LC 214/2025 · art. 30

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-30, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04]. Fecha a Subseção II ("Do Pagamento pelo Contribuinte") da Seção VIII do Capítulo II do Título I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração. As três unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03, ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 30 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 30 autoriza o Comitê Gestor do IBS e a RFB a oferecer ao contribuinte um mecanismo automatizado de pagamento. A regra: "O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão oferecer, como opção ao contribuinte, mecanismo automatizado de pagamento, respectivamente, do IBS e da CBS" [ev-01].

1. Uso (§ 1.º): depende de autorização prévia do contribuinte [ev-03].
2. Funcionamento (§ 2.º): permite retirar e depositar valores em contas do contribuinte [ev-04].

4.Sujeitos

• Comitê Gestor do IBS: pode oferecer o mecanismo para o IBS [ev-01].
• RFB: pode oferecer o mecanismo para a CBS [ev-01].
• Contribuinte: escolhe usar o mecanismo, oferecido "como opção ao contribuinte" [ev-01], e autoriza previamente o uso [ev-03]. As contas movimentadas são "de titularidade do contribuinte" [ev-04].

5.Condições

• Oferta: é faculdade das administrações; o texto diz que "poderão oferecer" [ev-01]. A lei não fixa prazo para a oferta.
• Opção e autorização: a utilização do mecanismo pelo contribuinte "fica condicionada à sua prévia autorização" [ev-03].
• Contas alcançadas: "contas de depósito e contas de pagamento de titularidade do contribuinte" [ev-04].

6.Consequências

• Movimentação das contas: o mecanismo "permitirá a retirada e o depósito de valores em contas de depósito e contas de pagamento de titularidade do contribuinte" [ev-04].
• Relação com o pagamento: o mecanismo é de pagamento do IBS e da CBS [ev-01]; o pagamento pelo contribuinte é modalidade de extinção (art. 27, II) [ev-10], e o dever de pagar o saldo a recolher até o vencimento está no art. 29 [ev-09]. A lei não diz em que momento a retirada extingue o débito; questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Autorização: é prévia ao uso ("fica condicionada à sua prévia autorização") [ev-03]. A oferta do mecanismo não tem data no art. 30 [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos do art. 30 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• CTN (forma do pagamento): o pagamento é efetuado "em moeda corrente, cheque ou vale postal" (art. 162, I) [ev-11] ou, "nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico" (II) [ev-12]; e "O crédito pago por cheque sòmente se considera extinto com o resgate dêste pelo sacado" (§ 2.º) [ev-13]. O art. 30 acrescenta, para o IBS e a CBS, a opção pelo mecanismo automatizado, com retirada e depósito em contas do contribuinte [ev-01, ev-04]. Não há no art. 30 regra equivalente ao § 2.º do art. 162 sobre o momento da extinção.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): a busca não achou correspondente ao art. 30; a Subseção II do Regulamento ("Do pagamento pelo contribuinte") tem só o art. 27 [ev-14].
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): sem regra sobre forma de pagamento ou mecanismo automatizado na captura [ev-15].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente é próprio do art. 30. Termo que pediria verbete (interno_notas): mecanismo automatizado de pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: oferta do mecanismo pelo Comitê Gestor do IBS (IBS) e pela RFB (CBS), "respectivamente" [ev-01].