Decreto 12.955/2026 · art. 45

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-45, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01], na Seção XI ("Dos regimes de apuração") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-15]. A LC 214 diz que "O regulamento estabelecerá" [ev-12] "a data de vencimento dos tributos" (art. 44, II) [ev-13]. Leitura do Atlas: o art. 45 exerce essa competência para a CBS [ev-01, ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 45 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 45 fixa o vencimento da CBS: "O saldo a recolher apurado nos termos do art. 44 deverá ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração" [ev-01]. O parágrafo único diz como se afere o último dia útil [ev-09].

4.Sujeitos

• Contribuinte com saldo a recolher: paga até o vencimento [ev-01]; o saldo positivo é "saldo a recolher que deverá ser pago pelo contribuinte" (art. 44, § 3.º, I) [ev-20].
• Estabelecimento matriz: o seu domicílio define o calendário do último dia útil [ev-09].

5.Condições

• Último dia útil: "A aferição do último dia útil a que se refere o caput será efetuada conforme o calendário vigente no local do domicílio do estabelecimento matriz, considerados os feriados nacionais, estaduais e municipais" [ev-09].

6.Consequências

• Dever de pagar até o último dia útil do mês seguinte ao do período [ev-01]. O art. 27 repete o dever: "O contribuinte deverá, até a data de vencimento a que se refere o art. 45, efetuar o pagamento do saldo a recolher de que trata o art. 44" [ev-21].
• Pagamento em atraso: "O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de" [ev-22]:
• "multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" (art. 27, § 2.º, I) [ev-23], contada "a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento" (§ 3.º) [ev-30], com percentual que "fica limitado a 20% (vinte por cento)" (§ 4.º) [ev-31];
• "juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento" (§ 2.º, II) [ev-24].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 45 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Prazo próprio: último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração, pelo calendário do domicílio da matriz [ev-01, ev-09].
• Contagem dos acréscimos do atraso: a multa corre do primeiro dia subsequente ao vencimento até o dia do pagamento, com teto de 20% (art. 27, §§ 3.º e 4.º) [ev-30, ev-31]; os juros, pela Selic do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e 1% no mês do pagamento (art. 27, § 2.º, II) [ev-24].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-27];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-28], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-29].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Sem nota de correspondência no Decreto [ev-15]. Só com os textos capturados:

• LC 214, art. 44, II: o regulamento estabelecerá "a data de vencimento dos tributos" [ev-13, ev-12]; a LC não fixa a data.
• LC 214, art. 29: "O contribuinte deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher de que trata o art. 45 desta Lei Complementar" [ev-14].
• Acréscimo do Decreto: a regra do calendário do domicílio da matriz, com feriados nacionais, estaduais e municipais [ev-09].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:multa-de-mora (acréscimo do pagamento em atraso, art. 27, § 2.º, I) [ev-22, ev-23]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): vencimento; último dia útil.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.