Decreto 12.955/2026 · art. 225

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-16]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-14].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-225, com caput, dois incisos, três alíneas, cinco parágrafos e dois incisos do § 2.º (13 unidades capturadas) [ev-01 a ev-13]. É o primeiro artigo da Seção VII do Capítulo IV (Da Redução a Zero das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-15].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-17]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-18].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. Os parágrafos não têm nota; o cotejo está na seção 8 [ev-19].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-14]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-20]; o art. 225 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-21]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-22]

3.Objeto

O art. 225 reduz a zero a CBS na venda de automóvel a dois grupos de adquirentes. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre a venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por:" [ev-01]

1. motoristas profissionais de táxi (I) [ev-02];
2. pessoas com deficiência física, visual ou auditiva, com deficiência mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista (II) [ev-03, ev-04, ev-05, ev-06].

O artigo diz ainda o que é pessoa com deficiência (§ 1.º), os limites do veículo e do preço (§ 2.º), como se adquire no inciso II (§ 3.º), quem responde solidariamente (§ 4.º) e como se atualizam os limites (§ 5.º) [ev-07 a ev-13].

4.Sujeitos

• Motorista profissional (I): o que exerça, "comprovadamente, em automóvel de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)" [ev-02].
• Pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista (II): com "deficiência física, visual ou auditiva" [ev-04], "deficiência mental severa ou profunda" [ev-05] ou "transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos termos da legislação relativa à matéria" [ev-06].
• Representante legal ou mandatário: pode adquirir pela pessoa do inciso II [ev-11] e "responde solidariamente quanto ao tributo que deixar de ser pago em razão das reduções de alíquotas de que trata esta Seção" [ev-12].
• Ministro de Estado da Fazenda e CGIBS: atualizam os limites por ato conjunto [ev-13].
• Vendedor: o artigo fala na "venda de automóveis" [ev-01] e não qualifica o vendedor.

5.Condições

• Veículo: automóvel de passageiros "de fabricação nacional de, no mínimo, quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro" [ev-01].
• Pessoa com deficiência (§ 1.º): "aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, observados os critérios para reconhecimento da condição de deficiência previstos no art. 226" [ev-07].
• Limites do § 2.º: "As reduções de alíquotas de que trata o caput deste artigo somente se aplicam:" [ev-08] nos casos dos incisos I e II do parágrafo.
• Limite do inciso I (§ 2.º, I): só "automóvel de passageiros elétrico ou equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e movido a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido" [ev-09].
• Limite do inciso II (§ 2.º, II): só automóvel "cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes caso não houvesse as reduções, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), limitado o benefício ao valor da operação de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)" [ev-10].
• Aquisição no inciso II (§ 3.º): "diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica ou por intermédio de seu representante legal ou mandatário" [ev-11].
• Reconhecimento do direito: o art. 229 o atribui à administração tributária estadual ou distrital do domicílio do requerente e à RFB, "mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Seção" [ev-23].

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS na venda do automóvel, nas duas hipóteses [ev-01].
• Teto do benefício no inciso II: o benefício fica limitado "ao valor da operação de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)" [ev-10]. O artigo não diz como se trata a parte do valor que excede esse teto.
• Solidariedade: o representante legal ou mandatário do § 3.º responde solidariamente pelo tributo não pago em razão das reduções [ev-12].
• Intervalos e alienação antecipada: o art. 228 limita o uso das reduções a intervalos de dois anos (I) e de três anos (II) [ev-24, ev-25]; o art. 231 cobra do alienante os tributos dispensados na alienação antes desses intervalos [ev-26].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-17, ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-14]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-20, ev-21]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 225 [ev-27, ev-21]. O art. 149 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-149).
• Atualização dos limites (§ 5.º): "anualmente, em 1º de janeiro, somente para fins de sua ampliação, com base na variação do preço médio dos automóveis novos neles enquadrados na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Tabela Fipe)" [ev-13].
• A redação da LC que o Decreto segue: a LC 227 deu nova redação ao art. 149, § 2.º, II, da LC 214 e revogou o § 3.º [ev-28, ev-29]; essa alteração vigora e produz efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, caput e III) [ev-30, ev-31, ev-32], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-33]. O Decreto é posterior (30.4.2026) [ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-14, ev-20].

8.Comparação

• LC 214, art. 149 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-19]:
• caput: a mesma redução, só para a CBS; a LC diz "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS" [ev-34], e o Decreto, "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS" [ev-01];
• incisos I e II, alíneas a a c e §§ 1.º a 2.º, I: mesmo conteúdo; o § 1.º remete ao art. 226 do Decreto onde a LC remete ao art. 150 [ev-35, ev-07], e o § 2.º, I, escreve por extenso "dois mil centímetros cúbicos" [ev-09] onde a LC usa o numeral [ev-36];
• § 2.º, II: o limite de R$ 100.000,00 é o da redação dada pela LC 227 [ev-37, ev-28]; na redação original da LC, o limite era de "R$ 70.000,00 (setenta mil reais)" [ev-38]. A LC vigente exclui do preço "os custos necessários para a adaptação a que se refere o § 3º deste artigo" [ev-37], e o Decreto não traz essa exclusão [ev-10, ev-19];
• § 3.º da LC: hoje "(Revogado)" [ev-29]; na redação original, tratava dos automóveis adaptados, quando a pessoa do inciso II, a, fosse fisicamente capaz de dirigir [ev-39]. O Decreto não tem parágrafo correspondente [ev-19];
• §§ 3.º a 5.º do Decreto: os §§ 4.º a 6.º da LC, com "CGIBS" onde a LC diz "Comitê Gestor do IBS" [ev-40, ev-13].
• Sujeição passiva (qc:sujeicao-passiva-ctn-x-ibs-cbs): o quadro registra a plena capacidade jurídica do § 3.º como a única menção do Regulamento à capacidade jurídica achada na busca do quadro [ev-11].
• CTN, art. 124: "São solidàriamente obrigadas:" [ev-41] "as pessoas expressamente designadas por lei" [ev-42]; a designação do representante legal ou mandatário está na LC 214, art. 149, § 5.º [ev-43], que o § 4.º do Decreto repete [ev-12].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:solidariedade-tributaria (§ 4.º); vb:ato-conjunto e vb:comite-gestor-do-ibs (§ 5.º). Quadro: qc:sujeicao-passiva-ctn-x-ibs-cbs (§ 3.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-149; fd:decreto-12955-2026/art-219, fd:decreto-12955-2026/art-226, fd:decreto-12955-2026/art-228, fd:decreto-12955-2026/art-229, fd:decreto-12955-2026/art-231; fd:ctn-lei-5172-1966/art-124.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.