LC 214/2025 · art. 65

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-65, com caput e parágrafo único (2 unidades abaixo do artigo) [ev-01, ev-02]. Abre a Subseção I ("Do Fato Gerador") da Seção III ("Da Importação de Bens Materiais") do Capítulo IV do Título I [ev-22].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada tem o mesmo texto [ev-01, ev-02].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação em 23.1.2025 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 65 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 65 fixa o fato gerador da importação de bens materiais: "o fato gerador da importação de bens materiais é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional" [ev-01]. A regra vale "Para fins do disposto no art. 63 desta Lei Complementar" [ev-01].

O parágrafo único presume a entrada: "presumem-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira, exceto quanto às malas e às remessas postais internacionais" [ev-02].

4.Sujeitos

• Autoridade aduaneira: apura o extravio que faz presumir a entrada [ev-02].
• Contribuinte e responsáveis: o art. 65 não os nomeia; estão nos arts. 72 a 74. No extravio, respondem em substituição o transportador ou o depositário, conforme o momento da constatação (art. 73, I e II) [ev-12, ev-13].

5.Condições

• Objeto: bens materiais "de procedência estrangeira" [ev-01].
• Fato: a entrada "no território nacional" [ev-01].
• Presunção: vale para os bens "que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira" [ev-02]; não vale para "às malas e às remessas postais internacionais" [ev-02].
• Exclusões: as entradas do art. 66 não constituem fato gerador [ev-08].

6.Consequências

• Fato gerador: a entrada dos bens no território nacional é o fato gerador do IBS e da CBS na importação de bens materiais [ev-01].
• Extravio: os bens extraviados, dados como importados, presumem-se entrados [ev-02]; o fato gerador considera-se ocorrido, para cálculo, "no lançamento do correspondente crédito tributário" [ev-09] no caso de "bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira" [ev-10] (art. 67, III, b), e o local é "local onde ficou caracterizado o extravio" [ev-11] (art. 68, III).
• Serviços e bens imateriais: seguem outra regra (art. 64) [ev-21].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-01, ev-02].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-03]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Momento do fato gerador: o do art. 67 (liberação, nos incisos I e II; lançamento, no inciso III) [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Constituição: o IBS "incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais" [ev-14] (art. 156-A, § 1.º, II); a Constituição não fixa o fato gerador, que o art. 65 fixa na entrada [ev-01].
• CTN (imposto de importação): o imposto "sôbre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional" [ev-19] (art. 19). Leitura do Atlas: o critério da entrada no território nacional é o mesmo; o CTN fala de "produtos estrangeiros" [ev-19], a LC 214 de bens "de procedência estrangeira" [ev-01]. O quadro do C16 (qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is) compara os dois.
• Regime anterior (ICMS): o ICMS incide "sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior" [ev-20] (LC 87, art. 2.º, § 1.º, I).
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 75): o caput repete a regra: "o fato gerador da importação de bens materiais é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional" [ev-15]; o parágrafo único, I, repete a presunção do extravio [ev-16]. O parágrafo único, II, não tem correspondente no art. 65: "considera-se também entrada de bens de procedência estrangeira a importação de bem material nacional ou nacionalizado que tenha sido exportado, ainda que sem saída do território nacional nos termos deste Regulamento" [ev-17]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-18]. A ficha registra a diferença sem escolher entre os textos.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:fato-gerador (caput) · vb:bem-material-e-bem-imaterial (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-63, fd:lcp-214-2025/art-66, fd:lcp-214-2025/art-67, fd:lcp-214-2025/art-68, fd:lcp-214-2025/art-73. Verbete do C6 (inventário, § 3.1): vb:importacao-de-bens-materiais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.