CTN · art. 211

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-211, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo). A captura o põe no Capítulo IV ("Processo Administrativo Fiscal") do Título IV ("Administração Tributária") [ev-03]; o bruto traz, antes do art. 209, a epígrafe "Disposições Finais e Transitórias" [ev-04]. O artigo não foi incluído pela LC 236 [ev-01].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com o mesmo texto; o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 211 atribui uma tarefa: "Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação da presente Lei" [ev-01].

4.Sujeitos

• Quem presta: o Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda [ev-01]. O ato de criação do Conselho e a sua situação atual não estão capturados [ev-11].
• Quem recebe: os governos estaduais e municipais [ev-01]. O artigo não nomeia o Distrito Federal [ev-01].
• Tributos (eixo): o artigo não distingue tributo [ev-01]; os eixos marcam os tributos dos entes assistidos, entre eles o IBS, "de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios" (Constituição, art. 156-A) [ev-10].

5.Condições

• Finalidade: a assistência tem "o objetivo de assegurar a uniforme aplicação da presente Lei" [ev-01].
• Forma: o artigo não diz como a assistência se presta [ev-01]; questão aberta.

6.Consequências

• Incumbência do Conselho: prestar assistência técnica aos governos estaduais e municipais [ev-01]. O artigo não cria dever para os entes assistidos [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-05]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 227 × LC 214):

• Uniformização no IBS (LC 227, art. 2.º): "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:" [ev-07] entre elas, "editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto" (inciso I) [ev-08].
• Harmonização do IBS e da CBS (LC 214, art. 321, I): compete ao Comitê de Harmonização "uniformizar a regulamentação e a interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns" [ev-09].
• Leitura do Atlas: no CTN, a uniformidade de aplicação é objetivo da assistência de um órgão federal aos governos estaduais e municipais [ev-01]; no IBS, a uniformização é competência exercida pelos próprios entes por meio do CGIBS [ev-07, ev-08]. A busca não achou outra menção ao Conselho nas capturas [ev-11].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas com arquivo trata do tema.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.