Natureza e limites das multas tributárias: multa de mora punitiva ou indenizatória, e não confisco (efeito no IBS e na CBS)

Posições

Camada 1 — Entendimento dominante: o que as obras da casa declaram

A D214 só admite o rótulo de dominante com critério declarado. Duas obras declaram qual resposta prevalece no ponto (A), e duas falam dos tribunais:

Ponto (A): dominante que a denúncia espontânea alcança qualquer multa, inclusive a de mora. Critério: declaração de duas obras da casa (Regina Helena Costa e Paulsen) [ev-67, ev-66]. Quanto à natureza, a contagem do Atlas vai no mesmo sentido: entre as nove obras que tratam da multa de mora, cinco a dão como sanção (Sacha Calmon, Paulsen, Schoueri, Caliendo e Regina Helena Costa) [ev-31, ev-32, ev-61, ev-65, ev-67]; Lobo Torres a mantém depois da denúncia [ev-41]; Carvalho tem as duas teses [ev-37, ev-40]; Amaro nega que tenha sido proscrita [ev-59]; Venosa, no direito civil, diz que sua natureza essencial não é compensatória [ev-68]. Depois da LC 236, o efeito está no texto do art. 138 [ev-01].

Ponto (B): sem rótulo quanto ao fundamento; dominante quanto ao limite. Sobre aplicar o não confisco às multas, as obras se dividem: aplicam-no Sacha Calmon e Caliendo [ev-29, ev-64]; nega-o Hugo de Brito Machado, que põe o limite na proporcionalidade [ev-42, ev-44]; Machado Segundo concilia [ev-45]; Paulsen relata a orientação do STF e diz que os fundamentos diferem [ev-34]; Schoueri exige que as multas sejam proporcionais às infrações e relata a divergência sobre o fundamento: expõe a tese negativa, que atribui a Hugo de Brito Machado e a Hugo de Brito Machado Segundo, sem aderir a ela nas páginas lidas [ev-60]. A posição própria de Machado Segundo, na obra que o quadro cita, continua a da conciliação [ev-45]. Nenhuma obra declara maioria; a contagem não dá rótulo. Quanto ao limite, Leitura do Atlas: as sete obras que tratam do ponto medem a multa pela proporcionalidade com a infração [ev-30, ev-34, ev-44, ev-45, ev-60, ev-63, ev-58].

Camada 2 — Posições, lado a lado

Antecedentes: pena, desobediência e correção espontânea (pioneiros)

• Lei prussiana do imposto de renda de 24.6.1891, § 66, na edição anotada de Erich Zweigert, Das Einkommensteuer-Gesetz für die Preußische Monarchie, Baedeker, Essen, 1891 (fo:E24-PREUSSEN-EINKOMMENSTEUER-1891); Fraktur, lido na imagem; domínio público.
• O que dispõe: quem declara conscientemente de modo errado e reduz o imposto é punido "mit dem 4- bis 10fachen Betrage der Verkürzung" (p. 102) [ev-55] (trad. do Atlas: “com o quádruplo a décuplo do montante da redução”); a pena cai para uma multa fixa quando o erro foi consciente, "aber nicht in der Absicht der Steuerhinterziehung" (p. 102) [ev-55] (trad. do Atlas: “mas não com o propósito de sonegar o imposto”); e o contribuinte que corrige a declaração "bevor eine Anzeige erfolgt oder eine Untersuchung eingeleitet ist" (p. 102) [ev-55] (trad. do Atlas: “antes que ocorra uma denúncia ou se instaure uma investigação”) e paga o imposto no prazo fixado "bleibt straffrei" (trad. do Atlas: “fica isento de pena”).
• Leitura do Atlas: em 1891, a correção espontânea afasta só a pena, e o imposto continua devido; a pena mede-se em múltiplo do imposto reduzido e gradua-se pela intenção. O § 66 transcrito disciplina a pena, sem tratar aqui de multa de mora.
• Reichsabgabenordnung de 13.12.1919, na edição comentada de Enno Becker, 2. Aufl., Carl Heymanns, Berlim, 1922 (fo:E17-RAO-1919-SBB-1922); Fraktur, lido na imagem; domínio público.
• O que dispõe: no comentário ao § 1, Becker separa a pena, que não é tributo por visar outra coisa, "z. B. Sühnung verübten Unrechts durch Geld- oder Ordnungsstrafen" (p. 7) [ev-56] (trad. do Atlas: “por exemplo, a expiação do ilícito cometido por penas pecuniárias ou de ordem”), das demais consequências da desobediência: "Das gleiche gilt, wenn sonstige Ungehorsamsfolgen verhängt werden" (p. 7) [ev-56] (trad. do Atlas: “O mesmo vale quando se impõem outras consequências da desobediência [Ungehorsamsfolgen]”), entre elas os acréscimos (Steuerzuschläge) do § 170. O § 170, alínea 2, permite ao órgão fiscal impor a quem não entrega a declaração no prazo "einen Zuschlag bis zu zehn vom Hundert der endgültig festgesetzten Steuer" (p. 220) [ev-57] (trad. do Atlas: “um acréscimo de até dez por cento do imposto definitivamente fixado”), e manda dispensá-lo "wenn die Versäumnis entschuldbar erscheint" (p. 220) [ev-57] (trad. do Atlas: “quando o atraso pareça escusável”). Becker explica: "Er ist eine Ungehorsamsfolge" (p. 220) [ev-57] (trad. do Atlas: “É uma consequência da desobediência”); e "Zweck des Zuschlags ist nur, den ordnungsmäßigen Gang der Veranlagung zu sichern" (p. 220) [ev-57] (trad. do Atlas: “O fim do acréscimo é só assegurar o andamento regular do lançamento”).
• Leitura do Atlas: a lei de 1919 põe o acréscimo por atraso numa terceira categoria, nem tributo nem pena, com fim de garantir o procedimento e dispensável quando o atraso é escusável. A disputa brasileira (punitiva × indenizatória) não usa essa terceira categoria nas páginas lidas; o acréscimo alemão é pelo atraso na declaração, não no pagamento.

Posição 1 — A multa de mora é punitiva; a denúncia espontânea a exclui; a multa excessiva é confisco indireto

• Autor e obra: Sacha Calmon Navarro Coêlho, Curso de direito tributário brasileiro, 17.ª ed., Forense, 2020 (fo:B-SACHA-CALMON-17ED).
• Trechos:
• (A) "não temos a mais mínima dúvida quanto à natureza sancionatória, punitiva, não indenizatória da multa moratória" [ev-26];
• (A) "Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo" [ev-26];
• (A) as multas ditas moratórias são "desnubladamente punitivas, nunca ressarcitórias" [ev-27], em oposição expressa a Carvalho [ev-27];
• (A) "a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento quer das multas de mora ou revalidação" [ev-28];
• (B) "entendemos que não podem as multas chegar ao confisco" [ev-29];
• (B) a multa que agride violentamente o patrimônio do contribuinte "caracteriza-se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional" [ev-30].

• Contexto: a multa excessiva é a que ultrapassa "o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores" [ev-30]. Contra a tese de que a multa de mora seria complemento indenizatório do tributo, o autor afirma que "esta multa de mora é pena, e não complemento indenizatório" [ev-31].

• Paulo Caliendo, Curso de direito tributário, 2.ª ed., Saraiva Educação, 2019 (fo:B-CALIENDO-CURSO-2ED); PDF de e-pub, sem página impressa, citado por parte e item.

• (A) "A denúncia espontânea exclui tanto a multa moratória quanto a multa punitiva" (Parte I, item 14.3) [ev-65]; "O nosso sistema não diferencia ambas as penalidades, para fins de aplicação da confissão de dívida e ainda as compreende com tendo natureza sancionatória" (item 14.3) [ev-65];
• (B) "As multas, apesar de não ser consideradas tributos em razão de sua função sancionatória, poderão ter efeito confiscatório" (item 3.4.3.2) [ev-64]; das três soluções que expõe, adota a que soma os dois limites: "podemos considerar que as sanções devem obedecer cumulativamente aos dois princípios: da proporcionalidade e da vedação de confisco" (item 3.4.3.1) [ev-63].
• Contexto: o autor registra a divergência de Lobo Torres no ponto (A) (item 14.3) [ev-65] e atribui ao STF, na ADI 551, a solução cumulativa [ev-63]; é relato do autor.

Posição 2 — Toda multa é sanção punitiva; a denúncia espontânea exclui a moratória e a de ofício; multa desproporcional não é admitida

• Autor e obra: Leandro Paulsen, Curso de direito tributário completo, 9.ª ed., Saraiva, 2018 (fo:B10).
• Trechos:
• (A) "Todas as multas constituem respostas a um ilícito tributário, revestindo-se, portanto, de caráter sancionatório, punitivo." [ev-32];
• (A) "As multas moratórias constituem penalidades aplicadas em razão do simples atraso no pagamento de tributo" [ev-32];
• (A) "A denúncia espontânea exclui a responsabilidade tanto pela multa moratória como pela multa de ofício." [ev-33];
• (B) "Multas excessivamente elevadas, desproporcionais à infração cometida, não são admitidas" [ev-34].

• Contexto: na mesma página, o autor atribui ao STF a invocação da vedação de confisco contra essas multas [ev-34]; o relato é do autor e não foi conferido. Nas páginas lidas, ele não diz, em nome próprio, se o fundamento é o art. 150, IV, ou a proporcionalidade.

• Luís Eduardo Schoueri, Direito tributário, 9.ª ed., Saraiva Educação, 2019 (fo:B-SCHOUERI-DT-9ED); PDF de e-pub, sem página impressa, citado por capítulo e item.

• (A) contra a restrição do art. 138 à multa punitiva: "Multa, seja “de mora”, seja “punitiva”, é sempre uma penalidade. A diferenciação, se existe, está na gravidade da infração" (cap. XIX, item 3.3.1) [ev-61]; e "A “reparação” que se faz ao Fisco, no caso de atraso no recolhimento, consiste nos juros" (item 3.3.1) [ev-61];
• (B) o limite é a proporcionalidade: "O mesmo princípio da proporcionalidade – diga-se desde já – exigirá que também as multas sejam proporcionais às infrações" (cap. VII, item 6) [ev-60]; o autor expõe, sem a adotar nas páginas lidas, a tese que atribui a Hugo de Brito Machado e a Hugo de Brito Machado Segundo, de que o limite das multas está na proporcionalidade e na razoabilidade, e não no não confisco, e registra que a jurisprudência limita as multas por um ou outro fundamento (item 6) [ev-60].
• Regina Helena Costa, Curso de direito tributário, 3.ª ed., Saraiva, 2013 (fo:B-REGINA-COSTA-CURSO); EPUB sem página impressa, citado por parte, capítulo e item.
• (A) "Para nós, considerando-se que a denúncia espontânea visa afastar as consequências sancionatórias da infração, cremos que quaisquer multas são alcançadas pelo benefício" (Parte III, cap. 10, item 10.6) [ev-67]; a corrente oposta, que registra, "sustenta que apenas a multa punitiva fica afastada, já que a multa moratória possui índole indenizatória e é destituída do caráter de punição" (item 10.6) [ev-67].
• Contexto: Regina Helena Costa acompanha a Súmula 360 do STJ quanto ao tributo declarado e pago a destempo (item 10.6) [ev-67]; é relato e posição da autora sobre a súmula, que o Atlas não confere sem ficha.

Posição 3 — Carvalho: duas afirmações opostas na mesma edição

• Autor e obra: Paulo de Barros Carvalho, Curso de direito tributário, 31.ª ed., Noeses, 2021 (fo:B01).
• Trechos em um sentido (a multa de mora tem índole indenizatória e sobrevive à denúncia):
• "As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva em sentido estrito" [ev-36]; nelas "predomina o intuito indenizatório" [ev-36];
• a denúncia espontânea "tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva" [ev-37], "porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição" [ev-37].
• Trechos no sentido oposto (toda multa é sanção e cai com a denúncia):
• "toda multa tem, incontestavelmente, natureza de sanção, advinda da inobservância de um dever jurídico" [ev-35];
• o art. 138 do CTN "determina a inexigibilidade da multa, seja moratória ou punitiva, quando verificados os requisitos referidos em seu art. 138" [ev-38];
• "toda multa exerce função de apenar o sujeito a ela submetido, tendo em vista o ilícito por ele praticado" [ev-39];
• "todas as multas fiscais, incluídas as chamadas “moratórias”, têm, incontestavelmente, a natureza de sanção" [ev-40].
• Contexto: os dois grupos de trechos estão na mesma edição (pp. 573 e 576; pp. 599 a 603). Leitura do Atlas: a obra, nas páginas lidas, sustenta as duas teses; o Atlas registra a tensão e não escolhe uma delas. Sacha Calmon atribui a Carvalho a tese indenizatória [ev-27]. Nas páginas lidas, Carvalho não trata do confisco (B).

Posição 4 — A denúncia espontânea exclui só as penalidades de natureza penal, não as moratórias

• Autor e obra: Ricardo Lobo Torres, Curso de direito financeiro e tributário, 18.ª ed., Renovar, 2011 (fo:B29).
• Trechos:
• (A) "A denúncia espontânea exclui apenas as penalidades de natureza penal, mas não as moratórias, devidas pelo recolhimento do tributo a destempo" [ev-41].
• Contexto: na mesma página, o autor relata que tribunais superiores decidiram em sentido contrário [ev-41]; o relato não foi conferido. Nas páginas lidas, ele não trata do confisco (B).

Posição 5 — O não confisco não se aplica às multas; o limite delas é a proporcionalidade

• Autor e obra: Hugo de Brito Machado, Curso de direito constitucional tributário (fo:B07).
• Trechos:
• (B) "À questão de saber se o princípio do não confisco aplica-se às multas fiscais nossa resposta é negativa" [ev-42];
• (B) "a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado" [ev-43]; "Por isto mesmo, pode ser confiscatória." [ev-43];
• (B) "Aquela garantia, porém, não se aplica às multas, pois seria absurdo dizer que a Constituição garante o exercício da ilicitude" [ev-44];
• (B) "as multas, como as sanções em geral, devem ser limitadas pelos princípios da proporcionalidade" [ev-44].
• Contexto: o autor funda a tese na distinção entre tributo, que não é sanção de ato ilícito, e multa, que o é [ev-42]. Nas páginas lidas, não trata da multa de mora (A).

Posição 6 — As duas correntes estão certas em certo sentido: a multa não pode ser desproporcional à gravidade do ilícito

• Autor e obra: Hugo de Brito Machado Segundo, Manual de direito tributário, 9.ª ed., Atlas, 2018 (fo:B-MACHADO-SEGUNDO-MANUAL-9ED).
• Trechos:
• (B) "Segundo parte dos estudiosos do Direito Tributário, a vedação ao confisco diz respeito apenas aos tributos, não alcançando as penalidades pecuniárias (multas)." [ev-45];
• (B) "Ambos estão corretos, em certo sentido, se admitirmos que as multas realmente não podem ser confiscatórias" [ev-45], sendo o confisco a multa "desproporcionalmente elevada diante da pequena gravidade do ilícito correspondente" [ev-45];
• (B) as multas "não podem ser desproporcionais à gravidade dos ilícitos que combatem, é certo, mas essa é outra questão" [ev-48].
• Contexto: sobre (A), à pergunta se o recolhimento espontâneo e atrasado afasta a multa moratória, o autor registra a resposta de parte da doutrina: "Para parte dos estudiosos do Direito Tributário, sim" [ev-46]; o argumento é que "o não pagamento do tributo no prazo é uma “infração” punida com a multa moratória" [ev-46]; nas páginas lidas (PDF 174 a 178), não adota em nome próprio uma natureza para a multa de mora.

Posição 7 — A infração pede remédios diferentes; a multa de mora não foi proscrita pelo CTN

• Luciano Amaro, Direito tributário brasileiro, 23.ª ed., Saraiva Educação, 2019 (fo:B-AMARO-DTB-23ED); PDF de e-pub, sem página impressa, citado por capítulo e item.
• (quadro geral) a infração abre três remédios: repor a situação querida pelo direito, "ora reparar o dano causado ao direito alheio, por meio de prestação indenizatória, ora punir o comportamento ilícito, infligindo um castigo ao infrator" (cap. XV, item 1) [ev-58];
• (A) "Questão de difícil equacionamento diz respeito à exigibilidade da multa de mora, nos casos de denúncia espontânea de infração que tenha implicado falta de pagamento de tributo" (item 8.3) [ev-59]; a multa de mora continua a existir no CTN: "Poder-se-ia, então, concluir que a multa de mora teria sido proscrita pelo Código Tributário Nacional, sendo inexigível em qualquer situação? Parece que não" (item 8.3) [ev-59]. O autor expõe, como meio de compatibilizar os dispositivos, a opinião de Mitsuo Narahashi: "somente é exigível a multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra em mora" (item 8.3) [ev-59], e a denúncia afasta a multa de mora quando a infração ocultava o tributo;
• (B) "é de suma importância que a pena seja adequada à infração, por elementar desdobramento do conceito de justiça" (item 2) [ev-58].
• Contexto: a opinião de Narahashi é de segunda mão. Leitura do Atlas: Amaro não diz, nas passagens lidas, se a multa de mora é punitiva ou indenizatória; separa as funções dos remédios e mantém a figura da multa de mora no CTN.

Registros sem posição própria

• Sílvio de Salvo Venosa, Direito civil, v. 2, Atlas, ed. 2023 (fo:B-VENOSA-VOL2), sobre a cláusula penal no direito privado. "Quando se apõe a multa para o cumprimento retardado da obrigação, mas ainda útil para o credor, a cláusula penal será moratória" (cap. 13, item 13.2) [ev-68]; nela, a "multa atua como efeito intimidativo, a fim de que o devedor não atrase o cumprimento de sua avença" (item 13.2) [ev-68], e, embora haja compensação pelo atraso, "não é essa a natureza essencial da multa moratória" [ev-68]. O limite é legal: "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal" (item 13.5) [ev-69]. Leitura do Atlas: no direito civil, a multa moratória tem por núcleo a coerção, não a indenização, e tem teto na obrigação principal; o Atlas registra a correspondência sem transpô-la ao tributo.

Quadro das respostas

Camada 3 — O que a jurisprudência considera

Não há ficha jurisprudencial (fj:) do C2. Os julgados estão na seção de jurisprudência como levantados, a fichar, sem tese atribuída pelo Atlas. As declarações de Schoueri e de Caliendo sobre os tribunais [ev-62, ev-60, ev-63] são relatos dos autores, que o Atlas não confere sem ficha. Duas cautelas da conferência do levantamento valem aqui: no Tema 385 do STJ, a passagem sobre a natureza da multa moratória está no item 7 da ementa, e não na tese; e da ADI 551 o acervo só tem a ementa da cautelar, com a data do mérito (24/10/2002) tirada da captura de andamentos da casa. Como a camada 1 registra dominância no ponto (A) e quanto ao limite no ponto (B), a relação dos julgados com ela fica para as fichas.

Pressupostos, conceitos e consequências

Jurisprudência pertinente

Não há ficha jurisprudencial do C2. As páginas lidas de Sacha Calmon (PDF 823 a 826), Paulsen (PDF 172, 173 e 176), Carvalho (PDF 619 e 646 a 650), Lobo Torres (PDF 142), Hugo de Brito Machado (PDF 126), Machado Segundo (PDF 85 e 175 a 178) e Mendes e Gonet (PDF 2461 e 2462) relatam decisões do STF e do STJ sobre a natureza da multa moratória, a denúncia espontânea e a multa confiscatória. Esses relatos não foram conferidos e ficam como lista de levantamento; nenhuma tese de acórdão é afirmada neste quadro.

Levantados, a fichar (identificador, órgão, data, força e situação como a fonte do levantamento de 26/09/2026 os declara, com as correções do parecer de conferência de 26/09/2026; sem tese atribuída pelo Atlas até haver rj: e fj: conferidas, D214 e D215). Legenda dos campos: j. é a data do julgamento; DJ, DJe, DJEN ou publicado em, a da publicação; sessão, a da sessão de julgamento; acórdão de, a do acórdão; trânsito, a do trânsito em julgado. Data sem essa marca é a que a fonte do levantamento dá sem dizer o que ela marca. Campo que falta numa entrada (data, força ou situação) não é informado no recorte disponível do levantamento, e o Atlas não o completa por presunção.

• (A) Natureza da multa de mora e denúncia espontânea:
• STF, Súmula 565 (Pangea: "APROVADO") e Súmula 191 (Pangea: "APROVADO"), datas não informadas no levantamento — multa moratória e habilitação em falência; os enunciados vão em sentidos opostos, e a fonte não informa a relação entre eles.
• STJ, REsp 1.149.022/SP, Tema 385 (recurso repetitivo), Primeira Seção, j. 09/06/2010, DJe 24/06/2010, rel. Min. Luiz Fux (Doctus, STJ:paradigmas-teor:200901341424-979375, inteiro teor); "Trânsito em Julgado" — denúncia espontânea da diferença declarada depois; a passagem sobre a natureza da multa moratória está no item 7 da ementa, não na tese.
• STJ, Tema 61 (recurso repetitivo; "Transitado em julgado"; data não informada no levantamento) e Súmula 360 (Primeira Seção, 27/08/2008; "Vigente") — tributo declarado e pago a destempo.
• STJ, Tema 101 (recurso repetitivo; "Transitado em julgado"; data não informada no levantamento) — parcelamento.
• (B) Não confisco e multas:
• STF, ADI 551/RJ — controle concentrado (Pangea: "Admitido"); no acervo, só a ementa da cautelar, referendada pelo Plenário em 20/09/1991, que funda a plausibilidade também na impropriedade formal da via; mérito em 24/10/2002, pela captura de andamentos da casa (direcao/conferencias/stf/andamentos-ADI-551-1522360.html); a ementa do mérito não está no acervo.
• STF, ADI 1.075/DF — mérito em sessão virtual de 25/09 a 02/10/2020, conhecida em parte e julgada improcedente nessa extensão (Pangea); a cautelar não foi localizada como documento próprio, e o registro das sessões de 1995 está truncado no acervo.
• STF, RE 640.452/RO, Tema 487, Plenário, 17/12/2025, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, por maioria, vencidos os Mins. Barroso, André Mendonça e Gilmar Mendes (Doctus, STF:paradigmas-teor:487-796079746); o Tribunal homologou por unanimidade a desistência do recurso e, por maioria, fixou a tese; a modulação teve maioria própria, vencidos Barroso e Gilmar; trânsito em julgado em 24/04/2026 no registro local — multa isolada.
• STF, RE 736.090, Tema 863 (índice telegráfico sjur518683, 03/10/2024; trânsito em julgado em 05/02/2025 no registro local); "Leading case: transitado em julgado"; modulação mencionada pelo STJ no AREsp 3.107.265 (2026), sem o teor no acervo — multa qualificada.
• STF, RE 882.461, Tema 816 (só o cadastro; trânsito em julgado em 30/08/2025 no registro local; data do julgamento não informada no levantamento); "Leading case: transitado em julgado" — multa moratória.
• STF, RE 582.461, Tema 214 (só o cadastro; data não informada no levantamento); "Leading case: transitado em julgado" — multa moratória.
• STF, RE 606.010/PR, Tema 872, acórdão de 24/08/2020, por maioria, vencido o Min. Edson Fachin (Doctus, STF:paradigmas-teor:872-754370107); "Leading case: transitado em julgado" — multa por atraso na entrega de declaração.
• Administrativos (persuasivos): Súmula CARF 49 (acórdão 1002-002.865, 2023) — denúncia espontânea e atraso na entrega de declaração; Súmula CARF 2 (acórdãos 1101-001.935, 2025, e 3002-004.159, 2026) — o CARF não aprecia o caráter confiscatório; CMT-Salvador, DOM-8492 (2023). A camada administrativa não enfrenta o ponto (B).
• Citados pelos autores, a levantar: RE 523.471-AgR e RE 833.106-AgR (não localizados como documento próprio; só menções de segunda mão em tribunais de segundo grau); RE 79.625 e RE 80.554 (numerados por Carvalho, PDF 648; Sacha Calmon numera o Recurso n.º 79.625, PDF 826; não localizados); RE 106.068, AgRg no EREsp 169.877 e AgRg no REsp 905.691 (Lobo Torres; não localizados); AgRg nos EREsp 638.069 e 332.322 (Machado Segundo; não localizados, o primeiro com menção de segunda mão).

Conclusão fundamentada ou questão aberta

• (A) Natureza da multa de mora: questão aberta na doutrina. Sacha Calmon e Paulsen a tratam como punitiva e a excluem pela denúncia espontânea [ev-26, ev-32, ev-33]; Lobo Torres mantém a multa moratória depois da denúncia [ev-41]; Carvalho sustenta as duas teses na mesma edição [ev-36, ev-37, ev-38, ev-40].
• (A) Efeito da denúncia espontânea: resolvido no CTN para o regime vigente. A LC 236 incluiu no art. 138 a exclusão da responsabilidade "inclusive em relação à multa de mora" [ev-01], nas condições do artigo: denúncia acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada [ev-01], e apresentada antes de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração [ev-53]. É o resultado que as posições 1 e 2 já defendiam. Leitura do Atlas: a divergência sobre a natureza perde efeito prático nesse ponto, mas não desaparece, porque o texto não diz se a multa de mora é punitiva; os textos lidos também não dizem se a regra alcança fatos anteriores a 4.9.2026 [ev-23, ev-24].
• (A) No IBS e na CBS. A LC 214 nomeia a multa de mora e as multas punitivas como categorias distintas [ev-09] e afasta a multa de mora, até a notificação do lançamento de ofício, quando o tributo já serviu de base à multa punitiva [ev-11]; manda calcular a multa punitiva depois do acréscimo dos juros [ev-10] e cobrar juros sobre a multa punitiva inadimplida [ev-08]; e a penalidade não exclui "a exigência do pagamento do tributo não recolhido, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso" [ev-22]. Na LC 227, o valor do crédito do IBS correspondente à multa punitiva e aos juros de mora sobre ela pertence aos entes "que promoverem a fiscalização" [ev-20], e a receita inicial de cada ente conta o IBS extinto "incluindo os juros de mora e as multas de mora" [ev-21], excluídas as multas punitivas e os juros sobre elas [ev-21]. Leitura do Atlas: o vocabulário da LC 214 e da LC 227 separa a multa de mora, que acompanha o tributo, da multa punitiva, que resulta da fiscalização; essa separação é compatível com a leitura indenizatória, mas a lei não define "multa punitiva" nem declara a natureza da multa de mora. Fica aberta uma questão de texto: a LC 214 manda aplicar multa de mora aos valores "pagos espontaneamente" [ev-12] numa hipótese própria, a da empresa comercial exportadora que responde pelo IBS e pela CBS suspensos [ev-54], e o art. 138 do CTN, depois da LC 236, exclui a multa de mora na denúncia espontânea [ev-01]; a relação entre as duas regras não está resolvida nos textos lidos.
• (B) Não confisco e multas: questão aberta quanto ao fundamento; convergência quanto ao limite. Sacha Calmon aplica o não confisco às multas [ev-29, ev-30]; Hugo de Brito Machado o nega [ev-42, ev-44]; Machado Segundo concilia as duas teses [ev-45]. Os três, e Paulsen, limitam a multa pela proporcionalidade com o ilícito [ev-30, ev-44, ev-45, ev-34]. Leitura do Atlas: o CTN, depois da LC 236, adota esse limite sem falar em confisco: razoabilidade, proporcionalidade [ev-02] e tetos percentuais, salvo nas multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo [ev-03], com a agravante do dolo e da reincidência "observados os limites previstos no § 1º do art. 113-A desta Lei" [ev-25].
• (B) No IBS e na CBS. Os percentuais da multa de ofício da LC 214 coincidem com os tetos do CTN: 75% [ev-13, ev-49], 100% [ev-14, ev-18] e 150% [ev-15, ev-19]; as hipóteses não são idênticas, porque a majoração da LC 214 inclui a simulação [ev-52], que o inciso II do art. 113-A não menciona [ev-18]. Leitura do Atlas: dois pontos ficam abertos. (i) No REF, as multas de ofício "terão percentual duplicado para as infrações cometidas pelo sujeito passivo durante o período em que estiver submetido ao REF" [ev-17]. O texto não diz se a duplicação alcança os percentuais majorados; aplicada só aos 75%, já chega a 150%, acima do teto de 75% [ev-49]; se alcançar os majorados, 200% e 300% superam os tetos de 100% e 150% [ev-18, ev-19]. (ii) As multas por obrigação acessória fixadas em UPF, como a de 50 UPF por evento de embaraço ou resistência [ev-50], podem ou não ser "multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo" [ev-03], excluídas dos tetos. Andrade, escrevendo sobre a reforma, defende que "multas elevadas que trazem nítido caráter arrecadatório poderiam ser substituídas com maior eficácia para o aumento da arrecadação, pela atuação colaborativa do agente público" [ev-47]; é proposta de política, não resposta às perguntas do quadro.
• Camadas (D214). Camada 1: no ponto (A), é dominante, por declaração de Regina Helena Costa e de Paulsen, que a denúncia espontânea alcança qualquer multa, inclusive a de mora [ev-67, ev-66], e a contagem do Atlas dá a multa de mora como sanção; no ponto (B), não há rótulo quanto ao fundamento, e é dominante, pela contagem, o limite da proporcionalidade. Camada 2: os pioneiros mostram a pena em múltiplo e a correção espontânea (1891) e uma terceira categoria para o acréscimo por atraso (1919) [ev-55, ev-57]; entram Caliendo, Schoueri, Regina Helena Costa, Amaro e, no direito civil, Venosa. Camada 3: sem ficha; os julgados estão levantados, a fichar, com as cautelas da conferência.