Decreto 12.955/2026 · art. 43

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-43, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01], na Seção XI ("Dos regimes de apuração") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 43 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 43 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

"O período de apuração da CBS será mensal, com início no primeiro dia à zero hora e encerramento no último dia às vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos do horário de Brasília" [ev-01].

4.Sujeitos

O art. 43 não nomeia sujeitos. O período é o do contribuinte que apura o saldo da CBS: "Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar o saldo da CBS" (art. 44) [ev-20].

5.Condições

• Duração: mensal [ev-01].
• Marco horário: início à zero hora do primeiro dia e encerramento às 23h59min59s do último dia, "do horário de Brasília" [ev-01].

6.Consequências

• Um saldo por mês: o saldo da CBS é apurado para cada período [ev-20].
• Vencimento: "O saldo a recolher apurado nos termos do art. 44 deverá ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração" (art. 45) [ev-21].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 43 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Regra de tempo própria: o período mensal, com hora de abertura e de fechamento no horário de Brasília [ev-01].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-27];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-28], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-29].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 43, declarada no caput ("Art. 43 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-15]:

• Texto da LC: "O período de apuração do IBS e da CBS será mensal" [ev-12].
• Acréscimo do Decreto: a hora de início e de encerramento no horário de Brasília [ev-01, ev-15].
• Competência regulamentar: a LC diz que "O regulamento estabelecerá" [ev-13] "o prazo para conclusão da apuração" (art. 44, I) [ev-14]; o art. 43 do Decreto trata do período, e não do prazo [ev-01].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do período de apuração. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): período de apuração.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.