CTN · art. 218

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02]. Depois do art. 218 vêm a data, "Brasília, 25 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República." [ev-02], e as assinaturas [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-218, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), último artigo do Código [ev-04]. A captura o põe no Capítulo IV ("Processo Administrativo Fiscal") do Título IV ("Administração Tributária") [ev-03]; no compilado e na página original, o artigo vem na parte aberta pela epígrafe "Disposições Finais e Transitórias" [ev-04], posta antes do art. 209 [ev-04]. A ficha registra as duas leituras e não corrige a captura.
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Renumerado do art. 217 pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)" [ev-01]. A versão "original" capturada tem o mesmo texto, salvo a grafia "Lei nº 854" [ev-05]. O Decreto-lei 27/1966 não está capturado [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: 1.º.1.1967, "em todo o território nacional" [ev-01]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-01].

3.Objeto

O art. 218 é a cláusula de vigência do CTN. "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 854, de 10 de outubro de 1949" [ev-01].

4.Sujeitos

• Âmbito: "em todo o território nacional" [ev-01]. O artigo não distingue entes [ev-01].

5.Condições

• Data: "no dia 1º de janeiro de 1967" [ev-01], cerca de dois meses depois da publicação no DOU de 27.10.1966 [ev-02].
• Revogação: "revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 854, de 10 de outubro de 1949" [ev-01]. A Lei 854/1949 não está capturada; o seu objeto fica a conferir [ev-06].

6.Consequências

• Vigência do Código: o CTN entra em vigor em 1.º.1.1967 em todo o território nacional [ev-01].
• Revogação expressa e genérica: uma lei nomeada (Lei 854/1949) e as "disposições em contrário" [ev-01]. O art. 218 não enumera as demais [ev-01].
• Efeitos: o texto não separa produção de efeitos de vigência [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: a cláusula era o art. 217 e foi renumerada pelo Decreto-lei 27/1966 [ev-01], que incluiu o atual art. 217 [ev-07]. Texto sem outra alteração [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 [ev-01]; efeitos: o artigo não os separa da vigência [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. O texto do art. 218 não foi alterado pela reforma [ev-01].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição × LC 214):

• Regra geral de vigência (CTN, art. 101): "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo" [ev-08]. O art. 218 não é regra geral; fixa a vigência do próprio Código [ev-01].
• Sistema de 1988 (ADCT, art. 34): "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores" [ev-10]; "fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3º e § 4º" [ev-11].
• Vigência da LC 214: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:" [ev-12] em datas escalonadas, como "a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação aos arts. 35, 58, caput, 60, § 3º, 62, 266, 317, 403, 480 a 484, 516 e 541" [ev-13]. Leitura do Atlas: a LC 214 separa vigência e efeitos por grupos de artigos; o art. 218 do CTN fixa uma só data e não separa efeitos [ev-01].

9.Conceitos

Vigência: vb:vigencia-da-legislacao-tributaria · fd:ctn-lei-5172-1966/art-101. Objeto do Código: fd:ctn-lei-5172-1966/art-1. Renumeração: fd:ctn-lei-5172-1966/art-217. Constituição: fd:constituicao-1988/adct/art-34. LC 214: fd:lcp-214-2025/art-544.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do CTN, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.