CTN · art. 211-A

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-211-A, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo). A captura o põe no Capítulo IV ("Processo Administrativo Fiscal") do Título IV ("Administração Tributária") [ev-03]; no bruto, o artigo vem entre os arts. 211 e 212, depois da epígrafe "Disposições Finais e Transitórias" [ev-17].
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" [ev-01]. A captura não tem versão "original": o artigo não existia em 1966 [ev-01].
• Lei que incluiu: Lei Complementar n.º 236, de 4 de setembro de 2026, art. 1.º [ev-04]; o compilado da LC 236 registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2026 - Edição extra" [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-05]; vigência: a LC 236 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-06]; efeitos: a LC 236 não traz cláusula separada de produção de efeitos [ev-06].

3.Objeto

O art. 211-A impõe aos entes subnacionais um dever de atualizar a legislação: "O Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão, no prazo de 2 (dois) anos, atualizar a sua legislação tributária e aduaneira para adotar, no mínimo, os critérios previstos no § 5º do art. 142 desta Lei, como forma de implementar moderação sancionatória e dosimetria da penalidade" [ev-01].

4.Sujeitos

• Destinatários: o Distrito Federal, os Estados e os Municípios [ev-01]. A União não é nomeada [ev-01].
• Tributos (eixo): o artigo fala da legislação "tributária e aduaneira" [ev-01] do ente, sem distinguir tributo; os eixos marcam os tributos desses entes, entre eles o IBS, "de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios" (Constituição, art. 156-A) [ev-18]. A ficha não decide se as penalidades do IBS dependem dessa atualização (seção 8).

5.Condições

• Prazo: "no prazo de 2 (dois) anos" [ev-01]. O texto não diz o termo inicial; questão aberta.
• Conteúdo mínimo: adotar, "no mínimo, os critérios previstos no § 5º do art. 142 desta Lei" [ev-01]. O § 5.º diz: "As penalidades cominadas em razão do descumprimento de obrigações tributárias, mediante lançamento de ofício, poderão ser pagas com as seguintes reduções, na forma das legislações locais:" [ev-07]
• "50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa" [ev-08];
• "40% (quarenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa" [ev-09];
• "30% (trinta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo referido no inciso I deste parágrafo e antes da sua inscrição em dívida ativa" [ev-10];
• "20% (vinte por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo referido no inciso II deste parágrafo e antes da sua inscrição em dívida ativa" [ev-11].
• Finalidade: "como forma de implementar moderação sancionatória e dosimetria da penalidade" [ev-01].

6.Consequências

• Dever de atualização da legislação dos entes, em 2 anos [ev-01].
• Sem consequência expressa pelo descumprimento: o art. 211-A não diz o que ocorre se o ente não atualizar a sua legislação [ev-01]; o art. 211-B, parágrafo único, diz, para os arts. 208-A a 208-J, que a não implementação "acarretará a aplicação do disposto nos arts. 208-A a 208-J desta Lei, até que sobrevenha legislação específica" [ev-13]. A ficha não estende essa regra ao art. 211-A (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, dada pela inclusão; não há redação anterior [ev-01, ev-04].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): LC 236, de 4.9.2026, publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-05]; em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-06]; efeitos: sem cláusula própria [ev-06].
• Prazo de 2 anos: sem termo inicial escrito [ev-01]; a ficha não o presume.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, pela inclusão do artigo [ev-04, ev-06]. Os eixos marcam só a transição e o regime pleno, porque o artigo não existia antes de 2026 [ev-01, ev-06].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214):

• Reduções das multas do IBS e da CBS (LC 214, art. 341-H): "As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:" [ev-14], a primeira de "50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa" [ev-15], e as demais, nos incisos II a IV, nos mesmos percentuais e hipóteses do art. 142, § 5.º, II a IV [ev-19, ev-20, ev-21, ev-09, ev-10, ev-11]. A LC 214 acrescenta: "Os percentuais de redução previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo serão de, respectivamente, 60% (sessenta por cento), 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), no caso de sujeitos passivos que:" [ev-16] participem do PNCT ou tenham bons antecedentes fiscais, nos termos do regulamento [ev-16]. Leitura do Atlas: as reduções das multas do IBS estão na própria LC 214 [ev-14]; a ficha não decide se o art. 211-A exige dos entes atualização quanto ao IBS (questão aberta).

9.Conceitos

Verbete com arquivo que cita o artigo: vb:razoabilidade.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.