Decreto 12.955/2026 · art. 23

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-34]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-33].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-23, caput, incisos I a VI, alíneas dos incisos II, V e VI e §§ 1.º a 4.º (19 unidades capturadas), na Seção VII, "Da sujeição passiva", do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e nenhuma unidade traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 24 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-20].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-30]. O art. 23 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-32]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-31].

3.Objeto

O art. 23 lista quem responde solidariamente pela CBS além dos casos do CTN e da lei civil. A regra: "Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e na legislação civil, são solidariamente responsáveis pelo pagamento da CBS:" [ev-01]

1. "a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que, a qualquer título, adquire, importa, recebe, dá entrada ou saída ou mantém em depósito bem, ou toma serviço, não acobertado por documento fiscal idôneo" (I) [ev-03];
2. "o transportador, inclusive empresa de serviço postal ou entrega expressa:" (II) [ev-04] "em relação a bem transportado desacobertado de documento fiscal idôneo; ou" (a) [ev-05] "quando efetuar a entrega de bem em local distinto daquele indicado no documento fiscal" (b) [ev-06];
3. "o leiloeiro, pela CBS devida na operação realizada em leilão" (III) [ev-07];
4. os desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos de registro de operações "que contenham funções ou comandos inseridos com a finalidade de descumprir a legislação tributária" (IV) [ev-08];
5. "qualquer pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica que concorra por seus atos e omissões para o descumprimento de obrigações tributárias, por meio de:" (V) [ev-11] "ocultação da ocorrência ou do valor da operação" (a) [ev-12] ou "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (b) [ev-13];
6. "o entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado ou estabelecimento a ele equiparado, o depositário ou o despachante, em relação ao bem:" (VI) [ev-10] destinado ao exterior sem documentação fiscal (a) [ev-35], recebido para exportação e não exportado (b) [ev-36], destinado a pessoa ou entidade diversa da que o importou ou arrematou (c) [ev-37] ou "importado e entregue sem a devida autorização das administrações tributárias competentes" (d) [ev-14];
7. "Os rerrefinadores ou coletores autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP são solidariamente responsáveis pelo pagamento da CBS incidente na aquisição de óleo lubrificante usado ou contaminado de contribuinte sujeito ao regime regular" (§ 4.º) [ev-18].

4.Sujeitos

• Responsáveis solidários: as pessoas dos incisos I a VI e do § 4.º [ev-03 a ev-08, ev-10, ev-11, ev-18]. Leitura do Atlas (ontologia v0): cada inciso descreve uma posição que a pessoa ocupa pelo ato, pela atividade ou pela função, não uma espécie de pessoa.
• Empresa pública prestadora de serviço postal: "A imunidade de que trata o art. 10, § 1º, não exime a empresa pública prestadora de serviço postal da responsabilidade solidária nas hipóteses previstas no inciso II do caput deste artigo" (§ 1.º) [ev-15].
• Contribuinte: o artigo não nomeia com quem os responsáveis respondem solidariamente (questão aberta) [ev-01].

5.Condições

• Hipótese de cada inciso ou do § 4.º [ev-03 a ev-08, ev-10, ev-11, ev-18].
• Inciso V: concurso por atos e omissões, por meio de ocultação ou de abuso da personalidade jurídica [ev-11, ev-12, ev-13]. "Não enseja responsabilidade solidária a mera existência de grupo econômico quando inexistente qualquer ação ou omissão que se enquadre no disposto no inciso V do caput" (§ 3.º) [ev-17].

6.Consequências

• Responsabilidade solidária pelo pagamento da CBS [ev-01].
• Limite na ocultação: "A responsabilidade a que se refere o inciso V, alínea “a”, do caput restringe-se ao valor ocultado da operação" (§ 2.º) [ev-16].
• Alcance: "As responsabilidades de que trata este Regulamento compreendem a obrigação pelo pagamento da CBS, acrescida de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e demais encargos" (art. 24) [ev-23].
• Remissões inversas: os transportadores que transportarem bens desacobertados dos documentos fiscais próprios "sujeitam-se ao disposto no art. 23, caput, inciso II, alínea “a”, sem prejuízo das penalidades aplicáveis" (art. 148) [ev-24]; na importação de remessas internacionais, a CBS é paga até a liberação dos bens, "observado o disposto no art. 23, caput, inciso VI, alínea “d”" (art. 175, § 2.º) [ev-25].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-33].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-30], pois o art. 23 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-32].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-30, ev-32, ev-02].

8.Comparação

Só com os textos capturados (Regulamento da CBS × LC 214 × CTN):

• LC 214, art. 24 (cotejo subunidade a subunidade): o art. 23 repete, só para a CBS, o caput, os incisos I a VI e os §§ 1.º a 4.º; o § 1.º remete ao art. 10, § 1.º, do Regulamento [ev-20, ev-22]. O § 5.º da LC, "Na hipótese do § 4º, a emissão do documento fiscal eletrônico relativo à operação será efetuada pelos rerrefinadores ou coletores, na forma estabelecida em regulamento, que poderá prever, inclusive, que a emissão ocorra de forma periódica, englobando as operações realizadas no período" [ev-19], não tem correspondente no art. 23 [ev-20] e, nos termos buscados, em nenhuma unidade do Decreto [ev-21]; a correspondência por outros termos não foi estabelecida.
• CTN, art. 124: são solidariamente obrigadas "as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (I) [ev-26] e "as pessoas expressamente designadas por lei" (II) [ev-27]; "A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem" [ev-28]. O art. 23 ressalva as demais hipóteses do CTN [ev-01].
• CTN, art. 135 × inciso V: o CTN torna "pessoalmente responsáveis" [ev-29] por créditos resultantes de atos praticados "com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos" [ev-29]; o inciso V fala de responsabilidade solidária por ocultação ou abuso da personalidade jurídica [ev-11, ev-12, ev-13]. A ficha não decide se as duas regras se sobrepõem num mesmo caso (questão aberta).

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da responsabilidade solidária do art. 23. Fichas relacionadas: fd:lcp-214-2025/art-24 · fd:decreto-12955-2026/art-10 · fd:decreto-12955-2026/art-24 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-124 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-135. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): responsável tributário; solidariedade tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.