Alteração das listas e dos percentuais por ato conjunto: se a desoneração fica sob reserva de lei e se a lei pode deixar ao Executivo e ao Comitê Gestor ampliá-la por critério que ela fixa (CF, art. 150, I e § 6.º; EC 132, art. 9.º, §§ 1.º, 2.º e 5.º, I; LC 214, arts. 126, §§ 2.º e 3.º, 131, 134, 138, 144, 146 e 168)

Posições

Pioneiros: quem formulou primeiro

• Remissão. Os pioneiros da legalidade (Locke, Cooley, Jèze, Vetter) estão no qd:legalidade-e-tipicidade-tributaria. Dali interessa aqui um relato: Jèze conta que, quando a lei deixou ao Presidente dos Estados Unidos suspender uma isenção aduaneira, a Suprema Corte negou haver delegação, porque o Congresso fixara de antemão os direitos, e o Presidente só verificava os fatos de que a lei fazia depender a sua execução (Field v. Clark, 1892) [ev-24].
• Leitura do Atlas, sem anacronismo. O relato separa o que a lei decide do que o Executivo só constata. É a distinção que a pergunta (b) põe às revisões da LC 214. Jèze relata, não adota; fica fora das contagens.

Camada 1 — Entendimento dominante: o que as obras da casa declaram

Nenhuma obra lida declara qual resposta domina, nem comenta os atos conjuntos dos regimes diferenciados.

Pergunta (a): ponto comum na amostra (6 de 6). As seis obras que respondem põem a desoneração sob reserva de lei.

Pergunta (b): dominante na amostra (5 de 6) a negativa. Cinco obras exigem que a lei fixe ela mesma os requisitos e a medida da desoneração; uma admite que a lei autorize o Executivo a reduzir, não a restabelecer.

Camada 2 — Posições, lado a lado

(a) A desoneração está sob reserva de lei?

• Sim.
• Carvalho: "A isenção tem de ser veiculada por lei"; "Seria aberrante inconstitucionalidade depararmos com uma regra isencional baixada por decreto do executivo" (p. 533) [ev-25].
• Machado Segundo: a isenção, a anistia e a remissão são "matéria reservada à lei formal" (anotação 61 ao art. 150) [ev-26].
• Paulsen (2023): estabelecido por lei o tributo, "disso já decorreria, logicamente, que apenas lei poderia dispensá-lo. E é verdade"; o § 6.º veio para exigir lei específica (cap. IX, item 71) [ev-27].
• Caliendo: a lei específica é o "instrumento normativo que possua todos os elementos suficientes e necessários para a correta identificação do seu âmbito de abrangência" (item 19.8) [ev-28].
• Sacha Calmon: "Entre nós a isenção, sem exceção, é matéria sob reserva de lei (art. 97 do CTN)", e a alíquota zero se distingue dela em nome da "contenção ao poder de tributar e de exonerar sem prévia lei" (item 5.13) [ev-29].
• Schoueri: "o Princípio da Legalidade não abrange apenas a instituição ou aumento de tributo, mas também sua redução, extinção, exclusão e suspensão"; o art. 97 do CTN "parece ir além do texto constitucional", mas tem "sua razão de ser" (cap. VII, item 2.4) [ev-30].

(b) Pode a lei deixar ao Executivo definir ou ampliar a desoneração?

• Não: a lei fixa os requisitos e a medida; ao Executivo resta regulamentar ou verificar.
• Machado Segundo: a lei não pode "delegar ao Poder Executivo a concessão de isenções, anistias ou remissões"; nas isenções individuais, "a lei deve descrever todos os citados requisitos, limitando- se a autoridade a declarar seu atendimento"; "Não pode a lei delegar a própria fixação desses requisitos" (anotação 61) [ev-26].
• Paulsen (2023): nas isenções e nas concessões de créditos presumidos "exige-se a chamada legalidade estrita ou absoluta, de modo que a lei deve dispor por completo sobre tais matérias, não deixando ao Executivo senão sua simples regulamentação" (cap. XII, item 106) [ev-31]. A mesma frase, "exige-se a chamada legalidade estrita ou absoluta", está na 9.ª ed., de 2018 (item 74) [ev-32]. O autor relata, com um "Mas", que o STJ validou lei do REINTEGRA que estabeleceu "critérios para que o próprio Poder Executivo a preenchesse", definindo o percentual do benefício "dentro de uma faixa e critério temporal" (cap. VIII, item 56) [ev-33]; relata, sem aderir.
• Caliendo: a lei específica traz o sujeito isentante, os beneficiados, as hipóteses, "quantificação da desoneração", o momento e o território (item 19.8) [ev-28].
• Carvalho: a regra isencional não se baixa por decreto; a lei especifica as condições e os requisitos, como diz o art. 176 do CTN (p. 533) [ev-25, ev-06].
• Sacha Calmon: "A licença constitucional para operar alíquotas é outorga restrita" (item 5.13) [ev-29]; o Executivo varia alíquotas onde a Constituição permite, mas não pode "tornear os fatos geradores desses impostos" (item 5.13) [ev-29].
• Sim: a lei pode autorizar o Executivo a reduzir, não a restabelecer.
• Schoueri: se o legislador "fixa uma alíquota, mas admite que o Executivo venha a reduzi-la", "Não haveria que falar em ilegalidade, já que a autorização estaria dada pelo próprio legislador"; o risco está no inverso, "se quem pode reduzir pode restabelecer", e por isso "Uma coisa é a lei autorizar o Executivo a reduzir a tributação. Não implicará, entretanto, a possibilidade de aumentar a carga tributária sem decisão específica do legislador" (cap. VII, item 2.4) [ev-30].
• Doutrina estrangeira, fora da contagem (outra ordem constitucional). Nabais, sobre a Constituição portuguesa: ela "integra na reserva de lei fiscal os benefícios fiscais", reserva a respeitar "sempre que ela não se apresente disfuncional", o que tende a ocorrer nos estímulos fiscais dinâmicos, que exigem deixar ao aplicador a liberdade de aplicação ou, "seja ao menos a liberdade para fixar o seu montante" (p. 661) [ev-34]. É a mesma tensão, noutro direito; o qd:legalidade-e-tipicidade-tributaria já registra o autor fora das contagens.
• Registro, sem contagem. Sonego (2025), sobre a lista de combustíveis do regime específico, lê o ato conjunto do Comitê Gestor e do Executivo da União como sinal de que a lei "parece sugerir a autonomia de estados, Distrito Federal e municípios e da União para decidir sobre a inclusão, ou não, de outros combustíveis" (p. 195) [ev-35]; não examina a legalidade, e o regime é do C10.

Quadro das respostas

Contagem declarada (leitura do Atlas). (a): seis obras respondem, as seis pela reserva. (b): as mesmas seis; cinco pela negativa (Carvalho, Machado Segundo, Paulsen, Caliendo, Sacha Calmon) e uma pela autorização para reduzir (Schoueri). Critério das classes: o que a passagem lida diz de a lei deixar a outro órgão definir, conceder ou ampliar a desoneração; em Carvalho e em Sacha Calmon a classe de (b) sai do que dizem da isenção por decreto e da licença restrita para operar alíquotas, não de passagem sobre critério legal aplicado pelo Executivo, e isso se declara. Domínio: todas as passagens são anteriores à LC 214 e tratam de isenção, anistia, remissão, crédito presumido e alíquotas do regime anterior. Paulsen conta uma vez, pela obra de 2023; a frase da legalidade estrita é a mesma em 2018. Ficam fora, por não dizerem se ato infralegal pode definir a desoneração: Harada (lei específica do ente competente), Hugo de Brito Machado (a razão da lei específica), Amaro (as exceções constitucionais), Regina Helena Costa e José Afonso da Silva (transcrição do § 6.º).

Leitura do Atlas: as revisões da LC 214 diante das duas classes

Nenhuma obra lida comenta estes atos; o que segue é leitura do Atlas, sem contagem e sem partido.

• O que a lei fixou. A LC 214 definiu as operações beneficiadas nos anexos e o percentual de cada regime [ev-07, ev-08]. As revisões não mudam o percentual nem retiram item: só incluem, e só o que atenda às "mesmas finalidades" dos que já estão na lista [ev-15]. Excluir ou substituir segue o rito do art. 156-A, §§ 9.º e 11 [ev-13, ev-11]. Pela classe de Schoueri, a revisão que só reduz, com o restabelecimento reservado ao legislador, cabe na autorização para reduzir [ev-30]; pela classe majoritária, a pergunta é se "mesmas finalidades" [ev-15] é requisito que a lei descreveu, com a autoridade limitada a declarar o seu atendimento, como exige Machado Segundo [ev-26], ou critério aberto que deixa a escolha ao Executivo.
• As quatro revisões não são iguais. A divulgação periódica da lista de medicamentos [ev-19] é a mais próxima da constatação de fatos que Jèze relata [ev-24]; a inclusão de insumos e dispositivos "que atendam às mesmas finalidades" [ev-15, ev-16] depende de juízo técnico sobre o critério; a inclusão, na emergência, de itens "não listados" [ev-17, ev-18] é a que mais se afasta de um critério prévio, compensada pelo limite de tempo e de lugar; os percentuais do crédito presumido seguem uma fórmula da lei [ev-21] e têm dispensa expressa do art. 150, I [ev-09].
• A dispensa do art. 150, I. A EC 132 afastou o art. 150, I, só para a revisão do valor do crédito presumido, que pode reduzi-lo e, com isso, aumentar o tributo devido [ev-09]. As revisões das listas não têm essa dispensa. Pela classe de Schoueri, não precisariam dela, porque só incluem [ev-30, ev-15]; pela classe majoritária, a reserva alcança a própria desoneração, e a pergunta passa a ser a do § 6.º e a do art. 97 do CTN, não a do inciso I [ev-27, ev-05]. O que o texto também não resolve é o § 6.º: a lei específica que concede a redução é a própria LC 214, e o item novo entra por ato conjunto [ev-03, ev-14]. Se isso satisfaz a lei específica, nenhuma obra lida diz.
• O teto de 0,02 ponto percentual mede o efeito das revisões na alíquota de referência [ev-14], não a sua legalidade: limita o custo, não o órgão.

Camada 3 — O que a jurisprudência considera

Não há ficha jurisprudencial (fj:) sobre a desoneração por ato infralegal. As obras relatam julgados do regime anterior, que ficam levantados, a fichar, sem tese atribuída (D214, D215):

• ADI 1.296 MC (Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 14/06/1995), cuja ementa, transcrita por Sacha Calmon em nota, põe a isenção, a redução de base, o crédito presumido e a prorrogação de prazo sob "reserva absoluta de lei em sentido formal" [ev-36].
• ADI 3.462 MC (Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 08/09/2005) e ADI 1.247 MC (Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 17/08/1995), relatadas por Machado Segundo [ev-26].
• RE 186.359/RS (Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/05/2002), sobre os decretos-leis que delegavam ao Ministro da Fazenda "aumentar ou extinguir o incentivo" do crédito-prêmio, relatado por Derzi [ev-37].
• Decisão do STJ sobre a Lei 13.043/2014 (REINTEGRA), relatada por Paulsen, identificador não lido [ev-33].

Os relatos apontam em dois sentidos: os julgados do STF recusam a delegação da concessão do benefício; o do STJ aceita que o Executivo fixe o percentual dentro de faixa e critério legais. São tribunais, datas e objetos diferentes, e sem ficha o Atlas não diz qual orientação alcança os atos conjuntos da LC 214.

Pressupostos, conceitos e consequências

Jurisprudência pertinente

Não há ficha jurisprudencial; os julgados da camada 3 ficam a levantar.

Conclusão fundamentada ou questão aberta

• (a) Ponto comum na amostra (6 de 6): a desoneração está sob reserva de lei [ev-03, ev-05].
• (b) Dominante na amostra (5 de 6) a negativa: a lei fixa os requisitos e a medida, e ao Executivo resta regulamentar ou verificar; Schoueri admite a autorização para reduzir, com o restabelecimento reservado à lei [ev-26, ev-30].
• A aplicação à LC 214 fica aberta. As revisões só incluem, sob critério da lei e com teto de custo [ev-15, ev-14]; os percentuais do crédito presumido têm a dispensa do art. 150, I [ev-09]. Se a inclusão por ato conjunto satisfaz a lei específica do § 6.º, nenhuma obra lida responde, e a jurisprudência relatada aponta em dois sentidos.
• Camadas (D214). Camada 1: sem declaração. Camada 2: pioneiro remetido e seis obras. Camada 3: sem ficha; cinco julgados a levantar.
• Limites. Todas as obras contadas escrevem antes da LC 214. A dimensão federativa do ato conjunto fica no quadro do C8.

Onde a questão reaparece

• P1 — Os textos: fd:constituicao-1988/art-150 e fd:constituicao-1988/art-150/par-6; fd:constituicao-1988/art-153; fd:constituicao-1988/art-156-A; fd:ctn-lei-5172-1966/art-97; fd:ctn-lei-5172-1966/art-176; fd:ec-132-2023/art-9; fd:lcp-214-2025/art-126, fd:lcp-214-2025/art-131, fd:lcp-214-2025/art-138, fd:lcp-214-2025/art-144, fd:lcp-214-2025/art-146, fd:lcp-214-2025/art-151 e fd:lcp-214-2025/art-168; fd:decreto-12955-2026/art-201.
• P2 — Os conceitos: vb:ato-conjunto; vb:alteracao-de-aliquotas-pelo-executivo; vb:lei-especifica-para-beneficios-fiscais; vb:legalidade-tributaria; vb:reducao-de-aliquotas e vb:aliquota-zero; vb:aliquota-de-referencia; vb:comite-gestor-do-ibs.
• P3 — Os quadros: qd:legalidade-e-tipicidade-tributaria (C15); qd:harmonizacao-vinculante-e-autonomia-dos-entes (C8); qd:natureza-do-credito-presumido-na-aquisicao-de-nao-contribuinte e qd:reducao-de-aliquotas-extrafiscalidade-e-igualdade (irmãos).
• P4 — O instituto: fi:regimes-diferenciados-ibs-cbs.