Decreto 12.955/2026 · art. 229

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-229, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção VII do Capítulo IV (Da Redução a Zero das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 153 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-08]; o art. 229 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-09]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-10]

3.Objeto

O art. 229 diz quem reconhece o direito às reduções do art. 225 e como. A regra: "O direito às reduções de alíquotas de que trata o art. 225 será reconhecido pela administração tributária estadual ou distrital de domicílio do requerente e pela RFB, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Seção." [ev-01]

4.Sujeitos

• Quem reconhece: a "administração tributária estadual ou distrital de domicílio do requerente" [ev-01] e a RFB [ev-01].
• Quem edita o ato conjunto: a RFB e o CGIBS [ev-01].
• Requerente e adquirente: a pessoa do art. 225 que pede o reconhecimento e deve preencher os requisitos da Seção [ev-01, ev-11].

5.Condições

• Verificação prévia: o reconhecimento exige "prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Seção" [ev-01].
• Forma: "nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-01].

6.Consequências

• Direito reconhecido às reduções a zero do art. 225 [ev-01].
• Alienação antecipada: a alienação em intervalos inferiores aos do art. 228 "a pessoas que não tenham o reconhecimento do direito de que trata o art. 229" [ev-12] obriga o alienante ao pagamento dos tributos dispensados [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-08, ev-09]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 229 [ev-13, ev-09]. O art. 153 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-153).
• Reconhecimento prévio: a verificação dos requisitos é "prévia" [ev-01]; o artigo não fixa prazo.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 153 (cotejo) [ev-07]: o mesmo texto, com remissão ao art. 225 do Decreto onde a LC remete ao art. 149; a LC diz "será reconhecido pela administração tributária estadual ou distrital de domicílio do requerente e pela RFB, mediante prévia verificação" [ev-14], sem a expressão "nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-01], que o Decreto acrescenta.

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:ato-conjunto e vb:comite-gestor-do-ibs. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-153; fd:decreto-12955-2026/art-225, fd:decreto-12955-2026/art-231.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.