Constituição de 1988 · art. 156

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-156, com caput, quatro incisos e cinco parágrafos com seus incisos (20 unidades capturadas abaixo do artigo), na Seção V (impostos dos Municípios) do Capítulo I do Título VI [ev-03]. Os §§ 1.º-A e 3.º têm fichas próprias (fd:constituicao-1988/art-156/par-1-A e fd:constituicao-1988/art-156/par-3); os §§ 1.º e 2.º são do C13.
• Redação: vigente-compilado. O caput e os incisos I e II, de 1988, sem nota [ev-01, ev-04, ev-05]; o inciso III traz "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)" [ev-06] e a nota "Vigência" com link para o art. 23 da EC 132 [ev-16].
• Camada histórica: o inciso IV e o § 4.º estão riscados, com "(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)" [ev-07, ev-08, ev-16].
• Redações anteriores guardadas na captura (campo versoes): do inciso III e do § 1.º [ev-09, ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-16]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. O ADCT, art. 34, § 1.º, pôs em vigor com a promulgação o art. 156, III [ev-18], então o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis [ev-09]; o restante segue a regra geral, "a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" [ev-17].

3.Objeto

O art. 156 dá aos Municípios a competência para instituir três impostos. "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:" [ev-01]

1. "propriedade predial e territorial urbana" (I) [ev-04];
2. transmissão inter vivos, "a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição" (II) [ev-05];
3. "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" (III) [ev-06].

Os parágrafos: § 1.º, IPTU (C13) [ev-11]; § 1.º-A, templos no IPTU (ficha própria) [ev-12]; § 2.º, ITBI (C13) [ev-13]; § 3.º, lei complementar do ISS (ficha própria) [ev-14].

4.Sujeitos

• Municípios: titulares da competência [ev-01].
• Distrito Federal: cabem-lhe os impostos municipais (art. 147) [ev-24].
• Lei complementar: define os serviços do inciso III [ev-06] e as matérias do § 3.º [ev-14].

5.Condições

• ISS: só serviços "não compreendidos no art. 155, II" [ev-06] e "definidos em lei complementar" [ev-06].
• IPTU (§ 1.º; C13): "Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II" [ev-11], o imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, ter alíquotas por localização e uso e, pela EC 132, "ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal" [ev-15]. O art. 182, § 4.º, II, prevê "imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo" [ev-25].

6.Consequências

• Competência municipal: para os três impostos [ev-01].
• Extinção do ISS: "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal" [ev-23]; a EC 132 revoga em 2033 o inciso III e o § 3.º [ev-22]. Os incisos I e II permanecem [ev-04, ev-05].
• Vinculação: as receitas do art. 156 podem ser vinculadas ao pagamento de débitos com a União e à garantia ou contragarantia (art. 167, § 4.º) [ev-26].

7.Tempo

• Inciso III: em 1988, o imposto sobre "vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel" [ev-09]; a EC 3/1993 deu ao inciso III o ISS [ev-06, ev-31], que estava no inciso IV, revogado [ev-07]; o art. 6.º da EC 3 revoga "o inciso IV e o § 4.º do art. 156" [ev-20]. Emenda de 17.3.1993, publicada no DOU de 18.3.1993 [ev-19].
• § 1.º: a redação original permitia o IPTU progressivo "nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade" [ev-10]; a vigente é da EC 29/2000 [ev-11], não capturada [ev-32]; o inciso III do § 1.º é da EC 132 [ev-15], cujo art. 1.º traz o bloco do art. 156 [ev-21], em vigor na publicação [ev-30]; EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-29].
• Revogação em 2033: EC 132, art. 22, II, a [ev-22]; extinção do ISS a partir de 2033 (ADCT, art. 129) [ev-23].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.

8.Comparação

Os quadros qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs (C15) e qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C5) comparam este dispositivo. Só com os textos capturados:

• ISS × IBS: o ISS é imposto de cada Município [ev-06], extinto a partir de 2033 [ev-23]; o IBS é imposto "de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios" [ev-27]. A comparação das alíquotas e da competência para fixá-las está no qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs; a das matérias da lei complementar, na fd:constituicao-1988/art-156/par-3.
• CTN, art. 16: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" [ev-28].

9.Conceitos

Desdobramentos: fd:constituicao-1988/art-156/par-1-A · fd:constituicao-1988/art-156/par-3. Remissões: fd:constituicao-1988/art-147 · fd:constituicao-1988/art-156-A · fd:constituicao-1988/art-167/caput/inc-IV · fd:constituicao-1988/art-182/par-4 · fd:constituicao-1988/adct/art-129 · fd:ec-132-2023/art-22. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-16. Quadro comparativo: qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs. Marco: mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.