LC 214/2025 · art. 150

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-150, com caput, quatro incisos, 28 alíneas (15 no inciso I, 5 no III, 8 no IV) e §§ 1.º e 2.º (35 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-08, ev-10 a ev-37]. É o segundo dos arts. 149 a 155 da Seção VII do Capítulo IV do Título IV [ev-09].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-38]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-39], porque o art. 150 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-40].

3.Objeto

O art. 150 define, para as reduções da Seção, quem é pessoa com deficiência. A regra: "Para fins de reconhecimento do direito às reduções de alíquotas de que trata esta Seção, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes categorias:" [ev-01]

• Visão monocular (III, e): "visão monocular, na qual a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% (vinte por cento) em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal" [ev-29].

4.Sujeitos

• Pessoa com deficiência: a que se enquadrar em ao menos uma categoria dos incisos I a IV [ev-01], nos limites dos §§ 1.º e 2.º [ev-07, ev-08].
• O artigo não nomeia a autoridade que reconhece o direito, lidas as 35 unidades [ev-01, ev-03 a ev-08, ev-10 a ev-37]; o art. 151 trata do laudo [ev-45].

5.Condições

• Enquadramento: "em, no mínimo, uma das seguintes categorias" [ev-01].
• Grau (§ 1.º): "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo aplica-se às deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir" [ev-07]. O § 1.º não menciona o inciso IV [ev-07].
• Exclusão (§ 2.º): "Não se incluem no rol das deficiências físicas as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções locomotoras da pessoa" [ev-08].
• Rol da deficiência mental (IV): as áreas de habilidades adaptativas vêm com "tais como" [ev-06], antes das alíneas a a h [ev-30 a ev-37].

6.Consequências

• Reconhecimento da condição de deficiência para as reduções a zero da Seção VII [ev-01], que o art. 149 dá na venda de automóveis a pessoas com deficiência física, visual ou auditiva, com deficiência mental severa ou profunda ou com TEA [ev-41, ev-42, ev-43].
• TEA: o art. 150 não o trata [ev-51]; o art. 149, II, c, traz os critérios próprios [ev-41].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-38]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-39, ev-40].
• Idade (IV): manifestação da deficiência mental "antes dos 18 (dezoito) anos de idade" [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-39, ev-40].

8.Comparação

• Art. 149 da LC 214: o § 1.º define pessoa com deficiência pelo "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial" [ev-44] e manda observar os critérios do art. 150 [ev-44]; o caput, II, fala em "deficiência física, visual ou auditiva" [ev-42] e em "deficiência mental severa ou profunda" [ev-43]. O art. 150 dá as categorias e os critérios [ev-01, ev-03 a ev-06].
• EC 132, art. 9.º, § 3.º, II, d: a redução para automóveis adquiridos por pessoas com deficiência segue "critérios e requisitos estabelecidos em lei complementar" [ev-46].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 226). Cotejo subunidade a subunidade [ev-50]: "deficiência física, entendida como a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano" [ev-47]; o inciso II escreve os números por extenso e termina com "nos termos da legislação aplicável" [ev-48]; "deficiência mental, entendida como o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos de idade" [ev-49]; alíneas iguais, salvo a do III, c ("sessenta graus") [ev-50]; nenhuma unidade sem correspondente [ev-50].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata de pessoa com deficiência; o inventário, § 3.1, recomenda tratá-la na fi. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-149 (caput, II, e § 1.º), fd:lcp-214-2025/art-151, fd:ec-132-2023/art-9 (§ 3.º, II, d).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214 (rodapé), lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.