LC 214/2025 · art. 43

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-43, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01], na Seção XI ("Dos Regimes de Apuração") do Capítulo II do Título I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A unidade guarda também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 43 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 43 fixa o período de apuração: "O período de apuração do IBS e da CBS será mensal" [ev-01].

4.Sujeitos

O art. 43 não nomeia sujeitos [ev-01]. Quem apura o saldo de cada período é "o contribuinte" (art. 45) [ev-07].

5.Condições

O art. 43 não traz condição nem exceção [ev-01].

6.Consequências

• Saldo mensal: o contribuinte apura, "Para cada período de apuração", o saldo do IBS e da CBS (art. 45) [ev-07].
• Prazo de conclusão: o regulamento estabelece "o prazo para conclusão da apuração" (art. 44, I) [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Unidade de tempo: o mês [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].

8.Comparação

Os quatro quadros comparativos do C5 (incidência e fato gerador, local da operação, base de cálculo e alíquotas) não tratam da apuração. Só com os textos capturados:

• ICMS (LC 87, art. 24): "A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto" [ev-09]. No IBS e na CBS, a própria lei complementar fixa o período mensal [ev-01].
• PIS/Pasep não cumulativo (Lei 10.637, art. 1.º): a contribuição "incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica" [ev-10].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 43): o período é mensal, "com início no primeiro dia à zero hora e encerramento no último dia às vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos do horário de Brasília" [ev-11]. A correspondência artigo a artigo fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbete: vb:periodo-de-apuracao. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.