LC 214/2025 · art. 76

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-76, com caput e §§ 1.º a 5.º (6 unidades abaixo do artigo) [ev-01 a ev-06]. Abre a Subseção VII ("Do Pagamento") da Seção III do Capítulo IV do Título I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. O § 3.º tem "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-04, ev-14]; a redação anterior está guardada no campo de versões [ev-08]. O caput e os demais parágrafos não têm nota de alteração [ev-01, ev-02, ev-03, ev-05, ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11], porque o art. 76 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-12]. A redação da LC 227 vigora e produz efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, caput e III) [ev-15, ev-16, ev-17], no DOU de 14.1.2026 [ev-13].

3.Objeto

O art. 76 regula o pagamento na importação de bens materiais. A regra: "O IBS e a CBS devidos na importação de bens materiais deverão ser pagos até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, ainda que esta ocorra antes da liberação dos bens pela autoridade aduaneira" [ev-01].

1. Antecipação (§§ 1.º e 2.º): o sujeito passivo pode antecipar o pagamento ao registro da declaração de importação [ev-02]; a diferença é cobrada na data do fato gerador, sem acréscimos moratórios [ev-03].
2. Pagamento posterior (§ 3.º): o regulamento pode prevê-lo para o Programa OEA e para o RTS [ev-04].
3. Condição da entrega (§ 4.º): o pagamento é condição para a entrega dos bens [ev-05].
4. Extinção (§ 5.º): só por recolhimento pelo sujeito passivo [ev-06].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo: paga, pode antecipar [ev-02] e recolhe [ev-06]; é quem responde pela diferença do § 2.º [ev-03].
• Sujeitos passivos certificados no Programa OEA: podem ter pagamento posterior, nas hipóteses do regulamento [ev-04].
• Autoridade aduaneira: libera os bens; o prazo do caput pode vencer antes da liberação [ev-01].

5.Condições

• Prazo: "até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo" [ev-01], "ainda que esta ocorra antes da liberação dos bens pela autoridade aduaneira" [ev-01].
• Antecipação (§ 1.º): opção do sujeito passivo, "para o momento do registro da declaração de importação" [ev-02].
• Pagamento posterior (§ 3.º): depende de o regulamento estabelecer as hipóteses [ev-04]; só "para os sujeitos passivos certificados no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) estabelecido na forma da legislação específica e para bens de remessas internacionais em que se tenha aplicado o Regime de Tributação Simplificada (RTS)" [ev-04].
• Entrega (§ 4.º): "O pagamento do IBS e da CBS é condição para a entrega dos bens, observado o disposto no § 3º deste artigo" [ev-05].

6.Consequências

• Diferença (§ 2.º): "Eventual diferença de tributos gerada pela antecipação do pagamento será cobrada do sujeito passivo na data de ocorrência do fato gerador para efeitos de cálculo do IBS e da CBS, sem a incidência de acréscimos moratórios" [ev-03]; para bens em despacho para consumo, esse momento é a liberação (art. 67, I) [ev-19].
• Entrega retida: sem pagamento, os bens não são entregues, salvo as hipóteses do § 3.º [ev-05].
• Extinção (§ 5.º): "O IBS e a CBS devidos na importação serão extintos exclusivamente mediante recolhimento pelo sujeito passivo" [ev-06]. Questão aberta: o art. 27 enumera cinco modalidades de extinção dos débitos das operações [ev-18]; o § 5.º não diz quais delas afasta além da compensação, que o Regulamento da CBS afasta expressamente [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: § 3.º, antes: o regulamento podia prever pagamento posterior só "para os sujeitos passivos certificados no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) estabelecido na forma da legislação específica" [ev-08]; a LC 227 acrescentou os bens de remessas internacionais no RTS [ev-04, ev-14]. Caput e demais parágrafos na redação original [ev-01, ev-02, ev-03, ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12]. Redação da LC 227: publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-13]; vigência e efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-15, ev-16, ev-17].
• Prazos internos: pagamento até a entrega [ev-01]; antecipação ao registro da declaração [ev-02]; cobrança da diferença na data do fato gerador [ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-11, ev-12]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação vigente do § 3.º [ev-14, ev-15, ev-16].

8.Comparação

• Regra geral do IBS e da CBS (LC 214, art. 27): "Os débitos do IBS e da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços serão extintos mediante as seguintes modalidades:" [ev-18] compensação, pagamento pelo contribuinte, split payment, recolhimento pelo adquirente e pagamento pelo responsável. Na importação de bens materiais, a extinção se faz "exclusivamente mediante recolhimento pelo sujeito passivo" [ev-06].
• CTN: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento" [ev-27] (art. 160). O art. 76 fixa o tempo: até a entrega dos bens [ev-01]. O quadro do C20 (qc:pagamento-ctn-x-ibs-cbs) registra, na antecipação, que os textos lidos não dão desconto; o § 2.º cobra a diferença sem acréscimos moratórios [ev-03].
• Regime anterior (ICMS): "após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário" [ev-26] (LC 87, art. 12, § 2.º). Leitura do Atlas: nos dois textos, o pagamento condiciona a entrega [ev-05, ev-26].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 87): caput e §§ 1.º, 2.º e 4.º iguais, só para a CBS. Cotejo subunidade a subunidade [ev-25]:
• § 3.º: "Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer hipóteses em que o pagamento da CBS possa ocorrer em momento posterior" [ev-21], onde a LC diz "O regulamento poderá estabelecer" [ev-04];
• § 5.º: "A CBS devida na importação será extinta mediante recolhimento pelo sujeito passivo, não se aplicando o disposto no art. 26, caput, inciso I" [ev-22]; o art. 26, I, do Regulamento é a "compensação com créditos de CBS apropriados pelo contribuinte" [ev-28];
• sem correspondente na LC: "O pagamento da CBS ou a sua exoneração serão submetidos à apreciação da administração tributária do Estado e do Município do local da operação" [ev-23] (§ 6.º), por ato do CGIBS, "realizado, preferencialmente, de forma integrada e automatizada" [ev-24] (§ 7.º).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:pagamento-tributario (caput e § 4.º) · vb:extincao-do-debito (§ 5.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-27 e fd:ctn-lei-5172-1966/art-160 (C20), fd:lcp-214-2025/art-67, fd:lcp-214-2025/art-95.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.