LC 214/2025 · art. 151

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-151, com caput, três incisos e §§ 1.º e 2.º (6 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-07]. É o terceiro dos arts. 149 a 155 da Seção VII do Capítulo IV do Título IV [ev-08].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10], porque o art. 151 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-11].

3.Objeto

O art. 151 dá o meio de prova da deficiência e do TEA: o laudo. A regra: "Para fins de concessão das reduções de alíquotas de que trata esta Seção, a comprovação da deficiência e da condição de pessoa com transtorno do espectro autista será realizada por meio de laudo de avaliação emitido:" [ev-01]

1. "por fornecedor de serviço público de saúde" [ev-03];
2. "por fornecedor de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS)" [ev-04];
3. "pelo Departamento de Trânsito (Detran) ou por suas clínicas credenciadas" [ev-05].

4.Sujeitos

• Emissores do laudo: os dos incisos I a III [ev-03, ev-04, ev-05].
• Comitê Gestor do IBS e RFB: editam o ato conjunto sobre o preenchimento do laudo (§ 1.º) [ev-06].
• Clínicas credenciadas (§ 2.º): "são solidariamente responsáveis pelos tributos que deixarem de ser recolhidos, com os acréscimos legais, caso se comprove a emissão fraudulenta de laudo de avaliação por seus agentes" [ev-07].

5.Condições

• Meio de prova: laudo de avaliação, emitido por um dos três emissores [ev-01, ev-03 a ev-05].
• Preenchimento (§ 1.º): "O preenchimento do laudo de avaliação, nos termos deste artigo, atenderá ao disposto em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB" [ev-06].
• Solidariedade das clínicas (§ 2.º): depende de que "se comprove a emissão fraudulenta de laudo de avaliação por seus agentes" [ev-07].

6.Consequências

• Comprovação da deficiência e do TEA para as reduções da Seção [ev-01], que o art. 149, II, dá às pessoas com deficiência ou TEA [ev-12].
• Responsabilidade solidária das clínicas credenciadas pelos tributos não recolhidos, com os acréscimos legais, na hipótese de laudo fraudulento [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-10, ev-11].

8.Comparação

• CTN, art. 124: "São solidàriamente obrigadas:" [ev-14] "as pessoas expressamente designadas por lei" [ev-15]; "A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem" [ev-16]. O § 2.º do art. 151 designa as clínicas credenciadas como responsáveis solidárias, na hipótese de laudo fraudulento [ev-07], sem citar o CTN.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 227): caput e incisos iguais [ev-18]; o § 1.º manda observar "ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-17]; o § 2.º é igual, salvo a forma da remissão ao inciso III [ev-18]; nenhuma unidade sem correspondente [ev-18].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:solidariedade-tributaria (§ 2.º); vb:juros-e-acrescimos-legais (acréscimos legais, § 2.º; o artigo não remete ao art. 29); vb:ato-conjunto e vb:comite-gestor-do-ibs (§ 1.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-149 (II), fd:lcp-214-2025/art-150, fd:ctn-lei-5172-1966/art-124.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214 (rodapé), lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.