Razoabilidade

Explicação curta

Razoabilidade é a exigência de que a lei e o ato do poder público tenham justificação congruente com a realidade que regulam e não sejam arbitrários nem desmedidos; o conteúdo exato varia com o autor [ev-13, ev-14]. Nas capturas do Atlas, só dois textos a nomeiam: o CTN, desde a LC 236/2026, pelo qual as penalidades "deverão observar o princípio da razoabilidade" [ev-01], e o CPC, para o juiz [ev-02, ev-03].

Se ela é a mesma exigência que a proporcionalidade, parte dela, gênero dela ou outra coisa, e que espécie de norma é, são as perguntas (b) e (a) do qd:proporcionalidade-e-razoabilidade. O verbete dá o conceito e remete.

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A lei e o ato do Fisco precisam de uma razão que se sustente diante dos fatos que regulam: não basta que estejam escritos. Paulsen dá a fórmula: "A razoabilidade apresenta-se como imperativo de que as normas jurídicas sejam adequadas à realidade dos fatos e de que imponham condutas que se justifiquem por efetivamente promoverem o fim colimado" (item 78) [ev-13]. Sacha Calmon a põe dentro da legalidade: "Em princípio, tributar é atividade sujeita à legalidade e, pois, à razoabilidade" (item 4.12) [ev-14]; e dirige-a também ao legislador: "Pode ocorrer, no entanto, que o próprio legislador incorra em irrazoabilidade" (item 4.12) [ev-14].

Exemplo hipotético. Pressupostos: a lei de um Município comina multa fixa de R$ 5.000,00 por nota fiscal de serviço não emitida, sem relação com o valor do serviço nem com o do imposto; um profissional deixa de emitir, no prazo, notas de serviços de R$ 100,00 cada; o fato é posterior a 4.9.2026 e anterior à extinção do ISS (mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno). Os tetos percentuais do § 1.º do art. 113-A não alcançam essa multa, porque o parágrafo ressalva "as multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo" [ev-07]. O caput, porém, alcança todas as penalidades, que "deverão observar o princípio da razoabilidade" [ev-01]. Leitura do Atlas: sem teto numérico, é pela razoabilidade que se pergunta se a multa fixa guarda justificação diante da realidade do infrator e da infração; o texto não diz como medi-la, e se a pergunta é de razoabilidade ou de proporcionalidade é a divergência (b) do quadro.

Conceitos próximos.

• vb:proporcionalidade — nomeada à parte, no mesmo caput do art. 113-A [ev-01] e no CPC [ev-02].
• vb:vedacao-de-confisco — para Sacha Calmon, a desrazão da tributação pode descambar para o confisco [ev-15].
• vb:isonomia-tributaria — a razoabilidade como congruência do critério de diferenciação (qd:igualdade-tributaria).
• vb:multa-punitiva — a penalidade que o art. 113-A manda observar a razoabilidade [ev-01].
• Homônimo: a razoável duração do processo. A Constituição assegura "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" [ev-04]; a LC 225 dá ao contribuinte o direito de "ter seus processos decididos em prazo razoável" [ev-05]; a LC 227 põe entre os princípios do processo administrativo do IBS o "da razoável duração do processo" [ev-06]. É garantia de tempo, não o critério deste verbete.

Fundamentos normativos e doutrinários

• CTN, art. 113-A, caput (LC 236/2026): as penalidades cominadas pelo descumprimento de obrigações principais e acessórias "deverão observar o princípio da razoabilidade e guardar relação de proporcionalidade com a infração praticada pelo sujeito passivo" [ev-01]. É o único texto tributário capturado que usa o nome [ev-03]; o artigo fica no C21, com ficha própria (fd:ctn-lei-5172-1966/art-113-A, aberta no C21 em 27/09/2026).
• CTN, art. 211-A (LC 236/2026): o Distrito Federal, os Estados e os Municípios têm 2 anos para adotar ao menos os critérios de redução do art. 142, § 5.º, "como forma de implementar moderação sancionatória e dosimetria da penalidade" [ev-08]. Leitura do Atlas: o artigo não usa a palavra razoabilidade; a moderação e a dosimetria que ele pede são o terreno em que o caput do art. 113-A opera.
• CPC, art. 8.º: o juiz aplicará o ordenamento "observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" [ev-02].
• Constituição: nenhuma unidade capturada usa a palavra razoabilidade; "razoável" aparece só na duração do processo [ev-03, ev-04].
• Doutrinários (o que cada autor entende; pioneiros primeiro). A tipologia de Ávila (equidade, congruência, equivalência, coerência), a regra de razoabilidade da common law em Canotilho e o reasonably apportioned de Baleeiro estão em pm:5-12; Barroso, Bandeira de Mello, Caliendo, Canotilho, Ávila e Sarlet, que respondem à pergunta (b), e Herrera Molina, que separa a interdição do arbítrio, estão no qd:proporcionalidade-e-razoabilidade. O verbete acrescenta:
• Guthrie (1916): o tribunal não mede a razoabilidade do tributo que arrecada, mas mede a da multa. No discurso sobre o imposto federal progressivo sobre heranças, o autor escreve: "It is not within the province of the judicial power to determine whether a given tax which raises revenue is reasonable or unreasonable, or to inquire into the motives of Congress in enacting the law" (VI, p. 170) [ev-09] (trad. do Atlas: “Não é da competência do poder judiciário decidir se um tributo que arrecada receita é razoável ou não razoável, nem investigar os motivos do Congresso ao editar a lei”). A exceção é estreita, só quando "the law were so extravagant, and its unconstitutional object so plain, as to establish beyond doubt an unauthorized purpose" (VI, p. 170) [ev-09] (“a lei fosse tão extravagante, e o seu objeto inconstitucional tão claro, que estabelecesse, além de qualquer dúvida, um fim não autorizado”). Nas leis estaduais de tarifas, ao contrário, ele denuncia a tentativa de coagir as empresas "by imposing upon them enormous and unreasonable fines and penalties" (IV, p. 120) [ev-10] (“impondo-lhes multas e penalidades enormes e não razoáveis”), e dá o exemplo de uma lei em que "the penalties imposed were at the rate of $1,000 for each overcharge or violation of the law" (IV, p. 122) [ev-11] (“as penalidades impostas eram de 1.000 dólares por cobrança excessiva ou violação da lei”). Domínio: direito norte-americano, federal e estadual, até 1916; as multas do segundo discurso são de leis de tarifas, não de leis tributárias. Leitura do Atlas: a divisão entre o tributo, cuja razoabilidade o tribunal não mede, e a multa, cuja desmedida ele controla, lembra a lei brasileira de 2026, que nomeia a razoabilidade para as penalidades [ev-01] e não para o tributo; a coincidência é de leitura.
• Masbernat (2017): a razonabilidad do Tribunal Constitucional chileno. O autor relata que, para o tribunal, o tributo deve impor-se "bajo parámetros de razonabilidad que suponen que éste se encuentre al alero de una fundamentación razonable y objetiva, y que su finalidad implique que la intervención de un derecho fundamental sea adecuada, necesaria y tolerable para el destinatario de la misma" (p. 241) [ev-12] (trad. do Atlas: “sob parâmetros de razoabilidade, que supõem que ele se ampare numa fundamentação razoável e objetiva e que a sua finalidade faça a intervenção num direito fundamental ser adequada, necessária e tolerável para o seu destinatário”); e avalia: "El control del TCCh tampoco resulta ser muy restrictivo" (p. 241) [ev-12] (“O controle do Tribunal Constitucional chileno tampouco é muito restritivo”). Relato do autor sobre o tribunal, não conferido pelo Atlas. Leitura do Atlas: na fórmula chilena, razoabilidade é o nome do gênero que abriga adequação, necessidade e tolerabilidade, os exames que parte da doutrina brasileira chama de proporcionalidade; a pergunta (b) do quadro é, em parte, questão de vocabulário de cada ordem jurídica.
• Paulsen: adequação à realidade dos fatos, com campo próprio. Além da fórmula citada acima, o autor toma posição sobre a pergunta (b): "Há autores que não distinguem uma da outra. A nós parecem ter, sim, cada qual, campo de aplicação específico" (item 78) [ev-13]. O exemplo é tributário: submeter ao regime não cumulativo da Cofins a empresa que só presta serviço e cujo maior custo é a mão de obra "não passa por um juízo de razoabilidade" (item 78) [ev-13], porque "a aplicação do regime não cumulativo, no caso, não é adequada à realidade da empresa, que não atua no bojo de uma cadeia econômica" (item 78) [ev-13]. Leitura do Atlas: é mais uma obra que distingue as duas exigências, ao lado de Ávila e Sarlet; o quadro não a conta, e a contagem fica como está.
• Sacha Calmon: o domínio da razoabilidade nas taxas. Contra o confisco que vem do próprio legislador, o autor diz que o princípio do não confisco "Desautoriza, contudo, a exacerbação imotivada, não razoável, da tributação" (item 4.12) [ev-15]; nas taxas fixadas por valor fixo, sem critério objetivo de medição, "Aqui precisamente o domínio da razoabilidade. A desrazão pode descambar para o confisco" (item 4.12) [ev-15]. Leitura do Atlas: a razoabilidade aparece como medida do confisco onde falta base de cálculo mensurável; se é esse o critério do confisco é a pergunta do qd:vedacao-de-confisco.
• Harada (só no Doctus): limite ao legislador. "O princípio da razoabilidade, também conhecido como princípio da razoabilidade e proporcionalidade segundo alguns autores, implícito na Constituição Federal e expresso no art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo, não é um princípio específico de direito tributário" [ev-16], mas é "de capital importância em matéria tributária na medida em que representa um limite à ação do próprio legislador" [ev-16]. Aplica-o à vedação de opção pelo Simples Nacional a sociedades de atividade intelectual: "Tamanha discricionariedade afronta, não só, o princípio da razoabilidade, um limite imposto à ação do próprio legislador" [ev-17]. Página a conferir no original.
• Divergência: a relação com a proporcionalidade e a espécie normativa, em três camadas, no qd:proporcionalidade-e-razoabilidade.
• Jurisprudência. A única ficha jurisprudencial da casa que nomeia o critério é a do Tema 322 (fj:stf-re-592891-tema-322). A ementa, sobre o crédito de IPI na entrada de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, diz: "À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional" [ev-18]. Leitura do Atlas: o tribunal usa o nome postulado e aplica a razoabilidade para limitar o alcance de uma regra; o precedente é sobre o IPI no regime anterior, não sobre o conceito. Levantado, a fichar, sem tese atribuída: STF, RE 573.675 (contribuição de iluminação pública), de março de 2009 segundo Paulsen, cuja ementa, como o autor a transcreve, traz "EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE" [ev-19].

Sentidos por ramo, contexto e período

• Penalidades tributárias (CTN, art. 113-A, desde 4.9.2026): princípio que as penalidades devem observar; leitura do Atlas: inclusive a multa isolada, que fica fora dos tetos do § 1.º [ev-01, ev-07]. É o sentido do C21.
• Processo civil (CPC, art. 8.º): critério do juiz [ev-02].
• Doutrina: justificação congruente com a realidade e contenção do arbítrio, com variações por autor [ev-13, ev-14, ev-16]; no direito norte-americano, reasonableness que o tribunal não aplica ao tributo arrecadatório, mas aplica às multas [ev-09, ev-10]; no Chile, razonabilidad como gênero dos exames de adequação, necessidade e tolerabilidade [ev-12].
• Homônimos: razoável duração do processo e prazo razoável [ev-04, ev-05, ev-06].
• Sentido adotado no C15: o doutrinário, sem escolha sobre a espécie normativa nem sobre a relação com a proporcionalidade, que ficam no quadro.

Relação com a reforma

• O que a reforma não fez: a EC 132, a LC 214 e a LC 227 não nomeiam a razoabilidade; a LC 227 só fala na razoável duração do processo do IBS [ev-03, ev-06].
• O que mudou em 2026: a LC 236 escreveu o princípio no CTN, para as penalidades [ev-01], e deu aos entes 2 anos para implementar "moderação sancionatória e dosimetria da penalidade" [ev-08] (mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn).
• Leitura do Atlas: o caput do art. 113-A não distingue tributos [ev-01]; a sua combinação com as penalidades próprias do IBS e da CBS é matéria do C21, a levantar.

Ligações

• Instituto: fi:principios-e-limitacoes-ao-poder-de-tributar (seção Estrutura lógica, linha Postulados).
• Quadros: qd:proporcionalidade-e-razoabilidade · qd:natureza-e-limites-das-multas · qd:vedacao-de-confisco · qd:igualdade-tributaria.
• Proêmio: pm:5-12.
• Dispositivos: un:ctn-lei-5172-1966/art-113-A (ficha fd:ctn-lei-5172-1966/art-113-A, aberta no C21 em 27/09/2026) · un:ctn-lei-5172-1966/art-211-A (ficha fd:ctn-lei-5172-1966/art-211-A, aberta no C21 em 27/09/2026) · un:lei-13105-2015/art-8 · fd:lcp-227-2026/art-55 (fd:lcp-227-2026/art-55#caput-inc-XIII, homônimo).
• Jurisprudência: fj:stf-re-592891-tema-322 (relatório: rj:stf-re-592891-tema-322).
• Marcos: mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:proporcionalidade · vb:vedacao-de-confisco · vb:isonomia-tributaria · vb:multa-punitiva.
• Doutrina (fichários): fo:E87-GUTHRIE-MAGNA-CARTA-ADDRESSES · fo:E53-RTFP-135-RELACION-JURIDICA-TRIBUTARIA-CHILE · fo:B10 · fo:B-SACHA-CALMON-17ED; Harada, só no Doctus (0977).