CTN · art. 33

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-33, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas abaixo do artigo), na Seção II ("Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana") do Capítulo III do Título III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-01, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 33 dá a base de cálculo do imposto: "A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel" [ev-01]. O parágrafo único exclui dela o valor dos bens móveis mantidos no imóvel [ev-06].

4.Sujeitos

O art. 33 não trata de sujeitos [ev-01, ev-06]; o contribuinte é o do art. 34 (ficha própria).

5.Condições

• Base: "o valor venal do imóvel" [ev-01]. O art. 33 não define valor venal [ev-01].
• Exclusão (parágrafo único): "Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade" [ev-06].

6.Consequências

• Base de cálculo: o valor venal do imóvel, sem os bens móveis do parágrafo único [ev-01, ev-06].
• Atualização monetária: "Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo" (art. 97, § 2.º) [ev-14]; a fixação da base, em si, é matéria de lei (art. 97, IV) [ev-07].
• Questão aberta: o CTN define valor venal só para o ITBI e só "para fins do caput deste artigo" (art. 38, § 1.º) [ev-10]; para o IPTU, os arts. 32 e 33 não a definem, e nos sete diplomas buscados a expressão só aparece nos arts. 33 e 38 do CTN [ev-17].
• Espécie (eixo vinculacao): o tributo é imposto, e "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16) [ev-18]; é o valor nao-vinculado do eixo vinculacao do Atlas.

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• Anterioridade: a Constituição diz que a vedação do art. 150, III, c, não se aplica "à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I" [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 33 [ev-01]; a EC 132 acrescentou à Constituição a atualização da base pelo Executivo (art. 156, § 1.º, III) [ev-12]; por isso os eixos marcam os três períodos.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição):

• Constituição, art. 156, § 1.º: o imposto do inciso I "poderá" [ev-11] "ser progressivo em razão do valor do imóvel" (I) [ev-15], "ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel" (II) [ev-16] e "ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal" (III, incluído pela EC 132) [ev-12]. O art. 33 fixa a base no valor venal [ev-01] e não trata de atualização pelo Executivo nem de alíquotas [ev-01, ev-06]. Leitura do Atlas: o CTN diz qual é a base; a Constituição, desde a EC 132, diz quem pode atualizá-la e sob que critérios.
• ITBI (CTN, art. 38): "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos" [ev-09], e o § 1.º define valor venal como "o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado" [ev-10], para fins daquele caput [ev-10].

9.Conceitos

IPTU: fd:ctn-lei-5172-1966/art-32 (fato gerador). Valor venal no ITBI: fd:ctn-lei-5172-1966/art-38. Reserva de lei e atualização: fd:ctn-lei-5172-1966/art-97. Constituição: fd:constituicao-1988/art-156. Quadro de divergência: qd:praticabilidade. Nenhum verbete do Atlas define valor venal; os candidatos estão em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.