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C16 · Capítulo 16

CTN — sistema tributário nacional e disposições finais

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Institutos2

  1. Competência tributária: legislativa plena, indelegável e incaducável no CTN; a discriminação constitucional das competências; a competência compartilhada do IBSRascunho
  2. Tributo e espécies tributárias no CTN: conceito, natureza jurídica específica, imposto, taxa, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública, com os eixos de vinculação e afetaçãoRascunho

Dispositivos82

CTN 82

  1. art. 1ºDisposição PreliminarRascunho
  2. art. 2ºDisposições GeraisRascunho
  3. art. 3ºDisposições GeraisRascunho
  4. art. 4ºDisposições GeraisRascunho
  5. art. 5ºDisposições GeraisRascunho
  6. art. 6ºCompetência TributáriaRascunho
  7. art. 7ºCompetência TributáriaRascunho
  8. art. 8ºCompetência TributáriaRascunho
  9. art. 9ºDisposições GeraisRascunho
  10. art. 9º, caput, inciso IVDisposições GeraisRascunho
  11. art. 10Disposições GeraisRascunho
  12. art. 11Disposições GeraisRascunho
  13. art. 12Disposições EspeciaisRascunho
  14. art. 13Disposições EspeciaisRascunho
  15. art. 14Disposições EspeciaisRascunho
  16. art. 15Disposições EspeciaisRascunho
  17. art. 16ImpostosRascunho
  18. art. 17ImpostosRascunho
  19. art. 18ImpostosRascunho
  20. art. 18-AImpostosRascunho
  21. art. 19Impôsto sôbre a ImportaçãoRascunho
  22. art. 20Impôsto sôbre a ImportaçãoRascunho
  23. art. 21Impôsto sôbre a ImportaçãoRascunho
  24. art. 22Impôsto sôbre a ImportaçãoRascunho
  25. art. 23Impôsto sôbre a ExportaçãoRascunho
  26. art. 24Impôsto sôbre a ExportaçãoRascunho
  27. art. 25Impôsto sôbre a ExportaçãoRascunho
  28. art. 26Impôsto sôbre a ExportaçãoRascunho
  29. art. 27Impôsto sôbre a ExportaçãoRascunho
  30. art. 28Impôsto sôbre a ExportaçãoRascunho
  31. art. 29Impôsto sôbre a Propriedade Territorial RuralRascunho
  32. art. 30Impôsto sôbre a Propriedade Territorial RuralRascunho
  33. art. 31Impôsto sôbre a Propriedade Territorial RuralRascunho
  34. art. 32Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial UrbanaRascunho
  35. art. 33Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial UrbanaRascunho
  36. art. 34Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial UrbanaRascunho
  37. art. 35Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles RelativosRascunho
  38. art. 36Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles RelativosRascunho
  39. art. 37Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles RelativosRascunho
  40. art. 38Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles RelativosRascunho
  41. art. 40Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles RelativosRascunho
  42. art. 41Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles RelativosRascunho
  43. art. 42Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles RelativosRascunho
  44. art. 43Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer NaturezaRascunho
  45. art. 44Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer NaturezaRascunho
  46. art. 45Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer NaturezaRascunho
  47. art. 46Impôsto sôbre Produtos IndustrializadosRascunho
  48. art. 47Impôsto sôbre Produtos IndustrializadosRascunho
  49. art. 48Impôsto sôbre Produtos IndustrializadosRascunho
  50. art. 49Impôsto sôbre Produtos IndustrializadosRascunho
  51. art. 50Impôsto sôbre Produtos IndustrializadosRascunho
  52. art. 51Impôsto sôbre Produtos IndustrializadosRascunho
  53. art. 63Impôsto sôbre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres MobiliáriosRascunho
  54. art. 64Impôsto sôbre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres MobiliáriosRascunho
  55. art. 65Impôsto sôbre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres MobiliáriosRascunho
  56. art. 66Impôsto sôbre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres MobiliáriosRascunho
  57. art. 67Impôsto sôbre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres MobiliáriosRascunho
  58. art. 68Impôsto sôbre Serviços de Transportes e ComunicaçõesRascunho
  59. art. 69Impôsto sôbre Serviços de Transportes e ComunicaçõesRascunho
  60. art. 70Impôsto sôbre Serviços de Transportes e ComunicaçõesRascunho
  61. art. 74Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do PaísRascunho
  62. art. 75Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do PaísRascunho
  63. art. 76Impostos ExtraordináriosRascunho
  64. art. 77TaxasRascunho
  65. art. 78TaxasRascunho
  66. art. 79TaxasRascunho
  67. art. 80TaxasRascunho
  68. art. 81Contribuição de MelhoriaRascunho
  69. art. 82Contribuição de MelhoriaRascunho
  70. art. 82-AContribuição para iluminação pública e monitoramento de logradourosRascunho
  71. art. 83Disposições GeraisRascunho
  72. art. 84Disposições GeraisRascunho
  73. art. 85Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer naturezaRascunho
  74. art. 90Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosRascunho
  75. art. 91Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos MunicípiosRascunho
  76. art. 92Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e MunicipaisRascunho
  77. art. 213Convênios para alíquota uniformeRascunho
  78. art. 214Convênios para excluir ou limitar a incidência na exportaçãoRascunho
  79. art. 215Reajuste da alíquota do imposto do art. 52 no exercício de 1967Rascunho
  80. art. 216Medidas legislativas para o cumprimento do art. 21 da Emenda Constitucional nº 18Rascunho
  81. art. 217Contribuições cuja incidência e exigibilidade não se excluemRascunho
  82. art. 218Entrada em vigor e revogaçõesRascunho

Verbetes16

  1. Alteração de alíquotas pelo ExecutivoRascunho
  2. Base de cálculoRascunho
  3. Competência tributáriaRascunho
  4. Contribuição de melhoriaRascunho
  5. Contribuição para iluminação públicaRascunho
  6. Espécies tributáriasRascunho
  7. ImpostoRascunho
  8. Poder de políciaRascunho
  9. Produto industrializadoRascunho
  10. Renda e proventos de qualquer naturezaRascunho
  11. Seletividade e essencialidadeRascunho
  12. Serviço público específico e divisívelRascunho
  13. TaxaRascunho
  14. Tipicidade tributáriaRascunho
  15. TributoRascunho
  16. Valor venalRascunho

Quadros de divergência3

  1. Competência compartilhada e indelegabilidade: quem titulariza a competência do IBS, o que o Comitê Gestor exerce e o que resta aos entes na fiscalizaçãoRascunho
  2. Taxa e preço público: o critério que separa as duas remunerações, se o legislador pode escolher entre elas e se o serviço concedido admite tarifaRascunho
  3. Valor venal na base do ITBI: se é a mesma grandeza do IPTU, quem a fixa e de onde se parte, e o que os parágrafos incluídos pela LC 227 mudamRascunho

Quadros comparativos2

  1. Competência tributária: CTN (arts. 6.º a 8.º e 18) × IBS (Constituição, arts. 156-A e 156-B; LC 214/2025, arts. 1.º, 14 e 31; LC 227/2026, arts. 1.º a 5.º)Rascunho
  2. Impostos do CTN (Título III: importação, exportação, IPI, IOF e imposto único; art. 18-A) × tributos da reforma sobre a mesma matéria: IBS e CBS (LC 214/2025, arts. 63 a 83, 172 a 180 e 181 a 233) e Imposto Seletivo (Constituição, art. 153, VIII e § 6.º; LC 214, arts. 409 a 434; ADCT, art. 126)Rascunho
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