Decreto 12.955/2026 · art. 227

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-09]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-07].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-227, com caput, três incisos e dois parágrafos (6 unidades capturadas) [ev-01 a ev-06]. Está na Seção VII do Capítulo IV (Da Redução a Zero das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-10]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-11].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 151 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-07]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-13]; o art. 227 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-14]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-15]

3.Objeto

O art. 227 diz como se comprova a deficiência ou o transtorno do espectro autista. A regra: "Para fins de concessão das reduções de alíquotas de que trata esta Seção, a comprovação da deficiência e da condição de pessoa com transtorno do espectro autista será realizada por meio de laudo de avaliação emitido:" [ev-01]

1. "por fornecedor de serviço público de saúde" [ev-02];
2. "por fornecedor de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS)" [ev-03];
3. "pelo Departamento de Trânsito (Detran) ou por suas clínicas credenciadas" [ev-04].

4.Sujeitos

• Emissores do laudo: os dos incisos I a III [ev-02, ev-03, ev-04].
• Clínicas credenciadas ao Detran: respondem solidariamente em caso de laudo fraudulento [ev-06].
• RFB e CGIBS: editam o ato conjunto sobre o preenchimento do laudo [ev-05].
• Interessado: a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista, cuja condição o laudo comprova [ev-01].

5.Condições

• Laudo de um dos emissores dos incisos [ev-01].
• Preenchimento (§ 1.º): "O preenchimento do laudo de avaliação, nos termos deste artigo, atenderá ao disposto em ato conjunto da RFB e do CGIBS." [ev-05]

6.Consequências

• Comprovação da deficiência e do transtorno do espectro autista para a concessão das reduções da Seção [ev-01].
• Responsabilidade das clínicas (§ 2.º): "As clínicas credenciadas a que se refere o inciso III do caput são solidariamente responsáveis pelos tributos que deixarem de ser recolhidos, com os acréscimos legais, caso se comprove a emissão fraudulenta de laudo de avaliação por seus agentes." [ev-06]

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-10, ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-07]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-13, ev-14]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 227 [ev-16, ev-14]. O art. 151 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-151).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-07, ev-13].

8.Comparação

• LC 214, art. 151 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-12]: o mesmo texto no caput, nos incisos e no § 2.º [ev-17, ev-18]. No § 1.º, a LC fala em "ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB" [ev-19], e o Decreto, em "ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-05].
• CTN, art. 124, II: são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei" [ev-20]; a designação das clínicas está na LC 214, art. 151, § 2.º [ev-18], que o § 2.º do Decreto repete [ev-06].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:solidariedade-tributaria (§ 2.º); vb:ato-conjunto e vb:comite-gestor-do-ibs (§ 1.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-151; fd:decreto-12955-2026/art-225, fd:decreto-12955-2026/art-226; fd:ctn-lei-5172-1966/art-124.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.