LC 214/2025 · art. 67

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-11].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-67, com caput, três incisos, três alíneas no inciso III e dois parágrafos (9 unidades abaixo do artigo) [ev-01 a ev-09]. Único artigo da Subseção II ("Do Momento da Apuração") da Seção III do Capítulo IV do Título I [ev-10].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada tem o mesmo texto [ev-01 a ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação em 23.1.2025 [ev-11]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-13], porque o art. 67 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-14].

3.Objeto

O art. 67 diz quando se considera ocorrido o fato gerador na importação de bens materiais: "Para efeitos de cálculo do IBS e da CBS, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS na importação de bens materiais:" [ev-01]

1. "na liberação dos bens submetidos a despacho para consumo" [ev-02];
2. "na liberação dos bens submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica" [ev-03];
3. "no lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:" [ev-04] bagagem, bens de manifesto extraviados ou bens sem declaração de importação [ev-05, ev-06, ev-07].

4.Sujeitos

• Autoridade aduaneira: libera os bens (I e II) [ev-02, ev-03] e verifica o extravio dos bens de manifesto (III, b) [ev-06].
• Contribuinte e responsáveis: o art. 67 não os nomeia; estão nos arts. 72 a 74.

5.Condições

• Despacho para consumo (I): "entende-se por despacho para consumo na importação o despacho aduaneiro a que são submetidos os bens importados a título definitivo" [ev-08] (§ 1.º). O inciso I vale "inclusive, no caso de despacho para consumo de bens sob regime suspensivo de tributação e de bens contidos em remessa internacional ou conduzidos por viajante, sujeitos ao regime de tributação comum" [ev-09] (§ 2.º).
• Lançamento (III): só quando se tratar de "bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada" [ev-05]; de "bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira" [ev-06]; ou de "bens importados que não tenham sido objeto de declaração de importação" [ev-07].

6.Consequências

• Cálculo: o IBS e a CBS se calculam considerando o fato gerador ocorrido no momento do inciso aplicável [ev-01].
• Pagamento: o art. 76 fixa o prazo até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, "ainda que esta ocorra antes da liberação dos bens pela autoridade aduaneira" [ev-17]; a diferença gerada pela antecipação do pagamento "será cobrada do sujeito passivo na data de ocorrência do fato gerador para efeitos de cálculo do IBS e da CBS, sem a incidência de acréscimos moratórios" [ev-18].
• Delimitação: o art. 67 fixa o momento "Para efeitos de cálculo do IBS e da CBS" [ev-01]; o fato gerador da importação de bens materiais é o do art. 65, a entrada no território nacional [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-01 a ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-11]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-13, ev-14].
• Momentos internos: liberação (I e II) [ev-02, ev-03]; lançamento (III) [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-13, ev-14].

8.Comparação

• Regra geral do IBS e da CBS (LC 214, art. 10): "Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços" [ev-16]. Na importação de bens materiais, o art. 67 troca o fornecimento pela liberação ou pelo lançamento [ev-02, ev-03, ev-04].
• Regime anterior (ICMS): considera-se ocorrido o fato gerador no momento "do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior" [ev-23] (LC 87, art. 12, IX); na entrega antes do desembaraço, "considera-se ocorrido o fato gerador neste momento" [ev-24] (§ 3.º). Leitura do Atlas: o ICMS usa o desembaraço; o art. 67 usa a liberação [ev-02]; a LC 214 não diz se os dois termos coincidem.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 78): "Para efeitos de cálculo da CBS, considera-se ocorrido o fato gerador da CBS na importação de bens materiais:" [ev-20], com os mesmos incisos e §§ 1.º e 2.º. O § 3.º não tem correspondente na LC: "Nas hipóteses previstas no inciso III do caput, a RFB deverá prestar as informações necessárias ao lançamento da CBS aos entes federativos competentes" [ev-21]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-22].
• Quadro: o quadro do C16 (qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is) registra a liberação como momento do fato gerador na importação.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:momento-do-fato-gerador (caput). Instituto: fi:lancamento-tributario (C20), que cita o inciso III. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-10 (C5), fd:lcp-214-2025/art-65, fd:lcp-214-2025/art-76, fd:lcp-214-2025/art-89. Verbetes do C6 (inventário, § 3.1): vb:importacao-de-bens-materiais, vb:admissao-temporaria.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.