Decreto 12.955/2026 · art. 228

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-07]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-228, com caput, dois incisos e parágrafo único (4 unidades capturadas) [ev-01 a ev-04]. Está na Seção VII do Capítulo IV (Da Redução a Zero das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-08]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 152 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]; o art. 228 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-12]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-13]

3.Objeto

O art. 228 fixa de quanto em quanto tempo se usam as reduções do art. 225. A regra: "As reduções de alíquotas de que trata o art. 225 poderão ser usufruídas:" [ev-01]

1. "na hipótese do art. 225, caput, inciso I, em intervalos não inferiores a 2 (dois) anos" [ev-02] (motorista de táxi) [ev-14];
2. "na hipótese do art. 225, caput, inciso II, em intervalos não inferiores a 3 (três) anos" [ev-03] (pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista) [ev-15].

4.Sujeitos

• Adquirentes do art. 225: o motorista de táxi (I) e a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista (II) [ev-14, ev-15].

5.Condições

• Intervalo mínimo: dois anos no inciso I e três anos no inciso II [ev-02, ev-03].
• Exceção (parágrafo único): "Nas hipóteses de perda total ou desaparecimento por furto ou roubo do automóvel, as reduções de alíquotas podem ser usufruídas a qualquer tempo." [ev-04]

6.Consequências

• Nova aquisição com as reduções só depois do intervalo, salvo perda total, furto ou roubo [ev-01, ev-04].
• Alienação antes do intervalo: a alienação do automóvel em intervalos inferiores aos do art. 228, a pessoa sem o direito reconhecido pelo art. 229, "acarretará o pagamento, pelo alienante, dos tributos dispensados" [ev-16] (art. 231).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-08, ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-11, ev-12]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 228 [ev-17, ev-12]. O art. 152 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-152).
• A redação da LC que o Decreto segue: a LC 227 deu nova redação ao art. 152, II, da LC 214 [ev-18, ev-19]; a alteração vigora e produz efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, caput e III) [ev-20, ev-21, ev-22], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-23]. O Decreto é posterior (30.4.2026) [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 152 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-10]: o mesmo texto, com remissão ao art. 225 do Decreto onde a LC remete ao art. 149 [ev-24, ev-01]. No inciso II, o intervalo de três anos é o da redação vigente da LC, dada pela LC 227 [ev-19, ev-18]; na redação original, o intervalo era "não inferiores a 4 (quatro) anos" [ev-25].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-152; fd:decreto-12955-2026/art-225, fd:decreto-12955-2026/art-231.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.