Decreto 12.955/2026 · art. 231

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-10]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-08].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-231, com caput, dois parágrafos, dois incisos e duas alíneas do § 2.º (7 unidades capturadas) [ev-01 a ev-07]. Está na Seção VII do Capítulo IV (Da Redução a Zero das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-11]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 155 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-08]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-14]; o art. 231 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-15]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-16]

3.Objeto

O art. 231 cobra do alienante os tributos dispensados na alienação antecipada do automóvel. A regra: "A alienação do automóvel adquirido nos termos desta Seção que ocorrer em intervalos inferiores aos definidos no art. 228, contados da data de sua aquisição, a pessoas que não tenham o reconhecimento do direito de que trata o art. 229 acarretará o pagamento, pelo alienante, dos tributos dispensados, atualizados na forma prevista na legislação tributária." [ev-01]

4.Sujeitos

• Alienante: quem adquiriu o automóvel nos termos da Seção e o aliena antes do intervalo; paga os tributos dispensados [ev-01] e a multa e os juros moratórios [ev-02].
• Adquirente do automóvel alienado: pessoa que não tenha o reconhecimento do direito do art. 229 [ev-01].
• Seguradora: a transmissão a ela, na perda total ou no furto ou roubo, fica fora do caput [ev-05].

5.Condições

• Alienação antecipada: em intervalos inferiores aos do art. 228, "contados da data de sua aquisição" [ev-01].
• Adquirente sem o direito reconhecido pelo art. 229 [ev-01].
• Exceções (§ 2.º): "O disposto no caput não se aplica nos casos de:" [ev-03] "transmissão do automóvel adquirido:" [ev-04] "para a seguradora, nos casos de perda total ou desaparecimento por furto ou roubo" [ev-05] ou "em virtude do falecimento do beneficiário" [ev-06]; e "alienação fiduciária do automóvel em garantia" [ev-07].

6.Consequências

• Pagamento dos tributos dispensados, "atualizados na forma prevista na legislação tributária" [ev-01].
• Multa e juros (§ 1.º): "A alienação antecipada a que se refere este artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor." [ev-02]

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-11, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-08]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-14, ev-15]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 231 [ev-17, ev-15]. O art. 155 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-155).
• Contagem do intervalo: da data da aquisição [ev-01]; os intervalos são os do art. 228 (dois anos no inciso I, três no inciso II) [ev-18, ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-08, ev-14].

8.Comparação

• LC 214, art. 155 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-13]: o mesmo texto, com remissão aos arts. 228 e 229 do Decreto onde a LC remete aos arts. 152 e 153; a LC diz "acarretará o pagamento pelo alienante dos tributos dispensados" [ev-20], sem as vírgulas do Decreto. O § 1.º e as exceções do § 2.º têm o mesmo texto [ev-21, ev-22].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-155; fd:decreto-12955-2026/art-225, fd:decreto-12955-2026/art-228, fd:decreto-12955-2026/art-229. Verbete examinado e não ligado (interno_notas): vb:juros-e-acrescimos-legais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.