CTN · art. 159

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-159, só o caput (1 unidade capturada), na Seção II, "Pagamento", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com texto idêntico, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 159 fixa o local supletivo do pagamento: "o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo" [ev-01]. A regra só vale "Quando a legislação tributária não dispuser a respeito" [ev-01].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo: o seu domicílio define o local supletivo [ev-01]. Na falta de eleição, o CTN diz qual é esse domicílio (art. 127): "Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal" [ev-06].
• Repartição competente: a do domicílio do sujeito passivo [ev-01].
• O artigo não distingue ente federativo nem tributo [ev-01].

5.Condições

• Omissão da legislação: a regra é supletiva: vale "Quando a legislação tributária não dispuser a respeito" [ev-01]. A legislação tributária compreende "as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares" (art. 96) [ev-07].

6.Consequências

• Local do pagamento: "na repartição competente do domicílio do sujeito passivo" [ev-01].
• Regras gêmeas: a forma do pagamento está no art. 162, que abre com "O pagamento é efetuado" [ev-05]; o vencimento supletivo, no art. 160, que abre com "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento" [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20. No IBS e na CBS, a legislação dispõe sobre o local do pagamento, e a regra supletiva do art. 159 fica sem campo nesse ponto (leitura do Atlas, pela condição "Quando a legislação tributária não dispuser a respeito" [ev-01]). Só com os textos capturados:

• Centralização (LC 214, art. 42, § 1.º): "O pagamento do IBS e da CBS e o pedido de ressarcimento serão centralizados em um único estabelecimento" [ev-09]. O Regulamento da CBS é mais estrito: "O pagamento da CBS e o pedido de ressarcimento de que trata o art. 39 serão centralizados no estabelecimento matriz do contribuinte" (art. 42, § 1.º) [ev-10]. Domínio: regras da apuração do regime regular.
• Calendário do vencimento (Regulamento, art. 45, parágrafo único): "A aferição do último dia útil a que se refere o caput será efetuada conforme o calendário vigente no local do domicílio do estabelecimento matriz, considerados os feriados nacionais, estaduais e municipais" [ev-11].
• Pagamento sem repartição: o CGIBS e a RFB "poderão oferecer, como opção ao contribuinte, mecanismo automatizado de pagamento, respectivamente, do IBS e da CBS" (LC 214, art. 30) [ev-12], que "permitirá a retirada e o depósito de valores em contas de depósito e contas de pagamento de titularidade do contribuinte" (§ 2.º) [ev-13]. E há modalidades em que o tributo nem passa pelo pagamento do contribuinte [ev-14]: o "recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment)" [ev-15] e o "recolhimento pelo adquirente" [ev-16] (LC 214, art. 27, III e IV).
• Repartição de pagamento: a busca não achou regra que fixe repartição para o pagamento do IBS ou da CBS [ev-17].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do local do pagamento; nenhum vb: foi referenciado. O domicílio do art. 127 do CTN não é o domicílio principal da LC 214 (vb:domicilio-principal). Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.