CTN · art. 1º

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-1, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo). No bruto, o artigo está sob a epígrafe "DISPOSIÇÃO PRELIMINAR" [ev-04], antes do Livro Primeiro [ev-04].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01]. A captura guarda uma versão "original" (página l5172.htm do Planalto) que difere da compilada em dois pontos de forma: "nº 18" em vez de "n. 18" e uma vírgula depois de "Constituição Federal" [ev-03, ev-11]. Nenhuma das duas páginas marca alteração; a ficha registra o que cada fonte traz, sem escolher [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-09]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-09].

3.Objeto

O art. 1.º declara o que a lei faz. Ela "regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional" [ev-01] e "estabelece, com fundamento no art. 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" [ev-01]. A ressalva final preserva a legislação de cada ente: "sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar" [ev-01].

4.Sujeitos

• Destinatários das normas gerais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-01].
• Legislação preservada: a "legislação complementar, supletiva ou regulamentar" [ev-01] de cada um deles.

5.Condições

• Fundamentos invocados: a Emenda Constitucional n. 18, de 1.º.12.1965, para o sistema tributário nacional, e o "art. 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal" [ev-01], para as normas gerais. Nenhum desses textos está capturado; a Constituição referida não é a de 1988, posterior à lei (leitura do Atlas, pelas datas) [ev-02].
• Alcance: as normas gerais valem para os quatro entes, sem afastar a legislação própria de cada um [ev-01].

6.Consequências

• Duas funções da lei: regular o sistema tributário nacional e estabelecer normas gerais de direito tributário [ev-01].
• Convivência: a legislação complementar, supletiva ou regulamentar dos entes continua a valer ("sem prejuízo") [ev-01]. O art. 1.º não diz como se resolve o conflito entre ela e as normas gerais; questão aberta [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração; a versão "original" difere só na forma [ev-01, ev-03, ev-11].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-09]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-09].
• Constituição de 1988: o sistema tributário nacional da nova Constituição entrou em vigor "a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967" [ev-08]; vigente o novo sistema, "fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3º e § 4º" (ADCT, art. 34, § 5.º) [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 1.º [ev-01], e por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição de 1988):

• Normas gerais (Constituição, art. 146, III): "Cabe à lei complementar" [ev-12] "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária" [ev-06], especialmente sobre a "definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" (alínea a) [ev-10]. O art. 1.º do CTN fala em "normas gerais de direito tributário" [ev-01] e se apoia em textos de 1965 e anteriores [ev-01]. Leitura do Atlas: o art. 1.º não diz qual espécie normativa o CTN tem sob a Constituição de 1988; a ficha só registra os dois textos.
• Legislação anterior (ADCT, art. 34, § 5.º): a Constituição assegura a aplicação da legislação anterior "no que não seja incompatível" [ev-07] com o novo sistema. O ADCT não nomeia o CTN [ev-07].

9.Conceitos

Sistema e fontes: fd:ctn-lei-5172-1966/art-2. Instituto: fi:legislacao-tributaria (domínio das normas gerais). Proêmio: pm:3-1 (a função de lei geral). Constituição: fd:constituicao-1988/art-146 · fd:constituicao-1988/adct/art-34. Nenhum verbete do Atlas trata das normas gerais de direito tributário.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.