CTN · art. 139

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-139, só o caput (1 unidade capturada), primeiro artigo do Capítulo I, "Disposições Gerais", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com texto idêntico, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 139 liga o crédito tributário à obrigação principal. Faz duas afirmações:

1. Origem: "O crédito tributário decorre da obrigação principal" [ev-01].
2. Natureza: o crédito "tem a mesma natureza desta" [ev-01], isto é, da obrigação principal.

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia sujeitos nem distingue ente federativo ou tributo [ev-01].
• Objeto da obrigação de que o crédito decorre: "o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária" (art. 113, § 1.º) [ev-05].
• Quem constitui o crédito: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" (art. 142) [ev-06].

5.Condições

• Obrigação principal: o crédito supõe a obrigação principal, da qual "decorre" [ev-01]. Essa obrigação "surge com a ocorrência do fato gerador" (art. 113, § 1.º) [ev-05].
• Constituição: o art. 139 não diz quando o crédito nasce [ev-01]. O CTN liga a constituição do crédito ao lançamento (art. 142) [ev-06]. Questão aberta nesta ficha: se o crédito existe antes do ato que o constitui. Os dois modelos de leitura (letra do CTN e Carvalho) estão no proêmio, em pm:4-4 e pm:3-5.

6.Consequências

• Mesma natureza: o crédito tem a natureza da obrigação principal [ev-01]. O artigo não diz que efeitos decorrem dessa identidade [ev-01].
• Extinção conjunta: a obrigação principal "extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente" (art. 113, § 1.º) [ev-05].
• Autonomia da obrigação diante do crédito: as circunstâncias que modificam o crédito, ou que excluem sua exigibilidade, "não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem" (art. 140) [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora: o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20. Só com os textos capturados:

• Crédito tributário do IBS e da CBS: a LC 214 usa a expressão sem defini-la [ev-13]. "A apuração realizada nos termos deste artigo implica confissão de dívida pelo contribuinte e constitui o crédito tributário" (art. 45, § 4.º) [ev-08]. A apuração assistida, "caso o contribuinte a confirme ou nela realize ajustes, implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário" (art. 46, § 3.º) [ev-09]. O Regulamento da CBS repete a regra do art. 45, § 4.º (art. 44, § 4.º) [ev-10]. Nenhuma unidade da LC 214 ou do Regulamento liga o crédito à obrigação principal como o art. 139 [ev-13]. A relação entre essa constituição pela apuração e o lançamento do art. 142 é tratada na ficha fd:ctn-lei-5172-1966/art-150, não aqui.
• Homonímia (crédito escritural): a LC 214 chama de créditos os valores que "O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar" (art. 47) [ev-11], e de débitos o que se extingue pelas modalidades do art. 27: "Os débitos do IBS e da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços serão extintos mediante as seguintes modalidades" [ev-12]. Leitura do Atlas: o crédito do art. 47 é o crédito da não cumulatividade, que o contribuinte apropria (vb:apropriacao-de-credito); não é o crédito tributário do art. 139 [ev-11, ev-01].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do crédito tributário em geral; nenhum vb: foi ligado por relação. Para o sentido homônimo (crédito escritural), ver vb:apropriacao-de-credito. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): crédito tributário.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.