo prorrogação [ev-09]. Os §§ 6.º dos arts. 529 e 537 mandam o fornecedor declarar a CBS com acréscimos quando não houver comprovação "conforme previsto no art. 548" [ev-14, ev-17]. Os §§ 7.º admitem prorrogação "para até duzentos e dez dias, desde que apresentado requerimento devidamente justificado pelo fornecedor ou destinatário do bem à Suframa" [ev-15, ev-18], antes do vencimento: no art. 529, "antes do vencimento do prazo original" [ev-15]; no art. 537, "antes do seu vencimento" [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619 [ev-08, ev-10].
• Prazo do próprio artigo: cento e vinte dias da emissão do documento fiscal, salvo prorrogação [ev-09]; o mesmo prazo está no art. 547, III [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos do Decreto) [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214 e LC 227 (busca, sem espelho). Na busca declarada, nenhuma unidade das duas capturas usa o termo internamento nem fixa prazo de cento e vinte dias [ev-11]. A LC 214 manda recolher o IBS e a CBS quando não houver comprovação de que os bens "ingressaram no destino, nos prazos estabelecidos em regulamento" (art. 445, § 4.º, Zona Franca) [ev-22]; o art. 463, § 4.º, tem a mesma regra para as Áreas de Livre Comércio [ev-23]. O art. 548 não cita esses parágrafos [ev-01, ev-04].
• No próprio Decreto. O art. 548 remete aos arts. 529 [ev-13] e 537 [ev-16], que o citam nos §§ 6.º [ev-14, ev-17]. O art. 544 põe a comprovação do ingresso entre os objetivos da atuação integrada [ev-20], e o art. 543 define o internamento que o evento registra [ev-21]. O evento fiscal de internamento só aparece no art. 548, e o termo internamento, nos arts. 529, 537, 543, 544, 546, 547 e 548 [ev-12].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe o quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-zero. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-445, fd:lcp-214-2025/art-463; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-529, fd:decreto-12955-2026/art-537, fd:decreto-12955-2026/art-547, fd:decreto-12955-2026/art-544, fd:decreto-12955-2026/art-543. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: internamento; Suframa.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.