LC 214/2025 · art. 29

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-29, com caput, §§ 1.º a 5.º e incisos I e II do § 2.º (8 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-09]. Abre a Subseção II ("Do Pagamento pelo Contribuinte") da Seção VIII do Capítulo II do Título I [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. Duas unidades trazem nota da LC 227/2026: o § 1.º, com "Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-03], e o § 5.º, com "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-09], que só tem a versão vigente na captura. As demais guardam a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-04 a ev-08].
• Redação anterior do § 1.º (campo versoes, versão "original"): o excedente era medido pelos débitos extintos "entre o final do período de apuração e o dia útil anterior ao do pagamento pelo contribuinte" [ev-11]. A vigente diz "entre o final do período de apuração e o processamento do pagamento efetuado pelo contribuinte" [ev-03]. A ficha adota a versão "original" da captura como redação anterior, com a ressalva da própria captura de que o compilado não é cópia da publicação.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos: o art. 29 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-13], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-14]. O § 1.º (redação) e o § 5.º vêm da LC 227/2026, art. 174 [ev-16]; a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-15], "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-17] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-21]. O art. 174 não está nas exceções do art. 182, I, a e b, e II [ev-18, ev-19, ev-20].

3.Objeto

O art. 29 fixa o dever de pagar o saldo a recolher até o vencimento, a devolução do pagamento excedente e os acréscimos do pagamento em atraso. A regra: "O contribuinte deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher de que trata o art. 45 desta Lei Complementar" [ev-01].

1. Pagamento maior que o saldo (§ 1.º): o excedente, até certo montante, é transferido ao contribuinte em até 3 dias úteis [ev-03].
2. Pagamento em atraso (§§ 2.º a 4.º): multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros de mora pela Selic [ev-04 a ev-08].
3. Juros sobre multas punitivas (§ 5.º): incidem sobre as inadimplidas [ev-09].

4.Sujeitos

• Contribuinte: deve pagar o saldo a recolher até o vencimento [ev-01] e recebe a parcela excedente [ev-03]. O saldo a recolher é o saldo positivo do art. 45, "que deverá ser pago pelo contribuinte" [ev-23].
• Responsável: o art. 37 aplica o art. 29, "no que couber" [ev-27], ao pagamento por aquele a quem a LC 214 atribuir a condição de responsável. As responsabilidades da LC 214 compreendem o pagamento do tributo "acrescidos de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e demais encargos" (art. 25) [ev-42].
• Regulamento: estabelece "a data de vencimento dos tributos" (art. 44, II) [ev-24].

5.Condições

• Saldo a recolher: é o do art. 45 [ev-01]; resulta do saldo do período, deduzidos os valores extintos pelas modalidades dos incisos III a V do art. 27, "quando positivo" [ev-23].
• Transferência do excedente (§ 1.º): três condições juntas [ev-03]: 1. o pagamento efetuado pelo contribuinte ser "maior do que o saldo a recolher" [ev-03]; 2. a transferência vai só "até o montante dos débitos do período de apuração que tenham sido extintos pelas modalidades previstas nos incisos III a V do caput do art. 27" [ev-03], isto é, split payment, recolhimento pelo adquirente e pagamento pelo responsável [ev-25, ev-35, ev-26]; 3. esses débitos terem sido extintos "entre o final do período de apuração e o processamento do pagamento efetuado pelo contribuinte" [ev-03].
• Atraso: os acréscimos do § 2.º incidem sobre "O pagamento efetuado após a data de vencimento" [ev-04].
• Multa de mora:
• taxa: "calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-05];
• contagem: "a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento" [ev-07];
• teto: o percentual "fica limitado a 20% (vinte por cento)" [ev-08];
• afastamento: não se aplica, "até a data da notificação do lançamento de ofício" [ev-29], quando o tributo já serviu de base à multa punitiva (art. 341-D, parágrafo único).
• Juros de mora: "calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento" [ev-06].
• Juros sobre multas (§ 5.º): só sobre "as multas punitivas inadimplidas" [ev-09].

6.Consequências

• Dever de pagar: o contribuinte "deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher" [ev-01].
• Devolução do excedente: a parcela excedente "será transferida ao contribuinte em até 3 (três) dias úteis" [ev-03].
• Pagamento em atraso: "será acrescido de" [ev-04] multa de mora e juros de mora [ev-05, ev-06].
• Multas punitivas: sobre as inadimplidas "Incidem juros de mora, nos termos do inciso II do § 2º deste artigo" [ev-09]; e são calculadas "após o acréscimo a que se refere o inciso II do § 2º do art. 29" (art. 341-B) [ev-28].
• Estorno de crédito: o estorno de crédito apropriado em período anterior leva os acréscimos "de que tratam os §§ 2º a 4º do art. 29" [ev-30] desde a apropriação indevida (art. 45, § 2.º).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025 [ev-11] e redação vigente após a LC 227/2026, que deu nova redação ao § 1.º e incluiu o § 5.º [ev-03, ev-09, ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-13, ev-14]. A redação do § 1.º e o § 5.º produzem efeitos desde a publicação da LC 227, em 14.1.2026 [ev-15, ev-17, ev-21].
• Prazos internos:
• pagamento: "até a data de vencimento" [ev-01], fixada pelo regulamento [ev-24];
• devolução do excedente: "em até 3 (três) dias úteis" [ev-03]; a LC não diz o termo inicial da contagem (o Decreto o fixa para a CBS, seção 8);
• multa de mora: do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento [ev-07];
• juros de mora: do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos do art. 29 (art. 544, VI) [ev-13, ev-14]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação do § 1.º e pela inclusão do § 5.º [ev-15, ev-17, ev-21].

8.Comparação

• CTN (regime geral):
• vencimento: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento" (art. 160) [ev-31]. No IBS e na CBS, o vencimento é o que o regulamento estabelecer [ev-24, ev-01].
• juros de mora: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta" (art. 161) [ev-32], e "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês" (§ 1.º) [ev-33]. O art. 29 dispõe de modo diverso: Selic, mais 1% no mês do pagamento [ev-06].
• interrupção da multa de mora: pelo CTN, a ação judicial em que se concedeu "medida liminar ou tutela provisória interrompe a incidência da multa de mora" [ev-34] até 30 dias após a publicação da decisão que considerar devido o tributo (art. 161, § 3.º, incluído pela LC 236). O art. 29 não traz regra equivalente, e a busca na captura da LC 214 não achou os termos da regra [ev-45]. Se o § 3.º do CTN se aplica ao IBS e à CBS é questão aberta.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 27): o caput remete ao "Art. 29 da Lei Complementar nº 214" [ev-37]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-40]:
• caput: mesma regra, com o vencimento do art. 45 do Regulamento [ev-37], que é "até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração" [ev-36];
• § 1.º: mesmo conteúdo, com o termo inicial dos três dias úteis, "contados da data mais recente entre o pagamento total do saldo a recolher de que trata o art. 44 e a data a que se refere o art. 44, § 6º" [ev-38]; essa data é a da entrega da apuração, "até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração" [ev-41];
• §§ 2.º a 5.º: mesmo texto, só para a CBS [ev-40];
• § 6.º, sem correspondente na LC: "Em caso de atraso cometido pelo banco arrecadador no envio da informação do pagamento à RFB" [ev-39], os três dias úteis contam-se da data em que a RFB receber a informação.
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): a busca não achou multa de mora nem a taxa Selic [ev-43]. Os juros de mora da captura são os "de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995" (art. 25-A, caput) [ev-44], lei não capturada.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:multa-de-mora (§ 2.º, I, §§ 3.º e 4.º) · vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 2.º, II, e § 5.º) · vb:multa-punitiva (§ 5.º) · vb:saldo-a-recolher-e-saldo-a-recuperar (caput) · vb:extincao-do-debito e vb:periodo-de-apuracao (§ 1.º). Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs. Quadros: qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs; qd:natureza-e-limites-das-multas; qd:decadencia-150-4-x-173-i. Candidatos do C20 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: pagamento até o vencimento; devolução do excedente em até 3 dias úteis; multa de mora diária até 20% [ev-01, ev-03, ev-05, ev-08].