CTN · art. 38

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-38, com caput, §§ 1.º a 4.º e os incisos I a IV do § 2.º (9 unidades capturadas abaixo do artigo), na Seção III ("Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos") do Capítulo III do Título III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O caput não traz nota de alteração [ev-01]; a versão "original" capturada difere só na grafia ("impôsto") [ev-05]. Os §§ 1.º a 4.º e os incisos do § 2.º trazem a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-06, ev-07, ev-08, ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13] e vêm do art. 165 da LC 227 [ev-14, ev-15], que manteve o caput (linha pontilhada no bloco) [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): o caput segue a cadeia do CTN: publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]. Os §§ 1.º a 4.º seguem a da LC 227: lei de 13.1.2026, publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-18]; "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos" [ev-16]; o art. 165 cai no inciso III: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-17]. A ficha não escolhe entre as três datas do rodapé [ev-18].

3.Objeto

O art. 38 dá a base de cálculo do imposto: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos" [ev-01].

Os §§ 1.º a 4.º, incluídos pela LC 227, definem o valor venal (§ 1.º) [ev-06], dizem como estimá-lo (§ 2.º) [ev-07], obrigam a divulgar os critérios e admitem a contestação (§ 3.º) [ev-12] e obrigam os serviços registrais e notariais a compartilhar informações (§ 4.º) [ev-13].

4.Sujeitos

• Administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal: "deverão divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal a que se refere o caput deste artigo" [ev-12].
• Contribuinte: pode contestar o valor venal "mediante a apresentação de avaliação contraditória em procedimento específico" [ev-12]. Quem é contribuinte está no art. 42 (ficha própria).
• Serviços registrais e notariais: "deverão compartilhar as informações das operações realizadas com bens imóveis com as administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal" [ev-13].

5.Condições

• Valor venal (§ 1.º): "Considera-se valor venal, para fins do caput deste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado" [ev-06]. A definição vale "para fins do caput deste artigo" [ev-06].
• Estimativa (§ 2.º): esse valor "será estimado por meio de critérios técnicos, considerando pelo menos um dos seguintes" [ev-07] parâmetros: "análise de preços praticados no mercado imobiliário" (I) [ev-08]; "informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros" (II) [ev-09]; "localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção, entre outras características do bem imóvel" (III) [ev-10]; "outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis" (IV) [ev-11].
• Contestação (§ 3.º): por avaliação contraditória, em procedimento específico, "nos termos da legislação específica municipal ou distrital" [ev-12].
• Compartilhamento (§ 4.º): das informações das operações com bens imóveis, "sob pena de multa prevista em lei específica municipal ou distrital" [ev-13].

6.Consequências

• Base de cálculo: o valor venal dos bens ou direitos transmitidos [ev-01], entendido como o valor de negociação à vista em condições normais de mercado [ev-06].
• Divulgação dos critérios: dever das administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal [ev-12].
• Descumprimento do dever de compartilhar: multa, prevista em lei específica municipal ou distrital [ev-13]; o art. 38 não fixa o valor nem o procedimento [ev-13].
• Questão aberta: o art. 38 não diz o que acontece se o valor venal apurado pela administração for afastado na contestação, nem prazo para ela; remete à legislação municipal ou distrital [ev-12].
• Espécie (eixo vinculacao): o tributo é imposto, e "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16) [ev-39]; é o valor nao-vinculado do eixo vinculacao do Atlas.

7.Tempo

• Versões do texto: caput de 1966, sem nota de alteração, e versão original só com outra grafia [ev-01, ev-05]; §§ 1.º a 4.º incluídos pela LC 227 [ev-06, ev-13, ev-14].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): caput: Lei n.º 5.172, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04], que não separa efeitos de vigência [ev-04]. §§ 1.º a 4.º: LC 227 publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-18], em vigor na publicação [ev-16], com efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-17].
• Art. 39 (revogado; sem ficha própria): a redação original dizia: "A alíquota do impôsto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação" [ev-19], com a nota "(Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)" [ev-19]. A LC 227 revogou "os seguintes dispositivos" [ev-34] do CTN, entre eles o "art. 39" (art. 181, I, b) [ev-21]; o compilado traz só "(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-20].
• Remissão que ficou: o art. 97 ainda ressalva o art. 39 na reserva de lei da majoração ou redução de tributos ("ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65") [ev-22] e na da fixação de alíquota e base de cálculo [ev-23]. A ficha registra a remissão ao artigo revogado e não tira conclusão dela.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (publicação da LC 227; o título do marco não menciona o ITBI).

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição × LC 214):

• Constituição, art. 156, II: compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão inter vivos "a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física" [ev-25], e sobre direitos reais e cessão de direitos [ev-25]. O inciso dá a competência e não diz a base de cálculo [ev-25]; o art. 38 a fixa [ev-01].
• IPTU (CTN, art. 33): "A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel" [ev-24]. A definição de valor venal do § 1.º do art. 38 é dada só "para fins do caput deste artigo" [ev-06]; nos sete diplomas buscados, a expressão valor venal só aparece nos arts. 33 e 38 do CTN, e só o art. 38 a define [ev-35].
• LC 214, art. 256 (bens imóveis no IBS e na CBS): as administrações tributárias "poderão apurar o valor de referência do imóvel, na forma do regulamento, por meio de metodologia específica para estimar o valor de mercado dos bens imóveis" [ev-26]. Cotejo com o § 2.º do art. 38, parâmetro a parâmetro: "análise de preços praticados no mercado imobiliário" (I) [ev-27], igual ao inciso I do CTN [ev-08]; "informações prestadas pelos serviços registrais e notariais" (III) [ev-28], sem os agentes financeiros do inciso II do CTN, que fala em "serviços notariais e registrais e por agentes financeiros" [ev-09]; "informações enviadas pelas administrações tributárias dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União" (II) [ev-37], sem correspondente no § 2.º do CTN [ev-07]; "localização, tipologia, destinação e data, padrão e área de construção, entre outras características do bem imóvel" (IV) [ev-29], próximo do inciso III do CTN, que fala em "área de terreno e construção" [ev-10] e não em data; o CTN tem ainda "outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis" (IV) [ev-11]. Na LC 214, o valor de referência "poderá ser impugnado por meio de procedimento específico, nos termos do regulamento" [ev-30]; no CTN, o valor venal pode ser contestado por avaliação contraditória, nos termos da lei municipal ou distrital [ev-12]. Os serviços registrais e notariais compartilham informações "com as administrações tributárias por meio do Sinter" [ev-31] na LC 214, e com as dos Municípios e do Distrito Federal, sob pena de multa, no CTN [ev-13]. Leitura do Atlas: mecanismos próximos em tributos diferentes; o valor de referência da LC 214 é meio de prova no arbitramento do valor da operação [ev-36], e o valor venal do CTN é a própria base do ITBI [ev-01].
• LC 214, art. 4.º, § 5.º: a incidência do IBS e da CBS sobre operações onerosas "não altera a base de cálculo do" [ev-32] "Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI), de que trata o inciso II do caput do art. 156 da Constituição Federal" [ev-33].
• Valor de mercado (LC 214, art. 12, § 4.º): a LC 214 entende valor de mercado como "o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas" [ev-38]; o CTN define o valor venal do ITBI como o valor de negociação "à vista, em condições normais de mercado" [ev-06]. Leitura do Atlas: termos próximos, com redação e função diferentes; a ficha não os iguala.

9.Conceitos

ITBI: fd:ctn-lei-5172-1966/art-35 (fato gerador) · fd:ctn-lei-5172-1966/art-33 (valor venal no IPTU) · fd:ctn-lei-5172-1966/art-97 (reserva de lei com a ressalva do art. 39). Verbete próximo: vb:valor-de-mercado. Constituição: fd:constituicao-1988/art-156. Marco: mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs. Nenhum verbete do Atlas define valor venal; os candidatos estão em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.