Decreto 12.955/2026 · art. 226

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-38]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-36].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-226, com caput, quatro incisos, vinte e oito alíneas e dois parágrafos (35 unidades capturadas) [ev-01 a ev-35]. Está na Seção VII do Capítulo IV (Da Redução a Zero das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-37].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-39]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-40].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 150 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-41].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-36]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-42]; o art. 226 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-43]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-44]

3.Objeto

O art. 226 diz quem é pessoa com deficiência para as reduções a zero da CBS na aquisição de automóvel. A regra: "Para fins de reconhecimento do direito às reduções de alíquotas de que trata esta Seção, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes categorias:" [ev-01]

1. Física (I): "deficiência física, entendida como a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que acarrete o comprometimento da função física, sob a forma de:" [ev-02] quinze formas, de paraplegia a membros com deformidade congênita ou adquirida [ev-03 a ev-17];
2. Auditiva (II): "deficiência auditiva, entendida como a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de quinhentos hertz, mil hertz, dois mil hertz e três mil hertz, nos termos da legislação aplicável" [ev-18];
3. Visual (III): cegueira, baixa visão, campo visual reduzido, ocorrência simultânea dessas condições e visão monocular [ev-19 a ev-24];
4. Mental (IV): "deficiência mental, entendida como o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos de idade e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:" [ev-25] as oito áreas das alíneas a a h [ev-26 a ev-33].

4.Sujeitos

• Pessoa com deficiência: a que se enquadrar em ao menos uma das categorias, "Para fins de reconhecimento do direito às reduções de alíquotas de que trata esta Seção" [ev-01].

5.Condições

• Uma categoria basta: "no mínimo, uma das seguintes categorias" [ev-01].
• Visual (III): "cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica" [ev-20]; "baixa visão, na qual a acuidade visual esteja entre 0,3 (três décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica" [ev-21]; "casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que sessenta graus" [ev-22]; a ocorrência simultânea das três [ev-23]; e "visão monocular, na qual a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% (vinte por cento) em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal" [ev-24].
• Grau (§ 1.º): "O disposto nos incisos I, II e III do caput aplica-se às deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir." [ev-34]
• Exclusão (§ 2.º): "Não se incluem no rol das deficiências físicas as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções locomotoras da pessoa." [ev-35]

6.Consequências

• Qualificação para as reduções da Seção: quem se enquadra numa categoria, com o grau do § 1.º nos incisos I a III, é pessoa com deficiência para o reconhecimento do direito às reduções [ev-01, ev-34]; a alíquota zero está no art. 225, II [ev-45].
• Comprovação: por laudo de avaliação, na forma do art. 227 [ev-46].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-39, ev-40].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-36]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-42, ev-43]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 226 [ev-47, ev-43]. O art. 150 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-150).
• Idade (IV): a deficiência mental exige manifestação "antes dos dezoito anos de idade" [ev-25].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-36, ev-42].

8.Comparação

• LC 214, art. 150 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-41]: o mesmo rol de categorias e os mesmos parágrafos. O Decreto escreve entendida como onde a LC usa dois-pontos e escreve por extenso os números que a LC dá em algarismos [ev-41]. No inciso II, a LC diz "perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais" [ev-48], sem a expressão final "nos termos da legislação aplicável" [ev-18], que o Decreto acrescenta.
• Decreto, art. 225: define pessoa com deficiência pelo impedimento de longo prazo, "observados os critérios para reconhecimento da condição de deficiência previstos no art. 226" [ev-49]; no inciso II do caput, nomeia a "deficiência física, visual ou auditiva" [ev-50] e a "deficiência mental severa ou profunda" [ev-51].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Termo do artigo que pediria verbete (interno_notas): pessoa com deficiência (o inventário, § 3.1, recomenda tratá-lo nas fd). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-150; fd:decreto-12955-2026/art-225, fd:decreto-12955-2026/art-227.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.