LC 214/2025 · art. 46

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-46, com caput, §§ 1.º a 8.º e incisos I a III do § 1.º (12 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-10, ev-11 a ev-13], na Seção XI ("Dos Regimes de Apuração") do Capítulo II do Título I [ev-14].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-03 a ev-10, ev-11 a ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-28]; efeitos: o art. 46 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-29], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-30].

3.Objeto

O art. 46 cria a apuração assistida. A regra: "O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão, respectivamente, apresentar ao sujeito passivo apuração assistida do saldo do IBS e da CBS do período de apuração" [ev-01].

1. Base (§ 1.º): documentos fiscais eletrônicos, informações de extinção dos débitos e outras informações [ev-03 a ev-06].
2. Efeito sobre a apuração do contribuinte (§ 2.º) [ev-07].
3. Confirmação, ajuste ou silêncio (§§ 3.º a 5.º) [ev-08 a ev-10].
4. Resultado, lançamento de ofício e uniformidade (§§ 6.º a 8.º) [ev-11 a ev-13].

4.Sujeitos

• Comitê Gestor do IBS e RFB: "poderão, respectivamente", apresentar a apuração assistida do IBS e da CBS [ev-01].
• Sujeito passivo (contribuinte): recebe a apuração assistida e pode confirmá-la, ajustá-la ou silenciar [ev-01, ev-08, ev-09].
• Administração tributária: conserva "a prerrogativa de lançamento de ofício" das diferenças posteriores [ev-12].

5.Condições

Cálculo e base (§ 1.º). O saldo "será calculado nos termos do caput do art. 45" [ev-03] e terá por base:

1. "documentos fiscais eletrônicos" [ev-04];
2. "informações relativas à extinção dos débitos do IBS e da CBS por quaisquer das modalidades previstas no art. 27" [ev-05];
3. "outras informações prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas" [ev-06].

Apuração do contribuinte (§ 2.º). Só se aplica "Caso haja a apresentação da apuração assistida" [ev-07].

Silêncio (§ 4.º). Conta-se pelo "prazo para conclusão da apuração de que trata o inciso I do caput do art. 44" [ev-09], que o regulamento fixa [ev-16].

Uniformidade (§ 8.º). "A apuração assistida de que trata o caput deste artigo deverá ser uniforme e sincronizada para o IBS e a CBS" [ev-13].

6.Consequências

• Ajustes obrigatórios: apresentada a assistida, "a apuração pelo contribuinte de que trata o art. 45 desta Lei Complementar somente poderá ser realizada mediante ajustes na apuração assistida" [ev-07].
• Confirmação ou ajuste: "caso o contribuinte a confirme ou nela realize ajustes, implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário" [ev-08].
• Silêncio: "presume-se correto o saldo apurado e considera-se constituído o crédito tributário" [ev-09].
• Título de exigência: "A confissão de dívida e a apuração assistida a que se referem, respectivamente, os §§ 3º e 4º deste artigo, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos valores do IBS e da CBS incidentes sobre as operações nelas consignadas" [ev-10].
• Resultado: "saldo a recolher ou saldo a recuperar, conforme o caso, aplicado o disposto no § 3º do art. 45" [ev-11]. O § 3.º do art. 45 deduz os valores extintos pelos incisos III a V do art. 27 [ev-15].
• Lançamento de ofício preservado: "O disposto neste artigo não afasta a prerrogativa de lançamento de ofício de crédito tributário relativo a diferenças posteriormente verificadas pela administração tributária" [ev-12]. O lançamento de ofício decorrente de procedimento fiscal se faz por auto de infração (art. 330) [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-03 a ev-10, ev-11 a ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-28]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-29, ev-30].
• Prazo: o do art. 44, I, para a manifestação do contribuinte [ev-09, ev-16]. O art. 46 não fixa data para a apresentação da assistida [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-29, ev-30].

8.Comparação

Os quatro quadros comparativos do C5 (incidência e fato gerador, local da operação, base de cálculo e alíquotas) não tratam da apuração. Só com os textos capturados:

• ICMS e ISS: a expressão "apuração assistida" não aparece nas capturas da LC 87 e da LC 116 [ev-26]. No ICMS, "A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto" (LC 87, art. 24) [ev-27].
• CTN, arts. 150 e 149: o lançamento por homologação "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" [ev-19]; "O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos" [ev-20]. O art. 46 dá à confirmação, ao ajuste e ao silêncio do contribuinte o efeito de constituir o crédito [ev-08, ev-09] e preserva o lançamento de ofício [ev-12]. A relação com o CTN fica em aberto (interno_notas).
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 46): "A RFB apresentará a apuração assistida do saldo da CBS do período de apuração" [ev-21], "até o dia vinte do mês seguinte ao do período de apuração" para os obrigados à Declaração de Regimes Específicos [ev-22] e "até o dia quinze do mês seguinte ao do período de apuração" para os demais [ev-23]. Os ajustes "poderão ser realizados até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração" [ev-24]. A assistida "conterá as informações relativas" [ev-25] "aos débitos de CBS extintos e ao momento da extinção, por qualquer das modalidades previstas no art. 26" (I) [ev-31] e "aos créditos de CBS apropriados e ao momento da apropriação" (II) [ev-32]. A correspondência artigo a artigo fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:lancamento-de-oficio (§ 7.º) · vb:documento-fiscal-eletronico-idoneo (§ 1.º, I) · vb:extincao-do-debito (§ 1.º, II). Também: vb:apuracao-assistida · vb:saldo-a-recolher-e-saldo-a-recuperar (§ 6.º) · vb:periodo-de-apuracao (caput e § 4.º). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: CGIBS (IBS) e RFB (CBS) apresentam a apuração assistida [ev-01].
• Atos: confirmação, ajuste ou silêncio do contribuinte [ev-08, ev-09].