LC 214/2025 · art. 152

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-152, com caput, dois incisos e parágrafo único (4 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-05]. É o quarto dos arts. 149 a 155 da Seção VII do Capítulo IV do Título IV [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. O inciso II tem redação dada pela LC 227/2026 [ev-04, ev-11]; no bruto, a nota liga ao art. 174 da LC 227 [ev-16]. A captura guarda a redação original no campo de versões [ev-15] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-08], porque o art. 152 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-09]. A redação da LC 227, publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-10], vigora e produz efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-12, ev-13, ev-14]. As duas cláusulas ficam lado a lado.

3.Objeto

O art. 152 fixa de quanto em quanto tempo as reduções do art. 149 podem ser usadas. A regra: "As reduções de alíquotas de que trata o art. 149 desta Lei Complementar poderão ser usufruídas:" [ev-01]

1. Taxista: "na hipótese do inciso I do caput do art. 149 desta Lei Complementar, em intervalos não inferiores a 2 (dois) anos" [ev-03];
2. Pessoa com deficiência ou TEA: "na hipótese do inciso II do caput do art. 149 desta Lei Complementar, em intervalos não inferiores a 3 (três) anos" [ev-04].

• Exceção (parágrafo único): "Nas hipóteses de perda total ou desaparecimento por furto ou roubo do automóvel, as reduções de alíquotas podem ser usufruídas a qualquer tempo" [ev-05].

4.Sujeitos

• Adquirentes do art. 149: taxistas (inciso I do caput do art. 149) [ev-17] e pessoas com deficiência ou TEA (inciso II) [ev-18].

5.Condições

• Intervalo mínimo: dois anos (taxista) ou três anos (pessoa com deficiência ou TEA) [ev-03, ev-04].
• Exceção: perda total ou desaparecimento por furto ou roubo do automóvel afasta o intervalo [ev-05].

6.Consequências

• Nova fruição das reduções do art. 149 depois do intervalo, ou a qualquer tempo nas hipóteses do parágrafo único [ev-01, ev-03 a ev-05].
• Alienação antes do intervalo: a alienação "que ocorrer em intervalos inferiores aos definidos no art. 152" [ev-19], a pessoa sem o direito reconhecido, obriga o alienante ao pagamento dos tributos dispensados (art. 155) [ev-19].

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-08, ev-09]. Redação do inciso II pela LC 227 (art. 174) [ev-11]: publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-10]; vigência e efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-12, ev-13, ev-14].
• Versões do texto (inciso II): antes, "em intervalos não inferiores a 4 (quatro) anos" [ev-15]; hoje, "3 (três) anos" [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-08, ev-09]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação do inciso II [ev-11, ev-12, ev-13].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 228): repete o artigo, com remissão ao art. 225 do próprio Regulamento; no inciso II, "em intervalos não inferiores a 3 (três) anos" [ev-20]; parágrafo único igual [ev-21]; nenhuma unidade sem correspondente [ev-21].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do intervalo entre fruições. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-149 (caput, I e II), fd:lcp-214-2025/art-155.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.