CTN · art. 70

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-70, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), último artigo da Seção V ("Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações") do Capítulo IV do Título III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração nem de revogação [ev-01]; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-05]. Aplicação sob a Constituição de 1988: ver a nota de aplicação (Extensões); fica a conferir.

3.Objeto

O art. 70 diz quem é contribuinte do imposto do art. 68: "Contribuinte do impôsto é o prestador do serviço" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuinte: o prestador do serviço [ev-01], isto é, de transporte ou de comunicações, nos termos do art. 68 [ev-06].

5.Condições

• Prestação: o serviço é o do art. 68, com as ressalvas dos serviços contidos em um mesmo Município [ev-06].
• Questão aberta: o art. 70 não põe outra condição (habitualidade, volume ou onerosidade) nem admite, no texto, que a lei escolha outro contribuinte [ev-01].

6.Consequências

• Sujeição passiva: o prestador é contribuinte [ev-01]; no CTN, contribuinte é o sujeito passivo "quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, só pelas notas de aplicação e N2: "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal" [ev-13].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 87/1996 × LC 214):

• Imposto estadual (LC 87/1996, art. 4.º): "Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior" [ev-12]. Leitura do Atlas: a LC 87 exige habitualidade ou volume; o art. 70 não põe essa condição [ev-01].
• IBS e CBS (LC 214, art. 21, I): é contribuinte "o fornecedor que realizar operações" [ev-09] nas condições que as alíneas enumeram. Leitura do Atlas: a LC 214 condiciona a posição de contribuinte; o art. 70 não condiciona [ev-01].

9.Conceitos

Sujeito passivo e contribuinte: vb:sujeito-passivo · fd:ctn-lei-5172-1966/art-121. Fato gerador e base: fd:ctn-lei-5172-1966/art-68 (com a nota de aplicação completa) · fd:ctn-lei-5172-1966/art-69. IBS e CBS: fd:lcp-214-2025/art-21. Nota N2: fd:lcp-214-2025/art-543 · fd:constituicao-1988/art-156 · fd:constituicao-1988/adct/art-129.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

Nota de aplicação (resumo; a nota completa está na fd:ctn-lei-5172-1966/art-68)

A captura do CTN dá o art. 70 sem marca de revogação ou de alteração [ev-01]. Na Constituição de 1988, o art. 153 enumera os impostos da União sem incluir serviços de transportes e comunicações [ev-10] (a busca na Constituição está declarada na nota da fd:ctn-lei-5172-1966/art-68); o art. 155, II, dá aos Estados e ao Distrito Federal o imposto sobre "prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" [ev-11]; e o ADCT extingue esse imposto a partir de 2033 [ev-13]. Se e como o art. 70 se aplica sob a Constituição de 1988 fica a conferir; a ficha não conclui daí a revogação ou a não recepção.

Nota de capítulo N2 — seção revogada do imposto sobre serviços (arts. 71 a 73)

Nota alojada nesta ficha, que precede a faixa revogada, até decisão do Diretor; a faixa não tem ficha própria (inventário do C16, decisão 1).

• O que o compilado traz: depois do art. 70, a Seção VI, com a epígrafe "Impôsto sôbre Serviços de Qualquer Natureza" [ev-14], e a nota "Arts. 71 a 73 (Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 1968" [ev-15], que não fecha o parêntese, no compilado e na captura [ev-16, ev-15]. O Decreto-lei 406/1968 não está capturado; data e efeitos da revogação ficam a conferir.
• Texto revogado (só para identificar): a página original do Planalto guarda riscado o art. 71: "Art. 71. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de impôsto de competência da União ou dos Estados." [ev-17]. A nota não transcreve o resto da seção.
• O que a Constituição de 1988 e as emendas trazem: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre" [ev-18] "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" [ev-19]; o ADCT extingue esse imposto a partir de 2033 [ev-13], e a EC 132 cria o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-23]. A LC 214 revoga, "a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-20], "o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968" [ev-21] e "a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003" [ev-22]. Leitura do Atlas: a Constituição de 1988 não cita a seção revogada do CTN; a relação entre o imposto do art. 156, III, e o da Seção VI fica a conferir, com o ato não capturado. A ficha não tira da revogação futura do Decreto-lei 406/1968 nenhum efeito sobre a faixa revogada do CTN.