CTN · art. 68

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-68, com caput e dois incisos (3 unidades capturadas abaixo do artigo), primeiro artigo da Seção V ("Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações") do Capítulo IV do Título III [ev-05].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração nem de revogação [ev-01, ev-03, ev-04]; a versão "original" capturada do caput tem o mesmo texto [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-07]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-07]. Aplicação sob a Constituição de 1988: ver a nota de aplicação (Extensões); fica a conferir.

3.Objeto

O art. 68 dá os fatos geradores do imposto da União "sôbre serviços de transportes e comunicações" [ev-01]: a prestação do serviço de transporte (I) [ev-03] e a do serviço de comunicações (II) [ev-04].

4.Sujeitos

• Titular: a União ("de competência da União") [ev-01].
• Prestador: o art. 68 não o nomeia; o art. 70 o faz contribuinte [ev-11].

5.Condições

• Transporte (I): "a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valôres, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município" [ev-03].
• Comunicações (II): "a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais" [ev-04], "salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora dêsse território" [ev-04].
• Duas condições na ressalva das comunicações: os dois pontos no mesmo Município e a mensagem não captável fora dele [ev-04]; no transporte, basta o trajeto inteiro no mesmo Município [ev-03].

6.Consequências

• Prestação intermunicipal ou interestadual: fato gerador do imposto, nos termos do texto [ev-03, ev-04]; fato gerador da obrigação principal é "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" (art. 114) [ev-12].
• Prestação contida em um Município: fora do fato gerador, pelas ressalvas [ev-03, ev-04].
• Base e contribuinte: o preço do serviço (art. 69) [ev-10] e o prestador (art. 70) [ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-06].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-07]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, só pela nota de aplicação: o ADCT diz "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal" [ev-20]. O texto do art. 68 não foi alterado pela reforma [ev-01].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 87/1996 × LC 214):

• Imposto estadual (LC 87/1996, art. 2.º): "O imposto incide sobre" [ev-26] "prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores" [ev-22] e "prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza" [ev-23]. Leitura do Atlas: no transporte, o texto da LC 87 repete a fórmula do art. 68, I ("por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valôres") [ev-03], para o imposto estadual; nas comunicações, a LC 87 fala em prestações "onerosas" e enumera atos que o art. 68, II, não enumera [ev-23, ev-04].
• Revogação da LC 87 (LC 214, art. 543): "Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-24] "a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996" [ev-25].

9.Conceitos

Fato gerador: vb:fato-gerador. Base e contribuinte: fd:ctn-lei-5172-1966/art-69 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-70. Constituição (nota de aplicação): fd:constituicao-1988/art-153 · fd:constituicao-1988/art-154 · fd:constituicao-1988/art-155 · fd:constituicao-1988/art-156 · fd:constituicao-1988/art-156-A · fd:constituicao-1988/adct/art-129. LC 214: fd:lcp-214-2025/art-543.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

Nota de aplicação — o imposto do art. 68 e a Constituição de 1988

A captura do CTN dá os arts. 68 a 70 sem marca de revogação ou de alteração [ev-01, ev-03, ev-04]. Esta nota diz só o que a Constituição de 1988 e as emendas capturadas trazem sobre a matéria; se e como o imposto do art. 68 se aplica sob a Constituição de 1988 fica a conferir.

• Impostos da União: "Compete à União instituir impostos sobre" [ev-13] oito matérias, do inciso I ao VIII, este incluído pela EC 132 [ev-14]. Nenhum dos oito incisos trata de serviços de transportes ou de comunicações [ev-13]; na Constituição, a busca não achou o tema nos arts. 153 e 154 [ev-09].
• Competência residual da União: a União pode instituir, "mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição" [ev-19].
• Estados e Distrito Federal: o art. 155, II, lhes dá o imposto sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior" [ev-15].
• Municípios: o art. 156, III, lhes dá o imposto sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" [ev-18].
• Telecomunicações (art. 155, § 3.º): na redação da EC 132, "À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações" [ev-16]. A redação original do § 3.º não falava em telecomunicações; a expressão entrou com a EC 3/1993 [ev-17].
• EC 132: cria o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-21] e extingue, a partir de 2033, os impostos dos arts. 155, II, e 156, III [ev-20].
• Leitura do Atlas: na Constituição de 1988, o transporte interestadual e intermunicipal e a comunicação aparecem no imposto estadual do art. 155, II [ev-15], e não entre os impostos da União do art. 153 [ev-13]. A ficha não conclui daí a revogação ou a não recepção do art. 68; a questão fica a conferir, e o texto continua transcrito como a captura o dá.