LC 214/2025 · art. 155

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-155, com caput, §§ 1.º e 2.º, dois incisos no § 2.º e duas alíneas no inciso I (7 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-08]. É o último dos arts. 149 a 155 da Seção VII do Capítulo IV do Título IV [ev-09].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11], porque o art. 155 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-12].

3.Objeto

O art. 155 cobra do alienante os tributos dispensados quando o automóvel é vendido cedo demais a quem não tem o direito. A regra: "A alienação do automóvel adquirido nos termos desta Seção que ocorrer em intervalos inferiores aos definidos no art. 152, contados da data de sua aquisição, a pessoas que não tenham o reconhecimento do direito de que trata o art. 153 desta Lei Complementar acarretará o pagamento pelo alienante dos tributos dispensados, atualizados na forma prevista na legislação tributária" [ev-01].

• Multa e juros (§ 1.º): "A alienação antecipada a que se refere este artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor" [ev-03].
• Exceções (§ 2.º): o caput "não se aplica nos casos de:" [ev-04] transmissão do automóvel "para a seguradora, nos casos de perda total ou desaparecimento por furto ou roubo" [ev-06] ou "em virtude do falecimento do beneficiário" [ev-07]; e "alienação fiduciária do automóvel em garantia" [ev-08].

4.Sujeitos

• Alienante: paga os tributos dispensados, atualizados, e a multa e os juros moratórios [ev-01, ev-03].
• Adquirente do automóvel alienado: a obrigação nasce quando ele não tem o reconhecimento do direito do art. 153 [ev-01, ev-14].
• Seguradora e sucessores do beneficiário: destinatários das transmissões excetuadas [ev-06, ev-07].

5.Condições

A obrigação do caput exige, ao mesmo tempo [ev-01]:

1. Automóvel adquirido nos termos da Seção [ev-01];
2. Alienação antes do intervalo do art. 152, "contados da data de sua aquisição" [ev-01, ev-13];
3. Adquirente sem o direito reconhecido pelo art. 153 [ev-01, ev-14];
4. Fora das exceções do § 2.º [ev-04 a ev-08].

6.Consequências

• Pagamento dos tributos dispensados, "atualizados na forma prevista na legislação tributária" [ev-01].
• Multa e juros moratórios "previstos na legislação em vigor" [ev-03].
• Exceções: nas transmissões do § 2.º, o caput não se aplica [ev-04].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12].
• Contagem do intervalo: da data da aquisição [ev-01]; dois anos para o taxista e três para a pessoa com deficiência ou TEA (art. 152) [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-11, ev-12].

8.Comparação

• Art. 152, parágrafo único: nas hipóteses de "perda total ou desaparecimento por furto ou roubo do automóvel, as reduções de alíquotas podem ser usufruídas a qualquer tempo" [ev-16]; o § 2.º, I, a, do art. 155 usa as mesmas hipóteses para excetuar a transmissão à seguradora [ev-06].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 231): "A alienação do automóvel adquirido nos termos desta Seção que ocorrer em intervalos inferiores aos definidos no art. 228" [ev-17], com remissão ao art. 229 do próprio Regulamento [ev-17]; §§ 1.º e 2.º iguais [ev-18]; nenhuma unidade sem correspondente [ev-18].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete relacionado, com ressalva: vb:juros-e-acrescimos-legais (o § 1.º fala em juros moratórios da legislação em vigor, sem remeter ao art. 29). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-149, fd:lcp-214-2025/art-152, fd:lcp-214-2025/art-153.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214 (rodapé), lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.