LC 214/2025 · art. 44

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-44, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04], na Seção XI ("Dos Regimes de Apuração") do Capítulo II do Título I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-03, ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 44 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 44 delega ao regulamento dois prazos. A regra: "O regulamento estabelecerá" [ev-01] "o prazo para conclusão da apuração" [ev-03] e "a data de vencimento dos tributos" [ev-04].

4.Sujeitos

• Regulamento: fixa os dois prazos [ev-01, ev-03, ev-04].
• Contribuinte: realiza e entrega a apuração no prazo do inciso I ao Comitê Gestor do IBS e à RFB (art. 45, § 6.º) [ev-09].

5.Condições

O art. 44 não traz condição [ev-01, ev-03, ev-04]. Os prazos dependem do regulamento [ev-01].

6.Consequências

• Entrega da apuração: deve ocorrer "no prazo para conclusão da apuração, de que trata o inciso I do caput do art. 44" (art. 45, § 6.º) [ev-09].
• Silêncio na apuração assistida: "Na ausência de manifestação do contribuinte sobre a apuração assistida no prazo para conclusão da apuração de que trata o inciso I do caput do art. 44", "presume-se correto o saldo apurado e considera-se constituído o crédito tributário" (art. 46, § 4.º) [ev-10].
• Pagamento após o vencimento: "O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de" [ev-11] multa de mora "calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-12], cujo percentual "fica limitado a 20% (vinte por cento)" (§ 4.º) [ev-16], e juros de mora "calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento" [ev-13] (art. 29, § 2.º, I e II). A multa "será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento" (art. 29, § 3.º) [ev-17]: o termo inicial é o dia seguinte ao do vencimento, não o próprio vencimento.

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-03, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Prazos: a lei não os fixa; remete ao regulamento [ev-01, ev-03, ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].

8.Comparação

Os quatro quadros comparativos do C5 (incidência e fato gerador, local da operação, base de cálculo e alíquotas) não tratam da apuração nem do vencimento. Só com os textos capturados:

• ICMS (LC 87, art. 24): "As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração" [ev-14]. No IBS e na CBS, o vencimento é fixado pelo regulamento [ev-04].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 45): "O saldo a recolher apurado nos termos do art. 44 deverá ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração" [ev-15]. A correspondência artigo a artigo fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbetes relacionados: vb:periodo-de-apuracao (prazo de conclusão da apuração) · vb:apuracao-assistida (art. 46, § 4.º) · vb:multa-de-mora (art. 29, § 2.º, I, calculada do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia do pagamento, § 3.º) · vb:juros-e-acrescimos-legais (art. 29, § 2.º, II). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência regulamentar: prazo de conclusão da apuração e data de vencimento [ev-03, ev-04].