Decreto 12.955/2026 · art. 549

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-549, só com o caput (1 unidade) [ev-01]. Está na Seção I (Disposições gerais) do Capítulo IV (Do Ingresso de Bens de Procedência Estrangeira na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio) do Título XI do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, sem marca de alteração ou de efeitos; o Decreto 13.075/2026 não alterou o artigo [ev-05]. No bruto, o artigo não traz link nem nota de correspondência com a LC 214, e não tem texto riscado [ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota de correspondência no artigo [ev-01, ev-04]. A busca na LC 214 e na LC 227 está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (art. 620) [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619, porque o art. 549 não está nas exceções [ev-08, ev-09].

3.Objeto

O art. 549 atribui o controle da entrada de bens estrangeiros com benefício de CBS nas áreas incentivadas. A regra: "A Receita Federal do Brasil, a Suframa e as administrações tributárias dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia e dos Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio atuarão no controle e na fiscalização das entradas de bens materiais de procedência estrangeira, remetidos a destinatários localizados nessas áreas incentivadas, com benefício de CBS, nos termos de ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS." [ev-01]

4.Sujeitos

• Receita Federal do Brasil, Suframa e administrações tributárias dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia e dos Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio [ev-01].
• RFB, Suframa e CGIBS: o controle segue os termos do ato conjunto deles [ev-01].
• Destinatários localizados nas áreas incentivadas [ev-01].

5.Condições

• Bens: "bens materiais de procedência estrangeira, remetidos a destinatários localizados nessas áreas incentivadas, com benefício de CBS" [ev-01].
• Forma: "nos termos de ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS" [ev-01]; o ato conjunto não está capturado.

6.Consequências

• Dever de atuar no controle e na fiscalização das entradas desses bens [ev-01]. O artigo não diz as tarefas de cada órgão.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos na publicação, pelo caput do art. 619 [ev-08, ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos do Decreto) [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214 e LC 227 (busca, sem espelho). Na busca declarada, as ocorrências de "procedência estrangeira" na LC 214 estão nos arts. 65, 72, 74, 95 e 424, fora do recorte do C11, e nenhuma unidade das duas capturas prevê a atuação deste artigo [ev-10]. A LC 214 dá à Suframa a fiscalização do "ingresso de bens e serviços" nas áreas, "sem prejuízo das competências das administrações tributárias" (art. 327-A) [ev-16], regra que o Decreto repete no art. 556 [ev-15]. A LC 214 faz do "fato gerador da importação de bens materiais" a "entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional" (art. 65) [ev-17]. O art. 549 não cita esses artigos [ev-01, ev-04].
• Regulamento da CBS, art. 544 (bens nacionais). O art. 544 manda a Suframa e as administrações locais atuarem "de forma integrada" no controle das entradas de bens nacionais "com alíquota zero de CBS" [ev-11]. O art. 549 acrescenta a Receita Federal do Brasil e não fala em atuação integrada [ev-01].
• Bens estrangeiros com alíquota zero. Os arts. 529, § 3.º, e 537, § 3.º, estendem a alíquota zero de CBS "aos bens materiais estrangeiros desde que" atendidas três condições [ev-14, ev-13]. O art. 549 não os cita [ev-01].
• Licenciamento (art. 550): a importação por contribuinte habilitado nas áreas "deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos benefícios fiscais de CBS" [ev-12].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe o quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:ato-conjunto, vb:competencia-para-fiscalizar, vb:importacao-de-bens-materiais. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-327-A, fd:lcp-214-2025/art-65; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-544, fd:decreto-12955-2026/art-550, fd:decreto-12955-2026/art-529, fd:decreto-12955-2026/art-537; sem ficha: un:decreto-12955-2026/art-556. Verbete candidato do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: Suframa.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-D); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.