Alcance da responsabilidade: CTN (regime geral) × IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) × CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026)

Quadro

Tipo de correspondência

Em cada linha, o tipo compara o que a regra do IBS e da CBS diz com o que diz a regra do CTN na mesma dimensão, pelos casos a que as duas dão a mesma consequência: equivalente, os mesmos casos; mais ampla, a regra do IBS e da CBS dá essa consequência em todos os casos da do CTN e em outros; mais estrita, só em parte deles; parcial, as duas coincidem em parte, e cada uma alcança casos que a outra não alcança; sem correspondente, não há coincidência, porque um dos lados não tem regra sobre a dimensão nos dispositivos lidos ou porque o critério, a consequência ou o objeto é outro. "Sem correspondente" declara ausência no recorte lido, com a busca registrada, não que a regra falte em outro texto nem que a regra do CTN deixe de valer para o IBS e a CBS; a célula "a preencher" continua lacuna de captura.

Domínio da comparação: o CTN é norma geral de todos os tributos; a LC 214, a LC 227 e o Regulamento da CBS são regras do IBS e da CBS. O tipo compara as duas dentro do IBS e da CBS, isto é, a regra do CTN lida para esses tributos. As regras de alcance comparadas não distinguem o regime do contribuinte: valem para a responsabilidade pelo tributo do contribuinte do regime regular e do optante pelo Simples Nacional ou pelo MEI, que fica sujeito às regras desses regimes quanto à apuração [ev-42]. Onde a regra própria concretiza a geral, fixando o que o CTN deixa à lei, o tipo é mais estrita: entre os casos que a regra geral admite, ela escolhe os que rege. A comparação é pela letra dos dispositivos transcritos, e onde o tipo depende de interpretação a justificativa o diz. Os tipos seguem a convenção gradual do Atlas para os quadros comparativos (ontologia v0, D213). O par é CTN → IBS e CBS em todas as linhas: as diferenças do Regulamento da CBS ficam na célula, sem mudar o tipo.

Em síntese: 6 pares em 6 linhas, 1 equivalente (só na regra geral da intenção), 2 mais estritas (por concretização) e 3 sem correspondente.

Exemplo partilhado (hipotético)

O exemplo ancora o alinhamento numa instância que cada regime classifica no seu vocabulário. É o papel que Kalfoglou e Schorlemmer dão às instâncias partilhadas: o alinhamento semântico pressupõe um fluxo de informação entre expressões de agentes distintos "that happens by virtue of shared tokens for these expressions" (p. 108) [ev-46], isto é, que ocorre em virtude de instâncias (tokens) partilhadas dessas expressões (trad. do Atlas; Y. Kalfoglou e M. Schorlemmer, cap. 4 de R. Poli, M. Healy e A. Kameas (eds.), Theory and Applications of Ontology: Computer Applications, Springer, 2010).

Pressupostos. Uma indústria F, com matriz em Salvador (BA), no regime regular, porque não optou pelo Simples Nacional nem pelo MEI (LC 214, art. 41, § 1.º) [ev-47], inscrita como contribuinte, vende em 10/3/2027 um bem por 1.000 a um consumidor final, por meio de uma plataforma digital P que intermedeia a venda e controla o seu pagamento [ev-43, ev-48], e não emite o documento fiscal eletrônico da venda. Por hipótese do exemplo, a venda está sujeita às alíquotas padrão, fora de regime diferenciado ou específico; o split payment não foi possível na liquidação; P apresentou as informações do § 5.º do art. 22 [ev-49]; não houve opção dos §§ 12 e 13 nem consulta. Período: em 2027, o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,05% e à municipal de 0,05% (art. 344) [ev-50], e a CBS, pela alíquota do art. 14 reduzida em 0,1 ponto percentual (art. 347) [ev-51]; o exemplo não calcula o tributo, só diz quem paga o quê. Leitura do Atlas, com o texto vigente em 27/9/2026.

• Pela LC 214 (IBS e CBS). F é contribuinte e não emitiu o documento, e P fica solidária com F (art. 22, II, b, 1 e 2) [ev-52, ev-53], pelos débitos de F "de acordo com as regras tributárias a ele aplicáveis" [ev-54]; a exclusão do § 7.º não opera, porque o split payment não era possível [ev-55]. A responsabilidade de P compreende o tributo, a correção e atualização monetária, a multa de mora, as multas punitivas e os demais encargos (art. 25) [ev-13]. Se P emitir o documento em até 30 dias da data em que F deveria tê-lo emitido e pagar o IBS e a CBS com base no valor da operação, os acréscimos do art. 29, § 2.º, e a penalidade por falta de emissão "serão exigidos exclusivamente do fornecedor" (§ 14) [ev-15]: P paga o tributo; F, os acréscimos e a penalidade. Na CBS, a mesma regra está no Regulamento, art. 20, § 11 [ev-19].
• Pelo CTN (regime geral). A lei pode atribuir a P a responsabilidade pelo crédito, pelo cumprimento total ou parcial [ev-01]; o art. 134 não alcança P, que não é nenhuma das figuras dos seus incisos [ev-56], e o limite das penalidades de caráter moratório do seu parágrafo único não se aplica [ev-20]; a responsabilidade por infrações independe da intenção, salvo disposição de lei em contrário [ev-31].
• Variante: ocultação pelo diretor. Se, em vez de omitir o documento, F o emitisse por 700 numa venda de 1.000, por ordem do seu diretor D, D seria, pela LC 214, solidariamente responsável por concorrer para o descumprimento por ocultação do valor da operação [ev-27], com a responsabilidade restrita ao valor ocultado de 300 [ev-14] e com o conteúdo do art. 25 [ev-13]. Pelo CTN, se a ocultação for infração de lei, D é pessoalmente responsável pelos créditos resultantes do ato (art. 135, III) [ev-22, ev-25]; se a infração for das que a lei define como crime, ou de dolo específico, a responsabilidade pela infração é pessoal a ele (art. 137) [ev-34]. Nenhum texto capturado define essa infração como crime, e os textos não dizem se as duas regras se somam.

O que o exemplo mostra. O mesmo atraso na emissão é lido por duas regras de alcance. A LC 214 dá o conteúdo da responsabilidade, com o limite do § 14 quando a plataforma regulariza a venda [ev-13, ev-15], dentro do cumprimento total ou parcial que o art. 128 admite [ev-01]: linha "O que a responsabilidade compreende" (mais estrita, por concretização). O limite moratório do art. 134 não chega ao caso, porque P não é terceiro do art. 134, e a LC 214 não o repete: linha "Penalidades na responsabilidade de terceiros" (sem correspondente). Na variante, o CTN faz D pessoalmente responsável, e a LC 214, solidariamente responsável, limitado ao valor ocultado: linha "Excesso de poderes, infração de lei e abuso da personalidade" (sem correspondente).

Vistas no tempo

• Antes (regime geral): os arts. 113, 128, 134 a 137 e 139 do CTN, sem marca de alteração no compilado [ev-12, ev-01, ev-56, ev-22, ev-31, ev-34, ev-11], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-57].
• Transição (2026–2032): os arts. 22 a 25 e 37 da LC 214 produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-58] (mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs). A LC 227 (art. 174) incluiu os §§ 13 a 15 do art. 22 [ev-59, ev-04, ev-15, ev-60] e incluiu os arts. 341-A e 341-E [ev-32, ev-41], com efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-61], em 14.1.2026 [ev-62] (mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs). O Regulamento da CBS "entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação" [ev-63], em 30.4.2026 [ev-64] (mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955). Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal [ev-50], e a CBS, pela alíquota do art. 14 reduzida em 0,1 ponto percentual [ev-51] (mt:2027-01-01-ibs-teste-2027-2028).
• Na data (regime pleno, 2033): as regras de alcance dos arts. 22 a 25 e 37 não têm termo final nos textos lidos [ev-58].
• Futuro: o regulamento único do IBS e os atos do CGIBS e da RFB (forma do pagamento pela plataforma no § 14, critérios das opções dos §§ 12 e 13) não estão capturados.

Mudanças e permanências (só o que os textos capturados sustentam)

• Permanece a possibilidade de atribuir a responsabilidade a terceiro, excluindo o contribuinte ou deixando-lhe caráter supletivo [ev-01]; a LC 214 a usa na plataforma, em substituição ao fornecedor do exterior e na opção de substituta tributária [ev-02, ev-05].
• Acrescenta-se uma regra geral do conteúdo da responsabilidade no IBS e na CBS, com multa de mora e multas punitivas [ev-13], ao lado de limites próprios: o valor ocultado e os acréscimos e a penalidade que ficam só com o fornecedor [ev-14, ev-15].
• Muda a resposta aos atos ilícitos de terceiros: no CTN, responsabilidade pessoal por excesso de poderes ou infração de lei [ev-22]; na LC 214, solidariedade de quem concorre por ocultação ou abuso da personalidade jurídica [ev-27, ev-28].
• Permanece a irrelevância da intenção na regra geral das infrações, com a ressalva de lei em contrário só no CTN [ev-31, ev-32].
• Sem par nos textos lidos do IBS e da CBS: o limite moratório do art. 134, parágrafo único, e a responsabilidade pessoal do agente do art. 137 [ev-21, ev-29]. Se essas regras do CTN valem para o IBS e a CBS, o quadro não decide.