Estado da unidade: Rascunhoversão 4 · de 2026-09-28

Rascunho: esta unidade ainda não passou pela revisão independente. Pode conter erro; confira sempre no texto oficial.

DISPOSITIVO · C15

Constituição de 1988 · art. 153

Dos impostos da união

fd:constituicao-1988/art-153

Dimensão: material
Tributo: IPIISoutros
Ente: União
Período: regime anteriortransição 2026–2032regime pleno
Tipo de fonte: Constituição
Vinculação: não vinculado

Desdobramentos:

Contexto normativo: Da Tributação e do Orçamento / DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL / DOS IMPOSTOS DA UNIÃO.

Onde está escrito

1. Texto (transcrição em camadas, D20)

Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

[camada histórica] II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (redação riscada no compilado; ver nota de revogação/transformação no próprio texto)

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

III - não integrará sua própria base de cálculo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Fonte: un:constituicao-1988/art-153 (redação vigente-compilado). Caput e desdobramentos na ordem da captura, cada um com âncora própria; a fonte oficial e o hash do bruto estão no manifesto da captura.

2.Identificação

Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
Unidade: un:constituicao-1988/art-153, com caput, oito incisos e seis parágrafos com seus incisos (33 unidades capturadas abaixo do artigo), na Seção III ("Dos Impostos da União") do Capítulo I do Título VI [ev-03]. Os §§ 2.º a 5.º têm fichas próprias (fd:constituicao-1988/art-153/par-2 a fd:constituicao-1988/art-153/par-5); o § 6.º e o inciso VIII (Imposto Seletivo) são do C4.
Redação: vigente-compilado. O inciso VIII e o § 6.º trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-11, ev-18]; o § 4.º, "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-16]; o § 5.º, "(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)" [ev-17]. Caput, incisos I a VII e § 1.º sem nota de alteração [ev-01, ev-04, ev-12].
Camada histórica: o § 2.º, II, está riscado, com "(Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)" [ev-14, ev-20].
Redação anterior guardada na captura (campo versoes): a do § 4.º [ev-19] (ficha do § 4.º).
Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-20]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]; vigência pela regra geral do sistema tributário, "a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" [ev-21]. As emendas estão na seção 7.

3.Objeto

O art. 153 dá à União a competência para instituir impostos. "Compete à União instituir impostos sobre:" [ev-01]

"importação de produtos estrangeiros" (I) [ev-04];
"exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados" (II) [ev-05];
"renda e proventos de qualquer natureza" (III) [ev-06];
"produtos industrializados" (IV) [ev-07];
"operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários" (V) [ev-08];
"propriedade territorial rural" (VI) [ev-09];
"grandes fortunas, nos termos de lei complementar" (VII) [ev-10];
"produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar" (VIII) [ev-11].

Os parágrafos: § 1.º, alteração de alíquotas pelo Poder Executivo [ev-12]; §§ 2.º a 4.º, regras do imposto de renda, do IPI e do ITR [ev-13, ev-15, ev-16]; § 5.º, ouro [ev-17]; § 6.º, Imposto Seletivo [ev-18].

4.Sujeitos

União: titular da competência [ev-01].
Poder Executivo: pode alterar as alíquotas dos impostos dos incisos I, II, IV e V (§ 1.º) [ev-12].
Municípios que optarem: fiscalizam e cobram o ITR (§ 4.º, III; ficha própria) [ev-44].
Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de origem: recebem parcelas do imposto sobre o ouro (§ 5.º, I e II; ficha própria) [ev-42, ev-43].

5.Condições

Lei complementar: exigida para o imposto sobre grandes fortunas [ev-10] e para o Imposto Seletivo [ev-11].
Alteração de alíquotas pelo Executivo (§ 1.º): "É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V" [ev-12]. A faculdade não alcança os impostos dos incisos III, VI, VII e VIII [ev-12].
Imposto Seletivo (§ 6.º; C4): "O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:" [ev-18] tem regras próprias de incidência, base e alíquota, tratadas no capítulo do Imposto Seletivo. A ficha não as desenvolve.

6.Consequências

Competência da União: para os oito impostos [ev-01]; outros impostos, só pela competência residual do art. 154, I, "mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior" [ev-37].
Entregas e repartição: parte do produto do imposto de renda, do IPI e do Imposto Seletivo é entregue pelo art. 159, I [ev-38]; metade do ITR pertence aos Municípios, ou a totalidade na opção do § 4.º, III [ev-41].
Questão aberta: o § 1.º não diz o que são "as condições e os limites estabelecidos em lei" [ev-12], nem o veículo do ato do Executivo [ev-12].

7.Tempo

Versões: o § 4.º tem redação da EC 42/2003 [ev-16, ev-19] (bloco 'Art. 153.' do art. 1.º da EC 42 [ev-32]; emenda de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-31]); o inciso VIII e o § 6.º vêm da EC 132 [ev-11, ev-18], cujo art. 1.º traz o bloco do art. 153 [ev-23], em vigor na publicação [ev-24]; publicação no DOU de 21.12.2023 [ev-22]. O § 2.º, II, revogado pela EC 20/1998 [ev-14], ato não capturado [ev-39].
Nova redação do inciso V em 2027 (EC 132, art. 3.º): "V - operações de crédito e câmbio ou relativas a títulos ou valores mobiliários;" [ev-26]. O texto vigente diz "operações de crédito, câmbio e seguro" [ev-08]; a nova redação tira as operações de seguro. O art. 3.º traz o bloco do art. 153 [ev-25] e entra em vigor em 2027 [ev-27].
Nova redação do § 6.º, IV, em 2033 (EC 132, art. 4.º): "IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;" [ev-29]. O texto vigente inclui também os arts. 155, II, e 156, III [ev-40]. O art. 4.º traz o bloco do art. 153 [ev-28] e entra em vigor em 2033 [ev-30].
Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos (inciso V) · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno (§ 6.º, IV).

8.Comparação

O quadro do C15 (qc:entregas-da-uniao-ipi-x-imposto-seletivo) compara este dispositivo. Só com os textos capturados (Constituição × CTN):

Alteração de alíquotas pelo Executivo: o CTN permite ao Poder Executivo, "nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior" [ev-34] (importação, art. 21), o mesmo na exportação (art. 26) [ev-35] e, no imposto sobre operações financeiras, "a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária" [ev-36] (art. 65). A Constituição fala só em alíquotas [ev-12], sem nomear finalidade [ev-12], e inclui o IPI [ev-12]. Leitura do Atlas: correspondência mais ampla no CTN quanto à base de cálculo; a compatibilidade dessa parte com a Constituição fica em aberto.
Imposto no CTN: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" [ev-33] (art. 16). O art. 153 dá a competência [ev-01]; o CTN define a espécie. As fd do CTN que tratam de cada imposto são do C16.

9.Conceitos

Desdobramentos: fd:constituicao-1988/art-153/par-2 · fd:constituicao-1988/art-153/par-3 · fd:constituicao-1988/art-153/par-4 · fd:constituicao-1988/art-153/par-5. Remissões: fd:constituicao-1988/art-154 · fd:constituicao-1988/art-158 · fd:constituicao-1988/art-159. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-16 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-21 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-26 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-65. Verbete: vb:legalidade-tributaria (§ 1.º). Marcos: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.

10.Evidências

id	fonte	localizador	sustenta
ev-01, ev-04 a ev-13, ev-15 a ev-18, ev-40, ev-42 a ev-44	un:constituicao-1988/art-153	caput; I a VIII; §§ 1.º a 6.º; § 4.º, III; § 5.º, I e II; § 6.º, IV	competência, parágrafos
ev-03	idem	contexto (Título VI, Capítulo I, Seção III)	localização
ev-14	idem, camada histórica	§ 2.º, II	revogação
ev-19	idem, redação anterior (campo `versoes`)	§ 4.º	versão
ev-02, ev-20	rodapé, notas e fecho do compilado da Constituição (bruto)	—	publicação, promulgação, notas
ev-21	ADCT, art. 34	caput	vigência
ev-22 a ev-30	EC 132/2023 (bruto; arts. 1.º, 3.º, 4.º e 23)	blocos 'Art. 153.'; I a III	redações de 2027 e 2033; vigências
ev-31, ev-32	EC 42/2003 (bruto; art. 1.º)	título e rodapé; bloco 'Art. 153.'	redação do § 4.º
ev-33 a ev-36	CTN, arts. 16, 21, 26 e 65	caput	comparação
ev-37, ev-38, ev-41	Constituição, arts. 154, 158 e 159	I; II; I	remissões
ev-39	pasta das capturas	—	ato não capturado

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Relações

Usa o conceito

Legalidade tributária Rascunho [ev-12]o verbete trata do art. 153, § 1.º (alteração de alíquotas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei), ao lado do art. 150, I

Compara com

CTN · art. 21 Impôsto sôbre a Importação Rascunho [ev-34, ev-12]o CTN permite ao Poder Executivo, nas condições e nos limites da lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de importação, para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior; a Constituição, no § 1.º, fala só em alíquotas e não nomeia a finalidade
CTN · art. 26 Impôsto sôbre a Exportação Rascunho [ev-35, ev-12]a mesma faculdade do art. 21 do CTN, para o imposto de exportação, com alíquotas ou bases de cálculo; a Constituição fala só em alíquotas
CTN · art. 65 Impôsto sôbre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários Rascunho [ev-36, ev-12]o CTN permite ao Poder Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre operações financeiras, para ajustá-lo aos objetivos da política monetária; a Constituição fala só em alíquotas
CTN · art. 16 Impostos Rascunho [ev-33, ev-01]o CTN define imposto pelo fato gerador independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte; o art. 153 dá à União competência para instituir impostos (eixo vinculacao: nao-vinculado)

Relaciona-se com

Constituição de 1988 · art. 154 Dos impostos da união Rascunho [ev-37, ev-01]estrutural: o art. 154, I, dá à União a competência para instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no art. 153
Constituição de 1988 · art. 159 Da repartição das receitas tributárias Rascunho [ev-38]estrutural: a União entrega parcelas do produto dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados e do imposto do art. 153, VIII (art. 159, I e II)
Constituição de 1988 · art. 158 Da repartição das receitas tributárias Rascunho [ev-41]estrutural: pertencem aos Municípios metade do produto do imposto do inciso VI (ou a totalidade na opção do § 4.º, III) e o imposto de renda que retêm na fonte

Marco temporal

CBS e Imposto Seletivo cobrados; PIS e Cofins extintos desde que instituída a CBS; IPI com alíquotas reduzidas a zero, salvo a Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126) Validado [ev-25, ev-26, ev-27]o marco registra a entrada em vigor, em 2027, do art. 3.º da EC 132, que altera o art. 153 (nova redação do inciso V, sem as operações de seguro)
ICMS e ISS extintos (ADCT, art. 129); início do regime pleno na definição editorial do Atlas Validado [ev-28, ev-29, ev-30]o marco registra a entrada em vigor, em 2033, do art. 4.º da EC 132, que altera o art. 153 (nova redação do § 6.º, IV)

Quadro

Entregas da União: com o IPI (Constituição, art. 159, I e II, e § 3.º, nas redações anteriores à EC 132/2023; ADCT, art. 80, II) × com o IPI e o Imposto Seletivo (art. 159, I e II, e § 3.º, pela EC 132; EC 132, arts. 6.º, II e III, e 7.º; LC 214/2025, arts. 477 a 479) Rascunho [ev-01]o quadro do C15 compara: o imposto do inciso VIII; o IS não incide sobre exportações; o IPI não incide sobre produtos destinados ao exterior

Citada por

Definido em · 1

Rascunho Progressividade

Fundamenta-se em · 4

Remete a · 10

Compara com · 34

Relaciona-se com · 2

Desdobra-se de · 4

Evidências

id	tipo	referência	localizador · versão	conferido
ev-01	norma	un:constituicao-1988/art-153	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-02	manifesto-captura	`normativo/capturas/constituicao-1988/bruto/compilado.html`	rodapé do compilado: 'Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988' · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-no-bruto
ev-03	norma	un:constituicao-1988/art-153	contexto: Título VI (Da Tributação e do Orçamento), Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), Seção III (Dos Impostos da União) · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-04	norma	un:constituicao-1988/art-153	caput-inc-I · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-05	norma	un:constituicao-1988/art-153	caput-inc-II · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-06	norma	un:constituicao-1988/art-153	caput-inc-III · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-07	norma	un:constituicao-1988/art-153	caput-inc-IV · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-08	norma	un:constituicao-1988/art-153	caput-inc-V · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-09	norma	un:constituicao-1988/art-153	caput-inc-VI · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-10	norma	un:constituicao-1988/art-153	caput-inc-VII · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-11	norma	un:constituicao-1988/art-153	caput-inc-VIII · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-12	norma	un:constituicao-1988/art-153	par-1 · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-13	norma	un:constituicao-1988/art-153	par-2 · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-14	norma	un:constituicao-1988/art-153	par-2-inc-II · historica-riscada	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-15	norma	un:constituicao-1988/art-153	par-3 · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-16	norma	un:constituicao-1988/art-153	par-4 · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-17	norma	un:constituicao-1988/art-153	par-5 · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-18	norma	un:constituicao-1988/art-153	par-6 · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-19	versao-captura	un:constituicao-1988/art-153	par-4 · original	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-20	bruto-captura	`normativo/capturas/constituicao-1988/bruto/compilado.html`	art. 153 no compilado: § 2.º, II, riscado, com '(Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)'; § 5.º com '(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)'; § 4.º, III, com '(Regulamento)'; fecho do texto permanente: 'Brasília, 5 de outubro de 1988.' · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-no-bruto
ev-21	norma	un:constituicao-1988/adct/art-34	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-22	manifesto-captura	`normativo/capturas/ec-132-2023/bruto/compilado.html`	título, fecho e rodapé do compilado: 'EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023'; 'Brasília, em 20 de dezembro de 2023'; 'Este texto não substitui o publicado no DOU 21.12.2023' · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-no-bruto
ev-23	norma	`un:ec-132-2023/art-1`	caput e campo altera_outros (bloco 'Art. 153.' da Constituição Federal) · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-24	norma	un:ec-132-2023/art-23	caput-inc-III · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-25	norma	`un:ec-132-2023/art-3`	caput e campo altera_outros (bloco 'Art. 153.' da Constituição Federal) · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-26	bruto-captura	`normativo/capturas/ec-132-2023/bruto/compilado.html`	texto do art. 3.º da EC 132, bloco 'Art. 153.': 'V - operações de crédito e câmbio ou relativas a títulos ou valores mobiliários;' · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-no-bruto
ev-27	norma	un:ec-132-2023/art-23	caput-inc-I · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-28	norma	`un:ec-132-2023/art-4`	caput e campo altera_outros (bloco 'Art. 153.' da Constituição Federal) · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-29	bruto-captura	`normativo/capturas/ec-132-2023/bruto/compilado.html`	texto do art. 4.º da EC 132, bloco 'Art. 153.', § 6.º: 'IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;' · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-no-bruto
ev-30	norma	un:ec-132-2023/art-23	caput-inc-II · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-31	manifesto-captura	`normativo/capturas/ec-42-2003/bruto/compilado.html`	título e rodapé do compilado: 'EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003'; 'Este texto não substitui o publicado no DOU 31.12.2003' · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-no-bruto
ev-32	norma	`un:ec-42-2003/art-1`	caput e campo altera_outros (bloco 'Art. 153.' da Constituição Federal) · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-33	norma	un:ctn-lei-5172-1966/art-16	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-34	norma	un:ctn-lei-5172-1966/art-21	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-35	norma	un:ctn-lei-5172-1966/art-26	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-36	norma	un:ctn-lei-5172-1966/art-65	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-37	norma	un:constituicao-1988/art-154	caput-inc-I · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-38	norma	un:constituicao-1988/art-159	caput-inc-I · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-39	busca-captura	`normativo/capturas`	listagem da pasta normativo/capturas em 28/09/2026 (lote C15-B): não há captura da EC 20/1998 (revogação do § 2.º, II) · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · busca-literal-feita
ev-40	norma	un:constituicao-1988/art-153	par-6-inc-IV · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-41	norma	un:constituicao-1988/art-158	caput-inc-II · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-42	norma	un:constituicao-1988/art-153	par-5-inc-I · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-43	norma	un:constituicao-1988/art-153	par-5-inc-II · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-44	norma	un:constituicao-1988/art-153	par-4-inc-III · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura