Decreto 12.955/2026 · art. 175

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-175, com caput, incisos I e II e §§ 1.º a 3.º (6 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-13]. Está na Seção II do Capítulo II do Título III do Livro I, "Disposições específicas relativas a remessas internacionais" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01]; a busca na LC 214 está na seção 8 [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 175 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 175 põe nos Correios ou no courier o registro da declaração e o recolhimento da CBS de certas remessas. A regra: "O registro da declaração de importação e recolhimento da CBS será realizado pela empresa pública prestadora de serviço postal ou por empresa de courier responsável pelo despacho aduaneiro, em nome do destinatário, nas seguintes situações:" [ev-01]

1. "enquanto não forem implementadas disposições diversas no ato conjunto referido no art. 174" [ev-09] (inciso I); ou
2. "na hipótese de remessas internacionais que não tenham intermediação de plataforma digital ou no caso de plataforma digital não aderente a programas de conformidade" [ev-10] (inciso II).

4.Sujeitos

• Empresa pública prestadora de serviço postal ou empresa de courier: a que for "responsável pelo despacho aduaneiro" [ev-01]. Registra a declaração, recolhe a CBS e cobra o valor do destinatário [ev-01, ev-11].
• Destinatário: o registro e o recolhimento são feitos "em nome do destinatário" [ev-01]; dele se cobra "o valor da CBS devida na importação" [ev-11].

5.Condições

• Situações do caput: a regra vale em uma das duas situações dos incisos I e II, ligadas por "ou" [ev-09, ev-10].
• Ressalva da cobrança: a cobrança do destinatário não se aplica aos "casos em que a cobrança ocorrer no momento da compra, no âmbito de programas de conformidade" [ev-11] (§ 1.º).
• Remissão do § 2.º: "observado o disposto no art. 23, caput, inciso VI, alínea “d”" [ev-12]. O art. 23, VI, torna solidários "o entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado ou estabelecimento a ele equiparado, o depositário ou o despachante, em relação ao bem:" [ev-14] "importado e entregue sem a devida autorização das administrações tributárias competentes" [ev-15].

6.Consequências

• Registro e recolhimento pelos Correios ou pelo courier: nas situações do caput, em nome do destinatário [ev-01].
• Cobrança do destinatário: "A empresa pública prestadora de serviço postal ou a empresa de courier deverá cobrar do destinatário da remessa internacional referida no caput o valor da CBS devida na importação" [ev-11], com a ressalva do § 1.º [ev-11].
• Pagamento: "A CBS devida na importação de remessas internacionais referidas no caput deverá ser paga até a liberação dos bens pela autoridade aduaneira como condição para entrega dos bens" [ev-12] (§ 2.º).
• Forma do pagamento: "O pagamento da CBS ocorrerá nos termos definidos por ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-13] (§ 3.º).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 175 não está nas exceções [ev-07].
• Termo do inciso I: a regra vale "enquanto não forem implementadas disposições diversas no ato conjunto referido no art. 174" [ev-09]. O ato conjunto não está capturado; data e teor a conferir.
• Termo do pagamento: "até a liberação dos bens pela autoridade aduaneira" [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214: a busca dos termos courier e serviço postal nas 32 capturas não achou, na LC 214, unidade que atribua aos Correios ou a courier o registro da declaração ou o recolhimento em nome do destinatário; na LC, a empresa de serviço postal aparece na imunidade extensiva (art. 9.º, § 1.º) e como transportador solidário (art. 24, II e § 1.º) [ev-16].
• Termo do pagamento, LC 214, art. 76: o IBS e a CBS "deverão ser pagos até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, ainda que esta ocorra antes da liberação dos bens pela autoridade aduaneira" [ev-20]; "O pagamento do IBS e da CBS é condição para a entrega dos bens, observado o disposto no § 3º deste artigo" [ev-21]. O § 2.º do art. 175 usa como termo a liberação dos bens [ev-12].
• Termo do pagamento, Regulamento, art. 87: a CBS "deverá ser paga até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, ainda que esta ocorra antes da liberação dos bens pela autoridade aduaneira" [ev-18]; o § 3.º, II, admite pagamento posterior, por ato conjunto, "para bens de remessas internacionais em que se tenha aplicado o RTS" [ev-19]. O texto não diz como o § 2.º do art. 175 se articula com o art. 87.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:programas-de-conformidade (inciso II; § 1.º) · vb:plataforma-digital (inciso II) · vb:destinatario (caput; § 1.º). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:remessa-internacional.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.