Decreto 12.955/2026 · art. 544

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-544, com caput, parágrafo único e os seus incisos I a III (5 unidades) [ev-01, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12]. Está na Seção I (Disposições gerais) do Capítulo III (Do Ingresso de Bens de Origem Nacional na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, sem marca de alteração ou de efeitos; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o artigo não traz link nem nota de correspondência com a LC 214, e não tem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota de correspondência no artigo [ev-01, ev-04]. A busca na LC 214 e na LC 227 está na seção 8 [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 544 não está nas exceções [ev-08, ev-13].

3.Objeto

O art. 544 manda a Suframa e as administrações tributárias locais controlarem juntas a entrada de bens nacionais com CBS zero nas áreas incentivadas. A regra: "A Suframa e as administrações tributárias dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia e dos Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio atuarão de forma integrada, no âmbito de suas respectivas competências, no controle e na fiscalização das entradas de bens materiais industrializados de origem nacional, remetidos a destinatários localizados nessas áreas incentivadas, com alíquota zero de CBS, nos termos de ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS." [ev-01]

4.Sujeitos

• Suframa [ev-01].
• Administrações tributárias dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia e dos Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio [ev-01].
• RFB, Suframa e CGIBS: o controle segue os termos do ato conjunto deles [ev-01].

5.Condições

• Bens alcançados: "bens materiais industrializados de origem nacional, remetidos a destinatários localizados nessas áreas incentivadas, com alíquota zero de CBS" [ev-01].
• Limite de cada órgão: "no âmbito de suas respectivas competências" [ev-01].
• Forma: "nos termos de ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS" [ev-01]; o ato conjunto não está capturado.

6.Consequências

• Dever de atuação integrada no controle e na fiscalização das entradas [ev-01].
• Objetivos (parágrafo único): "A atuação integrada prevista no caput tem por objetivo:" [ev-09]
• "o desembaraço fiscal eletrônico da documentação fiscal relativa aos bens materiais de origem nacional junto às administrações tributárias" [ev-10];
• "a formalização do internamento desses bens perante a Suframa" [ev-11]; e
• "a efetiva comprovação de seu ingresso nas áreas incentivadas" [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619 [ev-08, ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos do Decreto) [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214 e LC 227 (busca, sem espelho). Na busca declarada, nenhuma unidade das duas capturas prevê a atuação integrada deste artigo nem usa o termo internamento [ev-14]. A LC 214 dá à Suframa a fiscalização do "ingresso de bens e serviços" na Zona Franca e nas Áreas de Livre Comércio, "sem prejuízo das competências das administrações tributárias" (art. 327-A) [ev-23], regra que o Decreto repete no art. 556 [ev-22]. A LC pune quem "não cumprir as obrigações acessórias relacionadas aos controles específicos para verificação da entrada de bens materiais na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou em Área de Livre Comércio, inclusive desembaraço e vistoria" (art. 341-G, XXI) [ev-24]. O art. 544 não cita esses artigos [ev-01, ev-04].
• No próprio Decreto. O § 5.º do art. 537 atribui os controles de ingresso nas áreas de livre comércio às administrações tributárias estaduais e municipais e à Suframa, "conforme estabelecido no Capítulo III deste Título" [ev-21]. A alíquota zero de CBS nas remessas está nos arts. 529 (Zona Franca) [ev-19] e 537 (áreas) [ev-20]. O art. 545, § 1.º, manda executar os procedimentos de verificação "de forma conjunta ou separada" [ev-17]; o art. 548 exige, para a comprovação, o evento de internamento e o de conclusão do desembaraço [ev-18]. No Decreto, o desembaraço aparece nos arts. 544, 547, 548 e 577, e o internamento, nos arts. 529, 537, 543, 544, 546, 547 e 548 [ev-15].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe o quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:ato-conjunto, vb:competencia-para-fiscalizar. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-327-A, fd:lcp-214-2025/art-341-G; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-543, fd:decreto-12955-2026/art-545, fd:decreto-12955-2026/art-548, fd:decreto-12955-2026/art-529, fd:decreto-12955-2026/art-537; sem ficha: un:decreto-12955-2026/art-556. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: internamento; Suframa.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.